28/06/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002399-88.2024.8.24.0079/SC ACUSADO: ALESSANDRO BRAMBILAADVOGADO(A): HILAISA DE CAMARGO (OAB SC068607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Alessandro Brambila pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

O réu apresentou resposta à acusação, postulando, preliminarmente, a inépcia da denúncia por ausência de justa causa (22.1).

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido. 1.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita requerido pelo(a) acusado(a), porquanto assistido por defensor(a) dativo(a). 2.

RECEBO a resposta à acusação (22.1). 3. Preliminar de ausência de justa causa A decisão que recebeu a denúncia contra o acusado analisou os indícios de autoria e de materialidade dos fatos a ele imputados, de modo que a ocorrência ou não do crime é questão afeta ao mérito, o qual será analisado após encerrada a instrução probatória.

Por ora, há elementos nos autos que conferem plausibilidade à tese acusatória, em sede de cognição sumária, devendo ser reservada à fase instrutória a demonstração dos fatos lá narrados, momento em que a defesa poderá fornecer elementos de prova aptos a indicar a improcedência da acusação ou, então, bastantes para fomentar dúvidas a seu respeito.

Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se posicionou acerca da preliminar aqui aventada, rechaçando-a, por entender que, delineados os fatos que constituem a infração, havendo indícios de autoria e inexistindo prova inequívoca em sentido contrário, é manifestamente apta a instaurar a ação penal a denúncia oferecida, cabendo a análise aprofundada do mérito durante o curso da instrução.

Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS.

MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

Em face da inexistência de manifestação do Togado a quo, tampouco de indicativos da hipossuficiência, não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES).

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA EM QUE HOUVE RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

TESES REJEITADAS. 1 […] 2 "[...] se a denúncia está formalmente perfeita, contendo a descrição clara dos fatos que, em tese, configuram crime, e não há prova inequívoca em sentido contrário, impõe-se o respectivo recebimento, porquanto existe justa causa para a instauração da ação penal, não se podendo repelir a acusação com fundamento na ausência de prova relativamente àquilo que o dominus litis se propôs a demonstrar no curso da instrução" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.018155-2, Des.

Sérgio Paladino, j. em 3/7/2007). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0002080-40.2011.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel.

Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-02-2017) (grifou-se).

No caso, a inicial acusatória trouxe a exposição adequada dos fatos criminosos, com as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal.

Deste modo, a preliminar arguida deve ser afastada. 4. Deve ser dado prosseguimento ao feito por não se verificar a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas da absolvição sumária (CPP, art. 397), porquanto não se vislumbra de modo irretorquível nenhuma causa eximente de ilicitude ou culpabilidade, tampouco de extinção da punibilidade do(s) agente(s), e o(s) fato(s) narrado(s), em tese, constitui(em) crime(s). 5. Diante da necessidade de racionalizar e organizar a pauta temática desta unidade jurisdicional, VOLTEM conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:25

Decisão interlocutória
13/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:12

Juntada de Petição
13/12/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:29

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2024 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 19/08/2024
19/07/2024 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: CRISTIANE POTRICKOS DA SILVA
18/07/2024 16:54

Expedição de Mandado - VIICEMAN
16/07/2024 15:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
05/07/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ALEXANDRE ANDRIONI DA CUNHA
26/06/2024 13:23

Expedição de Mandado - VIICEMAN
02/06/2024 12:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
17/05/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: NAYANA JESSYCA ALVES CARDOSO
14/05/2024 17:34

Expedição de Mandado - VIICEMAN
13/05/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/05/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 11:56

Recebida a denúncia
22/04/2024 13:19

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEMAR ANTONIO BRAMBILA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/04/2024 18:00

Juntada de Petição
19/04/2024 17:56

Distribuído por dependência - Número: 50068448620238240079/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0312077-76.2015.8.24.0008

Banco Bradesco S.A.

Nikipel Com. de Residuos LTDA

Advogado: Murilo Dei Svaldi Lazzarotto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:53

Exibir Processo

Processo nº 5019061-22.2025.8.24.0038

Odete Teresinha Telles Cordeiro

Edenilson Jose Krehnke Goncalves

Advogado: Jefferson Allan Vollmann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/05/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 5001520-89.2023.8.24.0023

Adair Pereira Teixeira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Renato Marcondes Brincas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0319067-15.2017.8.24.0008

Cooperativa de Credito do Vale do Itajai...

Comercio e Confeccoes Penelope LTDA

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/09/2021 19:54

Exibir Processo

Processo nº 5000168-57.2025.8.24.0078

Banco do Brasil S.A.

Mari Lima Contessi

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/02/2025 13:29

Exibir Processo