31/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003304-67.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ALEXANDRA LUIZE CORREAADVOGADO(A): CARLA CATARINE LAURENTINO PRUDENCIO (OAB SC041700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não constam nos autos comprovantes atualizados de rendimentos e que os documentos anteriores apontam valores superiores ao limite usualmente aceito pela jurisprudência.

Sustenta a embargante que a decisão é contraditória ao ordenamento jurídico, por não ter oportunizado prazo para apresentação de novos documentos, conforme previsão do artigo 10 do CPC.

Intimada a parte executada, os autos vieram conclusos.

Decido.

Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material.

Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Contudo, a parte exequente deixou de apresentar a documentação necessária para análise dos rendimentos perante o critério jurisprudencial adotado pelo juízo.

Importa destacar que, mesmo ao apresentar os presentes embargos de declaração, a parte manteve-se inerte quanto à juntada de qualquer novo documento que pudesse infirmar o fundamento do indeferimento.

Assim, ainda que se entenda aplicável o disposto no artigo 10 do CPC, a parte poderia ter suprido eventual omissão no momento da interposição dos embargos, o que não fez.

No mais, a decisão embargada fundamentou-se em elementos já constantes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que justifique o acolhimento dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão embargada.
15/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2025 17:19

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 04:10

Conclusos para decisão
13/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/05/2025 04:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 09:31

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
05/11/2024 12:35

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 15
13/06/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/06/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:18

Alterado o assunto processual - De: Alimentação - Para: Subsídios
12/06/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/03/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:29

Determinada a intimação
22/02/2024 15:20

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRA LUIZE CORREA. Justiça gratuita: Requerida.
12/01/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007713-61.2025.8.24.0020

Katch Diversified Fundo de Investimento ...

Jose Roberto Dagostin

Advogado: Fernando Yoshio Iritani

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/04/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 5029231-30.2024.8.24.0930

Verluse Aparecida de Lima

Companhia de Habitacao do Estado de Sant...

Advogado: Rafael Barbosa Fernandes da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/04/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5000378-92.2021.8.24.0064

Orsegups Monitoramento Eletronico LTDA

Posto Praia Comprida LTDA

Advogado: Aluisio Coutinho Guedes Pinto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/01/2021 12:59

Exibir Processo

Processo nº 5000241-82.2022.8.24.0256

Ceraca - Cooperativa de Infra-Estrutura ...

Sebastiao de Souza

Advogado: Ricardo Hoppe

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/03/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 5044397-68.2025.8.24.0930

Jair Volnei Moreira

Banco Agibank S.A

Advogado: Amanda Alvarenga Campos Veloso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/03/2025 13:16

Exibir Processo