15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
08/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
23/07/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
07/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
03/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
30/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
27/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006329-98.2023.8.24.0031/SC AUTOR: JOSE MAURO DE MELOADVOGADO(A): GENALDO POZZAN DA SILVA (OAB SC038847) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I.

Retifico a decisão de Ev. 24 para consignar que o pagamento da verba honorária deverá ser feito através do sistema AJG/PJSC.

II.

Considerando a tese firmada no julgamento conjunto dos temas n. 12341 (efeitos a partir de 20/09/2024) e n. 6 do Supremo Tribunal Federal e, por conseguinte, do teor das Súmulas Vinculantes n. 602 e 613,e em observância aos princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa (art. 10, CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, preencher os seguintes requisitos (com a juntada de documentos complementares, se for o caso), sob pena de improcedência dos pedidos autorais: TEMA 1.234:1.

Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) (com a respectiva posologia) e esclarecer se os possuem registro na Anvisa;1.Adequar o valor da causa ao valor anual do tratamento (se o tratamento for superior a esse prazo ou contínuo), aferido com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), situado na alíquota zero, do fármaco ou do princípio ativo, com menor valor divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED);Havendo mais de um medicamento no pedido, necessário somar o valor dos medicamentos não incorporados;Link de apoio:- Preços de Medicamentos - CMED2.1. Informar se o(s) medicamento(s) é(/são) incorporado(s) ao SUS para o tratamento da doença da parte autora. Sendo o caso de medicamento medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades, apresentar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT referente à doença da autora;3. Caso o(s) medicamento(s) seja(m) incorporado(s), indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento.Link de apoio:Responsabilidade pelo fornecimentoTEMA 06:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;Links de apoio:- Tecnologias Demandadas CONITEC- Recomentações CONITEC(c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.Comprovar a situação patrimonial da parte autora e do seu grupo familiar, a fim de demonstrar a sua incapacidade de arcar com o custeio do medicamento, mediante a juntada, referente a cada integrante da família, a) de comprovante de renda; b) de extratos de contas bancárias (últimos 6 meses), c) de declaração de IR, d) de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, e) de comprovante de despesas extraordinárias, e f) de outros documentos pertinentes, devendo, ainda, esclarecer, conforme o caso, g) a fonte de renda de cada integrante, h) se trabalha de forma autônoma e/ou i) se possui algum rendimento informal e, por fim, j) qual o valor dos rendimentos mensais do grupo familiar; No caso de já ter sido juntada aos autos a documentação pertinente, indicar o respectivo evento.

Após, INTIMEM-SE o(s) requerido(s) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

III. Oportunamente, VOLTEM conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Destaca-se: a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1234 foi exclusiva quanto à competência para o julgamento das açõesdos medicamentos não incorporados, motivo pelo qual em relação aos demais critérios e determinações o julgado seráaplicado a todos os processos, independente da data do ajuizamento da ação. 2.

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). 3.

Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
26/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:46

Despacho
25/06/2025 18:54

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
07/03/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
20/02/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
17/02/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/02/2025 17:23:23)
17/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
11/02/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/02/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 118
08/01/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 113
09/12/2024 11:19

Juntada de Petição
06/12/2024 10:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109<br>Data do cumprimento: 05/12/2024
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
30/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
28/11/2024 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: THIAGO MURILO POFFO (por substituição em 02/12/2024 18:06:14)
28/11/2024 18:52

Expedição de Mandado - Prioridade - IDLCEMAN
25/11/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
25/11/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/11/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
21/11/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANUBIA DE SOUZA - EXCLUÍDA
12/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MURILO SANTOS BETT - EXCLUÍDA
03/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
24/09/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
13/09/2024 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/09/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
11/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 86
02/09/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SIEGMAR STARKE - EXCLUÍDA
27/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
08/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/08/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
31/07/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
31/07/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/07/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO MARQUES FISCHER - EXCLUÍDA
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
08/07/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/06/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA
20/06/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/06/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/06/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/06/2024 15:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Motivo: Devolvo por solicitação do cartório.
20/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 18:14

Juntada de Petição
15/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/06/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/06/2024 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: JANINE BEATRIZ MORESCO TORRES
10/06/2024 13:29

Expedição de Mandado - Prioridade - IDLCEMAN
08/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 37
06/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/05/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
07/05/2024 23:43

Juntada de Petição
07/05/2024 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/05/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 15:36

Determinada a intimação
24/04/2024 17:25

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/03/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
22/02/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/01/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/01/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
15/12/2023 19:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/12/2023 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2023 15:33

Não Concedida a tutela provisória
14/12/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MAURO DE MELO. Justiça gratuita: Deferida.
14/12/2023 08:42

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MAURO DE MELO. Justiça gratuita: Requerida.
13/12/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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