09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5027933-53.2024.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: NATALIE SCHREIBER FELIPPIADVOGADO(A): ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790)ADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082)ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR ARENDATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 06/09/2025 - PETIÇÃO Evento 63 - 14/07/2025 - PETIÇÃO
06/09/2025 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 17:23

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5027933-53.2024.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: NATALIE SCHREIBER FELIPPIADVOGADO(A): ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790)ADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082)ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR ARENDATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 14/07/2025 - PETIÇÃO
15/07/2025 09:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
15/07/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/07/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027933-53.2024.8.24.0008/SCAUTOR: NATALIE SCHREIBER FELIPPIADVOGADO(A): ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168)ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790)ADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082)ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR ARENDSENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a)?declarar a nulidade da CDA nº 210004489187 e do respectivo protesto, por violação à coisa julgada e ao devido processo legal. b) reconhecer a prescrição do crédito tributário constante da CDA nº 210004489187, com fundamento nos artigos 174 e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. c)?condenar ?o réu ao pagamento de indenização por?danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O valor devido deverá ser corrigido pela Taxa Selic, para fins de correção monetária e juros de mora,?desde a data do ato ilícito?(data do?protesto indevido?- 02/03/2022 - evento 37, DOC12).

No que se refere ao pedido de devolução das custas processuais, deverá a parte autora observar os termos estabelecidos na fundamentação da presente decisão.

Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo.
27/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/06/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 17:18

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 00:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/03/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/03/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/03/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:09

Convertido o Julgamento em Diligência
04/12/2024 17:10

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/10/2024 02:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/10/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/10/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/10/2024 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 13:30

Decisão interlocutória
27/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 24
27/09/2024 13:29

Juntada de Petição
27/09/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:38

Decisão interlocutória
18/09/2024 16:28

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8788286, Subguia 4497322 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 678,24
18/09/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8788326, Subguia 4497345 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
17/09/2024 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU02FP01 para BNU03FP01)
17/09/2024 13:42

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
17/09/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:11

Decisão interlocutória
16/09/2024 14:34

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:53

Link para pagamento - Guia: 8788326, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4497345&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4497345</a>
13/09/2024 14:52

Link para pagamento - Guia: 8788286, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4497322&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4497322</a>
13/09/2024 14:52

Link para pagamento - Guia: 8788286, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4497319&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4497319</a>
13/09/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATALIE SCHREIBER FELIPPI. Justiça gratuita: Indeferida.
13/09/2024 14:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 13/09/2024 14:44:57)
13/09/2024 14:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 13/09/2024 14:42:49)
13/09/2024 14:44

Juntada - Guia Gerada - NATALIE SCHREIBER FELIPPI - Guia 8788326 - R$ 16,52
13/09/2024 14:43

Juntada de Petição
13/09/2024 14:42

Juntada - Guia Gerada - NATALIE SCHREIBER FELIPPI - Guia 8788286 - R$ 678,24
13/09/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000218-82.2025.8.24.0046

Natan Wagner

Banco Pan S.A.

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/02/2025 00:49

Exibir Processo

Processo nº 5002111-25.2023.8.24.0064

Fabio Ivan Correa

Fort Comercio e Manutencao de Equipament...

Advogado: Mariana Guimaraes Cascaes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/02/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 5000100-28.2024.8.24.0536

Antonio Marcos dos Santos

Plasforro Perfis de Pvc LTDA Falido

Advogado: Frederico Wellington Jorge

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/08/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5000028-34.2025.8.24.0139

Matheus Henrique Calixto de Souza

Dirlei Alves Costa

Advogado: Fabio Pra

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/01/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 5002780-62.2024.8.24.0058

Smartt - Associacao de Beneficios e Prot...

Pedro Tiburcio Maia

Advogado: Ingo Rusch Alandt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2024 15:30

Exibir Processo