TJSC - 5003093-60.2024.8.24.0078
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Urussanga
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 09:59
Juntada de Petição
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27/08/2025 09:59
Juntada de Petição
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27/08/2025 09:59
Juntada de Petição
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29/07/2025 16:45
Conclusos para decisão
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29/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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28/07/2025 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/07/2025 09:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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28/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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25/07/2025 15:13
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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25/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 09:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70
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04/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
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03/07/2025 08:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5003093-60.2024.8.24.0078/SC AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS (OAB SC007163)ADVOGADO(A): ROGERIO BRANCO (OAB SC016979)RÉU: KETLLY FERREIRAADVOGADO(A): LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940)RÉU: ERNANDES OBERDAM MARCELINOADVOGADO(A): LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940)RÉU: VINICIUS FERREIRA MARCELINOADVOGADO(A): LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o caput do art. 98 do Código de Processo Civil: Art. 98.
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ademais, prevê o § 2º do art. 99 do referido diploma legal: Art. 99.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
No caso, a parte ré, em contestação, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita.
Todavia, não apresentou qualquer documento a comprovar sua alegada hipossuficiência.
Assim, não há provas de que a parte ré não possua condições de arcar com as custas e despesas processuais.
Portanto, intimem-se os requeridos para, em 15 (quinze) dias, comprovarem a alegada hipossuficiência, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia da declaração de IRPF; b) folha de pagamento atualizada; c) certidão de propriedade do Registro de Imóveis e do DETRAN; d) comprovantes de despesas aptos a demonstrar a sua impossibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais; e) entre outros documentos suficientes à demonstração de sua condição financeira, sob pena de indeferimento.
Com a juntada, intime-se a parte autora para se manifestar.
Cumpra-se. -
02/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 12:28
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/06/2025 11:45
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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20/02/2025 13:41
Conclusos para decisão
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04/02/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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04/02/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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03/02/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 12:34
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
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14/01/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 55 e 57
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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19/11/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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16/10/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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16/10/2024 14:33
Juntada de Petição - KETLLY FERREIRA / ERNANDES OBERDAM MARCELINO / VINICIUS FERREIRA MARCELINO (SC025940 - LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES)
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25/09/2024 10:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 25/09/2024
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24/09/2024 11:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: YARA RASCHKE LONGUINHO
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24/09/2024 08:08
Expedição de Mandado - UUGCEMAN
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23/09/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/09/2024 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/09/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 16:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
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20/09/2024 14:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: YARA RASCHKE LONGUINHO
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20/09/2024 14:02
Expedição de Mandado - UUGCEMAN
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20/09/2024 09:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/09/2024 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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16/09/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 18:01
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 16/09/2024
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11/09/2024 16:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: NICOLE DAMAZIO GHISI
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11/09/2024 16:27
Expedição de Mandado - UUGCEMAN
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11/09/2024 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8745090, Subguia 4473002 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 181,44
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10/09/2024 18:20
Juntada de Certidão
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10/09/2024 13:33
Juntada de Petição
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10/09/2024 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/09/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/09/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 14:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento, uma vez que não houve o recolhimento das custas necessárias para cumprimento do ato. Dou fé.
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09/09/2024 13:50
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: NICOLE DAMAZIO GHISI
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09/09/2024 13:41
Expedição de Mandado - UUGCEMAN
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09/09/2024 12:24
Juntada de Petição
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09/09/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/09/2024 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/09/2024 11:57
Link para pagamento - Guia: 8745090, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4473002&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4473002</a>
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09/09/2024 11:57
Juntada - Guia Gerada - MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Guia 8745090 - R$ 181,44
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09/09/2024 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/09/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2024 12:50
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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06/09/2024 12:50
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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06/09/2024 12:50
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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21/08/2024 18:14
Expedição de ofício - 3 cartas
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21/08/2024 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 17:24
Determinada a citação
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21/08/2024 13:06
Conclusos para despacho
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21/08/2024 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/08/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/08/2024 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2024 11:39
Determinada a intimação
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05/08/2024 13:40
Conclusos para despacho
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01/08/2024 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8464013, Subguia 4321005 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 401,27
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31/07/2024 17:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8464013, Subguia 4321005
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31/07/2024 17:18
Juntada - Guia Gerada - MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR - Guia 8464013 - R$ 401,27
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31/07/2024 17:16
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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31/07/2024 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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