08/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024209-14.2025.8.24.0038/SCRELATOR: Fernando Speck de SouzaAUTOR: MARIA FIRMINOADVOGADO(A): ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 04/07/2025 - Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído.

Localidade de destino: JOINVILLE/SC - Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville.

Número: 50099773320254047201Evento 12 - 04/07/2025 - Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 12:33

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: JOINVILLE/SC - Juízo Substituto da 6ª VF de Joinville. Número: 50099773320254047201
04/07/2025 12:26

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
04/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024209-14.2025.8.24.0038/SC AUTOR: MARIA FIRMINOADVOGADO(A): ALESSANDRO DE JESUS (OAB SC053594) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a BANCO PAN S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que a parte autora justifica a legitimidade e responsabilidade da autarquia federal para figurar no polo passivo da demanda (evento 1.1, p. 6): [...] o INSS, na qualidade de autarquia federal, responde objetivamente por sua omissão ao permitir a averbação de contrato inexistente, sem qualquer conferência quanto à sua regularidade.

Assim dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal: [...] Estabelece o art. 109, inc.

I, da Constituição da República que "[a]os juízes federais compete processar e julgar [...] as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se).

ANTE O EXPOSTO, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de que, à luz do Enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, decida sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da referida empresa pública no polo passivo da demanda. Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se.
03/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 11:56

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 6
03/07/2025 11:56

Decisão - Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
03/06/2025 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA FIRMINO. Justiça gratuita: Requerida.
03/06/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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