05/08/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
02/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2025 11:18

Determinada a intimação
04/07/2025 15:09

Juntada de Petição
04/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018995-05.2025.8.24.0018/SC AUTOR: ELTON SCHEFERADVOGADO(A): CONRADO LOPES DA SILVA (OAB RS053653) DESPACHO/DECISÃO Dispõe a Resolução TJSC n. 31, de 07 de agosto de 2024: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: [...] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, distribuídas: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. Portanto, a competência para processar e julgar esta ação é da Vara Estadual de Direito Bancário.

Ante o exposto, declino da competência à Vara Estadual de Direito Bancário, nos termos da fundamentação retro.

Intimem-se.
02/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO04CV01 para FNSURBA12)
02/07/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:01

Terminativa - Declarada incompetência
20/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELTON SCHEFER. Justiça gratuita: Requerida.
20/06/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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