TJSC - 5000570-68.2024.8.24.0242
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ipumirim
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 18:46
Baixa Definitiva
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18/07/2025 18:46
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
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18/07/2025 17:43
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10882503, Subguia 5690180 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 426,30
-
17/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
-
16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000570-68.2024.8.24.0242/SCRELATOR: Bruna Carol ButkaRÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 15/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
15/07/2025 01:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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15/07/2025 01:25
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMKUN
-
15/07/2025 01:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/08/2025. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 10882503, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
-
15/07/2025 01:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2025 01:25
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10882503 - R$ 426,30
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15/07/2025 01:25
Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LOURDES GUIZZARDI BEDIN
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14/07/2025 18:52
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMKUN -> DCJE
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14/07/2025 18:52
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 18:52
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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07/07/2025 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 314,55
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07/07/2025 07:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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07/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
-
04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000570-68.2024.8.24.0242/SCRELATOR: Bruna Carol ButkaAUTOR: LOURDES GUIZZARDI BEDINADVOGADO(A): EDUARDA FABRY (OAB SC037791)ADVOGADO(A): WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206)ADVOGADO(A): ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 03/07/2025 - PETIÇÃO -
03/07/2025 18:30
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bruna Carol Butka em 03/07/2025 18:26:15
-
03/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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02/07/2025 20:00
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
25/06/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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24/06/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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23/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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23/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000570-68.2024.8.24.0242/SCAUTOR: LOURDES GUIZZARDI BEDINADVOGADO(A): EDUARDA FABRY (OAB SC037791)ADVOGADO(A): WILLIAM JADIEL FABRY (OAB SC026206)ADVOGADO(A): ARIANE ANDREIA KROHN (OAB SC064574)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante ao contrato objeto dos presentes autos ?(contrato de empréstimo n. 323644116-2)?, com consequente retorno das partes ao status quo ante; e b) condenar a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, após 30/3/2021; até 30/3/2021 a restituição deve ocorrer de forma simples, tudo acrescido de correção monetária a contar de cada desconto, e juros a partir da citação (art. 406 do CC).
Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC até 29-8-2024 e, a partir de 30-8-2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC).
Por sua vez, os juros moratórios deverão ser calculados na base de 1% ao mês até 29-8-2024 e, a partir de 30-8-2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC).
Nos períodos a partir de 30-8-2024 em que houver concomitância de correção monetária e juros moratórios, incide tão somente a SELIC, uma vez que sua composição abrange ambas as rubricas.
Como consequência da restituição das partes ao status quo ante, deverá a parte autora restituir à instituição financeira eventuais valores recebidos a título do empréstimo objeto da ação. Autorizo a compensação de créditos e débitos, como forma de satisfazer ambas as partes.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para o banco réu, fixada a verba sucumbencial em 12% sobre o valor da condenação (honorários devidos ao advogado da parte autora) e 12% sobre o proveito econômico obtido (honorários devidos ao advogado da parte ré), observado o mínimo de R$ 200,00, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).
Outrossim, diante do reconhecimento de inexistência da contratação, os honorários periciais deverão ser adimplidos integralmente pela parte ré.
Intime-se para que promova o pagamento dos outros 50% dos honorários periciais no prazo de 15 dias e, em seguida, expeça-se alvará ao perito.
Desde já, expeça-se alvará do valor depositado nos autos.
Arbitro os honorários à defensora dativa nomeada à parte autora, Dra.
Eduarda Fabry, OAB/SC 37.791, em R$750,00, nos termos da Resolução CM 5/2019.
Após o trânsito em julgado, requisite-se via AJG/PJSC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e.
TJSC (arts. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).
Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. -
22/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/06/2025 16:08
Julgado procedente em parte o pedido
-
28/04/2025 13:49
Conclusos para julgamento
-
28/04/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/04/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
04/04/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/04/2025 05:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
03/04/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 19:05
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
25/03/2025 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
24/03/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 16:44
Decisão interlocutória
-
20/03/2025 18:42
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
-
29/01/2025 18:57
Conclusos para julgamento
-
29/01/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
28/01/2025 06:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/01/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
27/01/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
27/01/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 15:39
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 12:30
Juntada de Petição
-
13/12/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
10/12/2024 07:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
10/12/2024 07:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
10/12/2024 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/12/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
09/12/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/12/2024 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/12/2024 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
29/11/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 20:38
Juntada de Petição
-
28/11/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
19/11/2024 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
06/11/2024 05:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
05/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 16:51
Decisão interlocutória
-
19/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
01/07/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
27/06/2024 10:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
13/06/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 18:33
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
03/06/2024 05:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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31/05/2024 17:55
Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
-
31/05/2024 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
31/05/2024 09:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
29/05/2024 18:18
Juntado(a)
-
29/05/2024 18:11
Expedição de ofício - 1 carta
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29/05/2024 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURDES GUIZZARDI BEDIN. Justiça gratuita: Deferida.
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29/05/2024 17:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/05/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2024 17:36
Não Concedida a tutela provisória
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28/05/2024 15:38
Conclusos para decisão
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28/05/2024 08:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/05/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/05/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 18:45
Determinada a intimação
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20/05/2024 17:27
Conclusos para decisão
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20/05/2024 17:21
Alterado o assunto processual
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20/05/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LOURDES GUIZZARDI BEDIN. Justiça gratuita: Requerida.
-
20/05/2024 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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