16/07/2025 18:50

Baixa Definitiva
16/07/2025 18:50

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
16/07/2025 15:38

Juntada de Petição
16/07/2025 15:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50005790320258240175
12/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
27/06/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64
26/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
26/06/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000355-89.2025.8.24.0167/SCAUTOR: XENYA BERNARDES GARCIA DA LUZADVOGADO(A): LUCAS LAITANO VALENTE (OAB RS083290)AUTOR: VIRGIANE LIMA KNORRADVOGADO(A): LUCAS LAITANO VALENTE (OAB RS083290)RÉU: POUSADA RECANTO DAS ÁGUAS OU HOSTEL MAGIA DAS ÁGUASADVOGADO(A): VANISA KELLY EUZEBIO (OAB SC032877)ADVOGADO(A): MARCELO BITENCOURT (OAB SC044249)RÉU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 2.116,30 (dois mil cento e dezesseis reais e trinta centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente desde o efetivo prejuízo (31/12/24 - Súmula n. 43/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (31/12/24 - art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente desde o arbitramento (Súmula n. 362/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Além disso, deverá ser acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (31/12/24 - art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil).

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.
25/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 19:09

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
02/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
02/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 16:39

Determinada a intimação
24/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/04/2025 12:18

Conclusos para decisão
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
11/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/04/2025 17:06

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências n. 02 - Meleiro - 08/04/2025 14:00. Refer. Evento 16
08/04/2025 16:46

Decisão interlocutória
08/04/2025 14:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
07/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:19

Juntada de Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 08:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 20/03/2025
19/03/2025 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: AMILTON PEDRO PEREIRA
18/03/2025 17:21

Expedição de Mandado - MEICEMAN
18/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:51

Decisão interlocutória
18/03/2025 12:12

Conclusos para decisão
18/03/2025 00:04

Juntada de Petição
17/03/2025 17:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: PEDRO RUDINEI DA SILVA
12/03/2025 12:44

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
11/03/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9, 20 e 21
11/03/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/03/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:22

Decisão interlocutória
11/03/2025 16:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 14:48

Audiência de conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências n. 02 - Meleiro - 08/04/2025 14:00. Refer. Evento 5
11/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
10/02/2025 16:03

Juntada de Petição
10/02/2025 14:13

Expedição de ofício - 1 carta
07/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:19

Determinada a citação
07/02/2025 15:09

Juntada de Petição
07/02/2025 13:37

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências n. 02 - Meleiro - 11/03/2025 14:00
04/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:15

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de GPBUN01 para MEIUN01)
04/02/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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