TJSC - 8000222-14.2025.8.24.0064

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

FLAVIA ROBERTA DOS SANTOS

CPF *82.***.*51-70

Advogados

JONATHAN SILVA GUARIROBA

OAB: 054601/SC

CPF *72.***.*17-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 13:44

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 55183472320250723134435

  • 23/07/2025 13:41

    Transitado em Julgado

  • 23/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 06/07/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 30/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal Nº 8000222-14.2025.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOAGRAVADO: FLAVIA ROBERTA DOS SANTOSADVOGADO(A): JONATHAN SILVA GUARIROBA (OAB SC054601) EMENTA AGRAVO.

    EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

    DECRETO N. 12.338/2024.

    CONCESSÃO.

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Pedido formulado em contrarrazões para expedição de ofício visando confirmação de presença em datas específicas. pedido não analisado na origem.

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. pleito NÃO CONHECIDO.

    AVENTADO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO subjetivo para concessão do indulto. insubsistência.

    REGIME ABERTO.

    DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. justificativas plausíveis. não apresentação em poucas oportunidades que não levam ao reconhecimento do descumprimento. retorno ao regular cumprimento. demais condições cumpridas. decisão mantida. recurso não provido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 24 de junho de 2025.    

  • 26/06/2025 15:19

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0201 -> DRI

  • 26/06/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/06/2025 15:19

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/06/2025 19:04

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 23/06/2025 16:23

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

  • 23/06/2025 15:22

    Juntada de Petição

  • 21/06/2025 17:01

    Juntada de Petição

  • 10/06/2025 12:41

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 26/05/2025 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 09:00</b>

  • 23/05/2025 18:06

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025

  • 23/05/2025 18:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 23/05/2025 18:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 5

  • 15/05/2025 13:03

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0201

  • 15/05/2025 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/05/2025 13:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 08/05/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/05/2025 15:50

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2

  • 08/05/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 19:43

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0201 -> DCDP

  • 07/05/2025 19:43

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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