20/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
14/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
13/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
12/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
11/08/2025 18:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
11/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
11/08/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
07/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.600,00
06/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
29/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
28/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
25/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016216-41.2022.8.24.0064/SC AUTOR: HELENA MARIA SOARESADVOGADO(A): JULIANA MARIA RADTKE (OAB SC014580)RÉU: BB SEGUROS PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): MAURO FITERMAN (OAB RS031897) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as Partes, para manifestarem-se sobre os honorários do perito, no prazo de 5 (cinco) dias. Concordando deverá ser efetuado o depósito pela parte responsável pelo pagamento, no mesmo prazo.
24/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
18/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
15/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
14/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
12/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
12/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
12/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
10/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
09/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
17/06/2025 03:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
16/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5016216-41.2022.8.24.0064/SC AUTOR: HELENA MARIA SOARESADVOGADO(A): JULIANA MARIA RADTKE (OAB SC014580)RÉU: BB SEGUROS PARTICIPACOES SAADVOGADO(A): MAURO FITERMAN (OAB RS031897) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, À vista da documentação acostada, além do requerimento expresso da parte ré, diante da indispensabilidade da perícia para resolução da questão controvertida nestes autos, defiro-a, na modalidade indireta.

Nesse passo, é consabido que "os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado" (art. 156, § 1º, CPC).

Dessa forma, proceda o Cartório à nomeação de perito, na especialidade de medicina (clínica geral), a partir da listagem do cadastro de peritos do e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina, salientando que o expert "cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso" (art. 466, CPC).

Acaso o perito não aceite a nomeação, deverá o Cartório proceder com a nomeação de outro perito até que haja aceitação do encargo.

Tendo em vista que “na nomeação do perito, o magistrado fixará, desde logo, o prazo para entrega do laudo" (art. 465, CPC), o qual, por motivo justificado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por metade do prazo originalmente fixado (art. 476, CPC), fixo o prazo para entrega do laudo em 30 dias.

Em atenção ao § 2º do art. 465 do Código de Processo Civil, o(a) perito(a) ora nomeado(a), no prazo de 15 dias, deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) eventual recusa.

No que tange à recusa, “segundo o art. 467 do Novo CPC, o perito pode escusar-se da tarefa por motivo legítimo (art. 157, caput, do Novo CPC) a escusa deve ser apresentada dentro de 15 dias da intimação ou do impedimento superveniente, prevendo o art. 157, § 1º, do Novo CPC que decorrido esse prazo reputar-se-à ter havido renúncia ao direito de alegar a escusa.

Na realidade, o prazo de 15 dias é preclusivo, de forma que decorrido o prazo sem a manifestação do perito não mais poderá este requerer sua dispensa em razão do fenômeno da preclusão temporal.”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil.

Editora JusPodivm, 2016, p. 725).

Apresentada a proposta de honorários, conforme §§ 1º e 3º do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Ainda, no mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre a proposta de honorários apresentada, sendo que em caso de impugnação, deverão fazê-la de forma fundamentada.

Impugnado o valor por qualquer das partes, intime-se o(a) expert para que se manifeste quanto à possibilidade de alcançar o valor ofertado pelas partes, retornando os autos conclusos em seguida para decisão (art. 465, § 3º, CPC).

Por outro lado, não impugnado o valor dos honorários do(a) expert, deverá ser realizado o depósito do montante dos honorários, consoante determinado abaixo, salientando que em caso de inércia serão imputados os ônus decorrentes da não produção da prova à parte responsável pela produção do subsídio.

No caso em apreço, vê-se que a prova pericial fora requerida pela parte ré, de modo que, na forma do art. 95, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, a ela compete proceder ao depósito integral do valor dos honorários da perícia.

Depositado o valor dos honorários na forma especificada, comunique-se o perito para dar início aos trabalhos, intimando-se as partes sobre a data e local designados para início da prova pericial, conforme art. 474 do Código de Processo Civil.

Fica deferido, na forma do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil, caso haja requerimento, a liberação de 50% dos honorários em favor do perito antes do início dos trabalhos.

Sendo a perícia custeada pela Justiça Gratuita, nos termos do art. 9º, § 2º, da Resolução CM 5/2019, fica autorizado o adiantamento de 30%.

O remanescente somente deve ser liberado após apresentação de resposta a eventuais quesitos complementares apresentados pelas partes.

Quanto ao laudo a ser apresentado, deve o(a) expert observar os requisitos dispostos no art. 473 do Código de Processo Civil.

Por fim, apresentado o laudo pericial, as partes terão o prazo de 15 dias para se manifestar, oportunidade em que o assistente técnico, no mesmo prazo, poderá apresentar seu parecer e quesitos complementares.

Nessa hipótese, deve-se intimar o(a) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, complemente o laudo respondendo aos esclarecimentos solicitados (art. 477 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 21:23

Decisão interlocutória
30/05/2025 17:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
22/05/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
03/05/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
30/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:43

Juntado(a)
30/04/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/04/2025 17:37

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
11/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:28

Juntado(a)
08/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
28/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:42

Juntada de Petição
27/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
25/03/2025 08:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
25/03/2025 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 87
13/03/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
11/03/2025 12:21

Expedição de ofício - 1 carta
10/03/2025 18:18

Expedição de ofício - 1 carta
07/03/2025 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9914372, Subguia 5139255 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,54
06/03/2025 11:38

Link para pagamento - Guia: 9914372, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5139255&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5139255</a>
06/03/2025 11:38

Juntada - Guia Gerada - HELENA MARIA SOARES - Guia 9914372 - R$ 72,54
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/02/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/02/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/02/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:10

Decisão interlocutória
13/01/2025 16:37

Juntada de Petição
13/01/2025 16:14

Juntada de Petição
29/11/2024 12:25

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5016220-78.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 63
25/11/2024 18:48

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/11/2024 16:29

Juntada de Petição
06/11/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
21/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 19:02

Juntada de Petição
18/09/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
17/09/2024 13:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
06/09/2024 16:17

Expedição de ofício - 2 cartas
04/09/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/09/2024 13:22:34)
04/09/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Ato ordinatório praticado - 04/09/2024 13:22:31)
04/09/2024 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8703977, Subguia 4450929 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24
03/09/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/09/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/09/2024 13:46

Link para pagamento - Guia: 8703977, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4450929&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4450929</a>
03/09/2024 13:46

Juntada - Guia Gerada - BB SEGUROS PARTICIPACOES SA - Guia 8703977 - R$ 54,24
02/09/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/09/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 10:11

Decisão interlocutória
20/05/2024 13:08

Conclusos para decisão
18/05/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 38
06/05/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/05/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/05/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 11:39

Decisão interlocutória
05/04/2024 12:43

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:43

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/04/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/03/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 08:28

Decisão interlocutória
12/05/2023 14:08

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:55

Juntada de Petição
20/01/2023 14:09

Juntada de Petição
08/12/2022 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/11/2022 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/11/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:45

Juntada de Petição
10/11/2022 14:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3952006, Subguia 2209156 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 1.913,10
19/10/2022 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/10/2022 08:56

Juntada de Petição - BB SEGUROS PARTICIPACOES SA (RS031897 - MAURO FITERMAN)
13/10/2022 18:04

Juntada de Petição
11/10/2022 13:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3952006, Subguia 2209154 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 1.913,10
27/09/2022 18:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
26/09/2022 11:03

Juntada de Petição
26/09/2022 10:58

Juntada de Petição
05/09/2022 18:59

Expedição de ofício - 1 carta
02/09/2022 20:50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3952006, Subguia 2209153 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 1.937,73
01/09/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2022 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2022 18:27

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 3952006, Subguias 2209153, 2209154, 2209156
29/08/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 16:28

Decisão interlocutória
29/07/2022 16:23

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:16

Juntada de Petição
29/07/2022 13:51

Juntada - Guia Gerada - HELENA MARIA SOARES - Guia 3952006 - R$ 5.763,93
29/07/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00