01/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 12:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2025 11:44

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Financiamento de Produto (Direito Bancário e Empresarial)
28/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento
28/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/07/2025 16:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50557309120258240000/TJSC
17/07/2025 14:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 42 Número: 50557309120258240000/TJSC
16/07/2025 14:05

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
11/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016629-70.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MATEUS MACEDO VIOLAADVOGADO(A): EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO A tutela de urgência antecipatória pode ser concedida diante da probabilidade do direito alegado, do perigo da demora e da reversibilidade da medida, a teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero elucidam: No direito anterior a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz da verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.

O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito.

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracteriza a mora.

Contudo, diante da ausência do instrumento contratual nos autos, impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual outra solução não resta senão o indeferimento do pedido antecipatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA; PARA IMPEDIR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO.

INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA.

PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO BANCÁRIO.

JUNTADA DE CÓPIA DO CRV E DO CARNÊ QUE DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INVIABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

NÃO ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJSC, AI 5028624-33.2020.8.24.0000, Rel.

Des.

Rodolfo Tridapalli, j. 22-04-2021).

ANTE O EXPOSTO: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Indefere-se a tutela provisória de urgência, diante da falta de probabilidade do direito.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.

Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica.

Após, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
25/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:36

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10381128, Subguia 5569091 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 506,07
20/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:16

Determinada a intimação
17/06/2025 13:58

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
17/06/2025 13:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/06/2025 12:38

Link para pagamento - Guia: 10381128, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5569091&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5569091</a>
17/06/2025 02:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50451751520258240000/TJSC referente ao evento 9
16/06/2025 20:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50451751520258240000/TJSC
12/06/2025 19:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível - Refer. aos Eventos: 23 e 22 Número: 50451751520258240000/TJSC
26/05/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10381128, Subguia 5411271
26/05/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Link para pagamento - 12/05/2025 18:11:07)
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:11

Juntada - Guia Gerada - MATEUS MACEDO VIOLA - Guia 10381128 - R$ 504,31
12/05/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS MACEDO VIOLA. Justiça gratuita: Indeferida.
12/05/2025 18:11

Gratuidade da justiça não concedida
10/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
12/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:26

Despacho
12/03/2025 17:13

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:35

Determinada a intimação
05/02/2025 14:15

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATEUS MACEDO VIOLA. Justiça gratuita: Requerida.
05/02/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5051187-45.2025.8.24.0000

Lancaster Beneficiamentos Texteis LTDA

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Sandra Khafif Dayan

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/07/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 5003427-71.2025.8.24.0139

Clinica Odontologica Porto Belo LTDA

Leonardo de Mello Garcia

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/06/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 5008475-59.2024.8.24.0005

Willian Goulart Martins

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/05/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 5003429-41.2025.8.24.0139

Clinica Odontologica Porto Belo LTDA

Matheus Reziere dos Santos

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/06/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 5003430-26.2025.8.24.0139

Clinica Odontologica Porto Belo LTDA

Osmir Pereira da Silva

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/06/2025 13:53

Exibir Processo