12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020523-50.2024.8.24.0005/SCRELATOR: ADRIANA LISBOAEXEQUENTE: MARCIO HIRTADVOGADO(A): PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC009914)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 29 - 11/09/2025 - Juntada Evento 27 - 09/09/2025 - Determinada a intimação
26/08/2025 12:52

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:28

Juntada de Petição
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/07/2025 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020523-50.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE: MARCIO HIRTADVOGADO(A): PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SC009914) DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move MARCIO HIRT, fundada na existência de suposto erro no cálculo anexado à inicial, que teria utilizados índices inaplicáveis à espécie.

Instado, o impugnado se manifestou pela rejeição da impugnação e prosseguimento do cumprimento, nos termos iniciais. É cediço que a atualização dos débitos da Fazenda Pública obedece a critérios específicos, definidos por lei e ajustados pela jurisprudência, impondo-se a observância das teses firmadas nos Temas n.º 810/STF e 905/STJ.

E conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, após a sua promulgação, em 08.12.2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados pela Taxa SELIC, que comporta juros e correção monetária no mesmo índice.

No presente caso, nota-se que, realmente, os consectários legais foram aplicados equivocadamente pelo impugnado, que se restringiu aos parâmetros fixados em sentença, desconsiderando os ajustes levados a efeito posteriormente por lei e amoldados pela jurisprudência.

Com efeito, a correção monetária (IPCA-e) e juros de mora (1%) são aplicáveis à condenação, que tem cunho indenizatório, respeitados os respectivos marcos, até 08.12.2021, quando passará a incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021.

Isso porque, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir de 09.12.2021, é obrigatória a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), índice que compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada a aplicação de outro índice cumulativamente.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL QUE SE CINGE A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

ACOLHIMENTO.

NECESSÁRIA A SUA ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E NO LUGAR DO INPC E JUROS DE MORA À TAXA DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021 INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS MOLDES DO SEU ART. 3.º. NO MÉRITO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000377-57.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-05-2022).

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - DESNECESSIDADE - CRÉDITO CONSTITUÍDO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE (ACERTAMENTO) - PRECEDENTES - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL - EXISTÊNCIA DE JULGADO ANTIGO FAVORÁVEL À TESE DA AGRAVANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. É prescindível o lançamento formal quando o próprio contribuinte, no âmbito da atividade prevista no art. 150 do CTN, constitui a dívida por meio de declaração tributária.

Precedentes.2. É legítima a incidência da Taxa Selic nos débitos tributários.3.

A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção.4.

A existência de acórdãos em sentido diverso do que veio a se firmar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não impede a rejeição do recurso com base na jurisprudência atual.5.

Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 976.127/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 9/9/2008, DJe de 7/10/2008.) Assim, a aplicação de juros de mora, após 09.12.2021, ensejaria cumulação de índices, o que é vedado pela legislação.

Destaco que as regras de fixação de juros e correção monetária são de natureza processual, ou seja, aplicam-se imediatamente aos processos em andamento.

Logo, havendo alterações nos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, principalmente em sede de recursos repetitivos, esses novos entendimentos devem ser aplicados de pronto, conforme o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

JUROS MORATÓRIOS.

DIREITO INTERTEMPORAL.

PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97.

MP 2.180-35/2001.

LEI nº 11.960/09.

APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.1.

A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso.

Vencido o Relator.2.

As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum.

Precedentes.3.

O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação.

Precedentes.4.

Embargos de divergência providos.(EREsp 1207197/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2011, DJe 02/08/2011)(grifei) Convém salientar que "desimporta a existência de conjuntura que autorize a revisitação desse aspecto (modificação dos consectários legais), como também independe se o título executivo judicial formou-se antes ou depois da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal de Justiça -, pois não houve modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947/SE (Tema n. 810/STF), sendo permitido, portanto, a modificação do título judicial em qualquer momento, o que afasta eventual alegação de ofensa à coisa julgada" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023816-14.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Odson Cardoso Filho, j. 11-8-2022).

Assim, a impugnação merece ser acolhida, devendo ser adequado o cálculo atualizado do débito aos parâmetros acima delineados.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, devendo a execução prosseguir nos termos da fundamentação.

Sem honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Intime-se o Executado para que apresente o cálculo do valor devido, nos termos da fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado, ao Exequente para vista, em igual prazo.

Não havendo insurgência, requisite-se o pagamento do débito.

Uma vez efetuado o depósito, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor do Exequente, não havendo divergência a ser apreciada pelo Juízo.

Intimem-se.
03/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 18:52

Decisão interlocutória
25/01/2025 07:35

Juntada de Petição
25/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 08:19

Juntada de Petição
11/11/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:32

Juntada de Petição
01/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 13:58

Determinada a intimação
29/10/2024 12:19

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:13

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de BCU03CV01 para BCUFP01)
28/10/2024 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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