18/08/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
08/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/08/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 02:38

Juntada de Petição
08/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
24/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
23/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
22/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 129
17/06/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
16/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
16/06/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5000081-70.2021.8.24.0069/SC AUTOR: JULIANO BORTOLUZZI PEREIRAADVOGADO(A): NEILA CUNHA DA SILVA (OAB SC022218)AUTOR: BIANCA SCAINI MARINHEIRO BORTOLUZZIADVOGADO(A): NEILA CUNHA DA SILVA (OAB SC022218) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião envolvendo as partes acima nominadas.

Em regra, descabe ação de usucapião para se obter a propriedade de imóvel que deriva de relação de compra e venda/doação, herança ou condomínio "pro diviso" (definição territorial do quinhão), já que, em tais hipóteses, a regularização se dá pela via administrativa (escritura pública de compra e venda, de doação ou de divisão amigável, desmembramento etc) ou pela via judicial (adjudicação compulsória, inventário, divisória, alienação judicial etc).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL.

HIPÓTESE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, CONTEMPLA AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE.

CASO TÍPICO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÁREA USUCAPIENDA, ADEMAIS, INSERIDA EM IMÓVEL MAIOR REGISTRADO.

AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA.

CONDOMÍNIO PRO DIVISO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0319373-18.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel.

André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A INICIAL, POR ENTENDER QUE A PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE FRAÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO DIVISO NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA.

APELO DA AUTORA. ALEGADA VIABILIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA MATERIALIZAR A DIVISÃO DE FRAÇÃO DE TERRA EM CONDOMÍNIO.

INSUBSISTÊNCIA.

USUCAPIÃO QUE É MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.

AUTORA QUE JÁ CONSTA COMO PROPRIETÁRIA DE FRAÇÃO IDEAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

PRETENDIDA INDIVIDUALIZAÇÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO DE DIVISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 569, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL BEM EVIDENCIADA.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300910-57.2016.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO E IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR O IMÓVEL POR OUTRA VIA.

INSUBSISTÊNCIA.

IMÓVEL RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO SE MOSTRA MEIO ADEQUADO PARA DIVISÃO DA GLEBA HERDADA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0301119-36.2016.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2024).

Outrossim, de igual sorte, o fato de a área usucapienda estar inserida dentro de um terreno/gleba maior, devidamente registrado, não autoriza a utilização da ação de usucapião para fins de transferência da propriedade e correspondente desmembramento do imóvel.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ALCANÇAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM DISPUTADO.

TESE PREJUDICADA.

IMÓVEL RURAL.

AQUISIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO COM OS SUCESSORES DOS DE CUJUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS.

GLEBA USUCAPIENDA INSERIDA EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE REGISTRAL COM PROPRIETÁRIOS CONHECIDOS. HIPÓTESES DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE.

CADEIA DOMINIAL IDENTIFICADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS PELAS VIAS TRADICIONAIS.

INADEQUAÇÃO DA USUCAPIÃO PARA A HIPÓTESE.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLVER O MÉRITO.

EXEGESE DOS ARTIGOS 17 E 485 DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 0500531-43.2012.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025).

Contudo, a adequação da via eleita neste caso é relativizada caso seja demonstrada a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS.

INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA MAIOR MATRICULADA EM OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM RUA NÃO OFICIAL.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O CABIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027881-96.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025).

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de aquisição derivada da propriedade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

As questões em discussão consistem em saber se: (i) a existência de prévio negócio jurídico entre a parte autora e os proprietários registrais do imóvel impede o ajuizamento da ação de usucapião; e (ii) a inviabilidade administrativa de desmembramento do imóvel justifica a relativização da adequação da via eleita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3. A usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, sendo inadmissível quando houver negócio jurídico caracterizador de aquisição derivada do domínio. 4. Contudo, a jurisprudência reconhece a possibilidade de relativização dessa regra quando demonstrada a impossibilidade de regularização administrativa do imóvel, tornando inviável a transferência registral por outro meio. 5.

No caso concreto, a apelante comprovou a impossibilidade de desmembramento do imóvel em razão de restrições municipais, o que configura óbice à regularização extrajudicial da propriedade, justificando a adequação da via eleita. 6.

Diante da presença de interesse processual, a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda.

IV.

DISPOSITIVO. 7.

Recurso provido.

Sentença desconstituída.

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238.

Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 0317752-15.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023; TJSC, Apelação n. 0302500-31.2016.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023; TJSC, Apelação n. 5001043-56.2019.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023. (TJSC, Apelação n. 5010382-07.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ENTABULADO DIRETAMENTE COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS.

INVIABILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DE DESMEMBRAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS COM POSTERIOR TRANSMISSÃO ORDINÁRIA DA PROPRIEDADE AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001927-83.2013.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2025).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

LOTEAMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DO AUTOR.

PLEITO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA INSERIDA EM UM LOTEAMENTO.

AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.

PRETENSÃO, EM VERDADE, DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA.

CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO RELATIVAS À COMPRA E VENDA DE DOMÍNIO.

FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE.

MEIO PROCESSUAL INADEQUADO.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301346-83.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023).

Nessa circunstância, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e comprovar por qual motivo a transferência/desmembramento da sua fração da propriedade não pode ser efetivada pelos meios administrativos ou judicias próprios, sob pena de extinção do feito. 2. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento à presente decisão poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, na sequência, retornem conclusos para deliberação.

Intime-se.
15/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 17:39

Determinada a intimação
27/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
22/04/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:40

Juntada de peças digitalizadas
22/04/2025 15:39

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
24/03/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 21:21

Despacho
20/03/2025 17:10

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 111
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
11/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:25

Determinada a intimação
04/12/2024 20:02

Conclusos para despacho
19/11/2024 21:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
25/10/2024 09:23

Juntada de Petição
25/09/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8823706, Subguia 4516451 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 208,11
24/09/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 100
18/09/2024 15:39

Link para pagamento - Guia: 8823706, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4516451&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4516451</a>
18/09/2024 15:39

Juntada - Guia Gerada - BIANCA SCAINI MARINHEIRO BORTOLUZZI - Guia 8823706 - R$ 208,11
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
25/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 20:19

Juntada de Petição
14/08/2024 19:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 94
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
23/07/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
17/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
15/02/2024 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
13/02/2024 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
12/02/2024 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
12/02/2024 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
06/02/2024 14:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
31/01/2024 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
25/01/2024 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
24/01/2024 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
22/01/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 70
18/01/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
18/01/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
18/01/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
18/01/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 69
18/01/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
18/01/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
09/01/2024 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
09/01/2024 14:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
08/01/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: MAURO WEBERS
08/01/2024 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: MAURO WEBERS
03/01/2024 23:15

Expedição de ofício - 4 cartas
03/01/2024 23:15

Expedição de ofício - 11 cartas
03/01/2024 23:15

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
03/01/2024 23:15

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
27/12/2023 19:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JERONIMO ROCHA DOS SANTOS - EXCLUÍDA
27/12/2023 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JERÔNIMO ROCHA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
27/12/2023 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JERONIMO ROCHA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
27/12/2023 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ONIVALDO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/12/2023 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERVALDO ANTONELLO MARINHEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/12/2023 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCILENE SCAINI MARINHEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/12/2023 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCEMAR SCAINI. Justiça gratuita: Não requerida.
06/12/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SÔNIA TEREZINHA CARDOSO LUCHINA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/12/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSMAR SANTOS LUCHINA. Justiça gratuita: Não requerida.
06/09/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
22/08/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:17

Despacho
26/07/2023 16:44

Juntada de Petição
27/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/06/2023 17:16

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
30/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/05/2023 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/04/2023 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/04/2023 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/04/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/04/2023 Prazo do edital: 01/06/2023 Prazo de citação/intimação: 26/06/2023
14/04/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2023
13/04/2023 19:10

Expedição de Edital - citação
13/04/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/01/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4577910, Subguia 2414452 - Boleto pago (3/3) Baixado - R$ 428,54
26/12/2022 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4577910, Subguia 2414451 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 428,54
07/12/2022 18:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Juntada de peças digitalizadas - 07/12/2022 18:28:39)
07/12/2022 18:25

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2022 19:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4577910, Subguia 2414450 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 902,99
19/11/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11 e 23
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/11/2022 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2022 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 4577910, Subguias 2414450, 2414451, 2414452
08/11/2022 16:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 08/11/2022 16:15:24)
08/11/2022 16:15

Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 4577910, Subguias 2414438, 2414439, 2414440
08/11/2022 16:15

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 4577910, Subguias 2414438, 2414439, 2414440
08/11/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO BORTOLUZZI PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
08/11/2022 13:32

Juntada - Guia Gerada - BIANCA SCAINI MARINHEIRO BORTOLUZZI - Guia 4577910 - R$ 1.760,07
08/11/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BIANCA SCAINI MARINHEIRO BORTOLUZZI. Justiça gratuita: Indeferida.
08/11/2022 13:25

Juntada de peças digitalizadas
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/10/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2022 16:19

Determinada a citação
09/11/2021 18:18

Conclusos para despacho
19/10/2021 16:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
23/09/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 14:23

Determinada a intimação
22/01/2021 12:05

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2021 19:03

Juntada de Petição
14/01/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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