11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003546-26.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)EXECUTADO: MARCOS NUNES DE ARAUJOADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA FILHO (OAB PE065138) DESPACHO/DECISÃO A parte executada sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos.

Contudo, os extratos juntados aos autos evidenciam a inexistência de bloqueios decorrentes de ordem deste feito, tornando prejudicada a apreciação dos pedidos do evento 110.

Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita.

I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Julgo prejudicados os pedidos do evento 110. 2) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 3) Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
05/09/2025 10:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
05/09/2025 10:52

Juntada de Ordem Cumprida - (MARCOS NUNES DE ARAUJO)
05/09/2025 05:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
05/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003546-26.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Instada a se manifestar acerca da arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte executada, a parte exequente requereu a juntada aos autos dos extratos bancários relativos aos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, com o intuito de instruir a análise do pedido.

ANTE O EXPOSTO: a) Determino a imediata interrupção do uso da ferramenta "teimosinha" no sistema Sisbajud. b) Porceda-se à juntada dos extratos bancários referentes aos bloqueios realizados via SISBAJUD; c) Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 2 (dois) dias; d) Cumpridas as diligências, voltem conclusos para apreciação do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade.
02/09/2025 15:41

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:41

Juntado(a)
02/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:47

Determinada a intimação
01/09/2025 19:22

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
28/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003546-26.2021.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO A parte executada suscitou a impenhorabilidade do dinheiro constrito, arguição sobre a qual, por força dos arts. 9º e 10 do CPC, a parte adversa deve se manifestar.

Sobre o tema: ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO EM QUE SE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VERBA BLOQUEADA EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DA DEVEDORA.

NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI nº 5028773-87.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 25/06/2024).

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte exequente para se manifestar em 2 dias.
26/08/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 08:27

Despacho
25/08/2025 18:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:13

Juntada de Petição
13/08/2025 16:35

Juntada de Certidão
13/08/2025 16:25

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
17/07/2025 12:29

Decisão interlocutória
17/07/2025 10:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
26/06/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
25/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003546-26.2021.8.24.0930/SCRELATOR: Marco Augusto Ghisi MachadoEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 100 - 24/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 99 - 24/06/2025 - Juntado(a)Evento 98 - 30/04/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 97 - 09/04/2025 - Decisão interlocutória
24/06/2025 20:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 101
24/06/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 20:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 20:01

Juntado(a)
30/04/2025 19:33

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2025 17:12

Decisão interlocutória
26/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS NUNES DE ARAUJO. Justiça gratuita: Não requerida.
20/02/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:25

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 15:38

Decisão interlocutória
23/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/10/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:10

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
02/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:19

Decisão interlocutória
26/08/2024 17:31

Conclusos para decisão
26/08/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/07/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
03/07/2024 12:30

Juntada de Ordem Cumprida - (MARCOS NUNES DE ARAUJO)
03/07/2024 12:13

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/05/2024 21:56

Juntada de Certidão
26/05/2024 21:56

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
07/03/2024 11:35

Decisão interlocutória
05/03/2024 15:38

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/12/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 253,20
11/12/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:50

Expedição de Alvará
06/12/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
06/12/2023 17:12

Juntada de Petição
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/10/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 10:54

Determinada a intimação
10/10/2023 16:57

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/10/2023 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/07/2023 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48
29/06/2023 18:03

Expedição de ofício - 1 carta
19/05/2023 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5612206, Subguia 2929371 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
18/05/2023 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/05/2023 10:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5612206, Subguia 2929371
17/05/2023 10:30

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 5612206 - R$ 34,81
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/03/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000006946597. Valor transferido: R$ 239,58
24/03/2023 15:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
24/03/2023 15:58

Juntada de Ordem Cumprida - (MARCOS NUNES DE ARAUJO)
24/03/2023 14:10

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
21/03/2023 18:13

Juntada de Certidão
21/03/2023 18:13

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
24/01/2023 18:03

Decisão interlocutória
09/01/2023 11:49

Conclusos para decisão
20/12/2022 08:29

Juntada de Petição
22/10/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/09/2022 10:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 29/09/2022
28/09/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: SERGIO ELIAS BATISTA
27/09/2022 15:26

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
31/08/2022 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/08/2022 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/08/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2022 18:37

Decisão interlocutória
24/08/2022 17:25

Conclusos para decisão
06/07/2022 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3780103, Subguia 2025201 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 165,31
05/07/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/06/2022 14:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3780103, Subguia 2025201
30/06/2022 14:54

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 3780103 - R$ 165,31
30/06/2022 14:54

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 3143772 - R$ 51,16
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/06/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 19:10

Juntada de Certidão
01/06/2022 17:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/03/2022 00:10

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 3143772 - R$ 51,16
09/03/2022 00:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
23/02/2022 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: PAMELA DE ALMEIDA
21/02/2022 13:36

Expedição de Mandado - BVHCEMAN
13/12/2021 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/12/2021 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/12/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2021 17:59

Determinada a citação
02/12/2021 12:33

Conclusos para decisão
01/12/2021 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2742841, Subguia 1512398 - Boleto pago (1/1) - R$ 1.506,82
30/11/2021 16:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2742841, Subguia 1512398
30/11/2021 16:08

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 2742841 - R$ 1.506,82
30/11/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00