05/09/2025 11:29

Baixa Definitiva
05/09/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
20/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
19/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
18/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
18/08/2025 14:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVEJCr
18/08/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/09/2025. Parte LUIS CARLOS CORDEIRO, Guia 11149003, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.
18/08/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:07

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LUIS CARLOS CORDEIRO - Guia 11149003 - R$ 932,32
18/08/2025 14:07

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
14/08/2025 16:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVEJCr -> JVECONT
14/08/2025 16:56

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
14/08/2025 16:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVEJCr
13/08/2025 15:02

Juntado(a)
13/08/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS CARLOS CORDEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
13/08/2025 13:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVEJCr -> JVECONT
13/08/2025 13:49

Juntada BNMP
13/08/2025 13:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
12/08/2025 18:26

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (LUIS CARLOS CORDEIRO) BNMP: 5035608-74.2024.8.24.0038.15.0001-08 Tipo de Pena: Originária
11/08/2025 16:57

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4835698 - LUIS CARLOS CORDEIRO
08/08/2025 16:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS CARLOS CORDEIRO - CONDENADO
08/08/2025 16:08

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:05

Juntado(a)
08/08/2025 16:01

Expedição de Registro no Rol de Culpados
08/08/2025 16:00

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
08/08/2025 15:58

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 49067/2025-SC - Réu LUIS CARLOS CORDEIRO
08/08/2025 15:57

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
21/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
18/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
18/07/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5035608-74.2024.8.24.0038/SC ACUSADO: LUIS CARLOS CORDEIROADVOGADO(A): SIDNEI KLUG (OAB SC055567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal que tramita sob o rito sumaríssimo.

Proferida sentença condenatória (evento 90), sobreveio recurso de apelação do acusado (evento 100).

Com efeito, em análise à petição, observa-se que a despeito da interposição do recurso de apelação, este não veio acompanhado das razões recursais, tendo sido requerida a remessa dos autos ao e.

Tribunal de Justiça, onde pretende apresentar as razões, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal.

O artigo 82, §1º, da Lei n. 9099/95 expressamente estabelece que: Art. 82.

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

A partir disso, conclui-se que ao deixar de apresentar as razões recursais juntamente com a petição de interposição do recurso de apelação, a parte ré incorreu em erro grosseiro - diante da previsão legal expressa de prazo único -, circunstância que impede o recebimento do recurso.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO (ART. 307, CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO ART. 82, §1º DA LEI 9.099/95 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. "Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar." (STF, HC nº 79.843, Min.

Celso de Mello, j. em 30.05.2000). (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5003567-37.2023.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 10-10-2024) (grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP).

SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.

INTEMPESTIVIDADE.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ACOMPANHARAM A PEÇA DE INTERPOSIÇÃO.

RAZÕES APRESENTADAS CERCA DE 1 (UM) MÊS DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 82, § 1º, DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5004158-94.2022.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024) (grifou-se).

Assim, não tendo sido as razões recursais apresentadas juntamente com o recurso, deixo de receber o recurso de apelação interposto no evento 100.

Intimem-se.
17/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:16

Terminativa - Não recebido o recurso de Apelação
14/07/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 100 Parte Isenta
14/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
01/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5035608-74.2024.8.24.0038/SCRELATOR: Marta Regina JahnelACUSADO: LUIS CARLOS CORDEIROADVOGADO(A): SIDNEI KLUG (OAB SC055567)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 26/06/2025 - Julgado procedente o pedido Condenatória tipo D
30/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
30/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:24

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
27/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
26/06/2025 18:19

Julgado procedente o pedido - Condenatória
26/06/2025 14:34

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17 - 26/06/2025 14:00. Refer. Evento 53
26/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento
25/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
24/06/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/06/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
24/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
23/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/06/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/06/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 18:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58 Data do cumprimento: 26/05/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
23/05/2025 11:43

Juntada de Petição
20/05/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/05/2025 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
14/05/2025 15:17

Juntada de Petição
14/05/2025 13:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/05/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/05/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/05/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/05/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/05/2025 18:46

Expedição de ofício
13/05/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/05/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/05/2025 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: MARCELO HORNBURG
13/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:41

Expedição de ofício
13/05/2025 18:41

Expedição de Mandado - JVECEMAN
13/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/05/2025 17:37

Despacho - Complementar ao evento nº 54
13/05/2025 17:37

Determinada a intimação
13/05/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 17 - 26/06/2025 14:00. Refer. Evento 50
13/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:59

Juntada de Petição
13/05/2025 12:38

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 17 - 13/05/2025 14:00. Refer. Evento 21
13/05/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/05/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
12/05/2025 13:07

Determinada a intimação
09/05/2025 17:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:46

Juntada de Petição
08/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/04/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
23/03/2025 09:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 23/03/2025
07/03/2025 14:42

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/03/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: LUIZ VANDERLEI DA SILVA
06/03/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: MARCELO HORNBURG
06/03/2025 14:46

Expedição de Mandado - JVECEMAN
06/03/2025 14:46

Expedição de Mandado - JVECEMAN
14/01/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/01/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/01/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/01/2025 13:12

Expedição de ofício
13/01/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/01/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 17:51

Recebida a denúncia
10/01/2025 17:42

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 17 - 13/05/2025 14:00
21/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/11/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/11/2024 15:44

Juntado(a)
19/11/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 00:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 07/11/2024
30/08/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: MARCELO HORNBURG
30/08/2024 15:05

Expedição de Mandado - JVECEMAN
30/08/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/08/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 17:50

Determinada a citação
26/08/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/08/2024 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 01:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/08/2024 13:11

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/08/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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