17/07/2025 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5099548-29.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO ANTONIO VIEIRAADVOGADO(A): ALEXSANDER EDUARDO PASQUALI DAGOSTIM (OAB SC022072)ADVOGADO(A): BRUNA MARISA CUSTÓDIO (OAB SC037001)ADVOGADO(A): ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de evento 58, pois o cônjuge da parte executada não é parte neste processo.

O cônjuge será intimado de eventual penhora dos bens do casal e sua meação será resguardada no caso de venda ou adjudicação, de modo que não precisa ser incluído no polo passivo deste cumprimento de sentença. 2.

A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida.

Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção).

Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: SituaçãoSistema ✅ ► SISBAJUD   ► INFOJUD   ► RENAJUD   ► SERP JUD / CNIB / SREI   ► PREVJUD   ► SNIPER   ► SERASAJUD e plataformas equivalentes   ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados.

Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas.

Do INFOJUD Ante a desnecessidade de esgotamento prévio de outras diligências de busca de bens, conforme jurisprudência1, afasto, pontualmente, o sigilo fiscal das declarações prestadas pela parte executada e defiro a utilização do sistema INFOJUD.

Disponibilize-se no processo, com sigilo de nível 1, cópia das declarações de imposto de renda prestadas pela parte executada nos últimos 2 (dois) anos. Ressalto que as declarações de período anterior não são proveitosas para a identificação de patrimônio atual da parte devedora.

Ademais, a parte exequente deverá manter o sigilo das informações obtidas, ciente de que poderá responder civil e penalmente em caso de disponibilização indevida a terceiros.

Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada.     Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora.

Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível.

Inclua-se no processo o resultado da pesquisa.

Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador.      Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo.

Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina.   Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes. Desde que haja requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC.

Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem.   Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email [email protected] com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5099548-29.2022.8.24.0023".

Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso.

Da pesquisa de crédito em outros processos (P.A.J) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos.

Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora.

Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC.

A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada.

A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente.

Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente.

Transcorrido tal prazo, retornem para extinção.

Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis.

Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas, salvo em casos de urgência justificada; ii) não haverá repetição de pesquisas, exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC.

Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas. 1.

Para exemplificação: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003875-78.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2022 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000529-90.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022.
04/07/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 09:51

Decisão interlocutória
11/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:31

Juntada de Petição
27/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:40

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2024 17:55

Decisão interlocutória
18/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
10/10/2024 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 11:04

Juntada de Petição
04/07/2024 01:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
04/07/2024 01:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO FRANCALACCI BRANDAO)
02/07/2024 16:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/05/2024 14:50

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
16/05/2024 19:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS
16/05/2024 19:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCELO FRANCALACCI BRANDAO)
15/05/2024 17:20

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
09/04/2024 17:58

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV
09/04/2024 17:58

Decisão interlocutória
15/03/2024 17:44

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:38

Juntada de Petição
05/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/01/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/11/2023 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
13/10/2023 15:15

Expedição de ofício - 1 carta
11/10/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5560190, Subguia 3397605 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,91
05/10/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/10/2023 16:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560190, Subguia 3397605
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5560190, Subguia 2903456
09/05/2023 17:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5560190, Subguia 2903456
09/05/2023 17:30

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIAÇÃO ANTONIO VIEIRA - Guia 5560190 - R$ 34,81
09/05/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/04/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:14

Determinada a intimação
22/03/2023 13:40

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/02/2023 15:35

Juntada de Petição
14/02/2023 13:22

Conclusos para julgamento
14/02/2023 02:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/01/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2023 14:09

Decisão interlocutória
12/12/2022 14:52

Conclusos para decisão
08/12/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/11/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 11:50

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS05CV01 para FNSCS02) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022
05/09/2022 17:25

Distribuído por dependência - Número: 03003763420198240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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