29/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 13:21

Expedição de ofício - 1 carta
07/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:24

Despacho
04/08/2025 14:05

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
18/07/2025 17:53

Juntada de Petição
18/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
25/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
25/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006166-73.2024.8.24.0067/SC AUTOR: VILMA PEDROSO DE ANDRADEADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", pelo Procedimento Comum Cível proposta por VILMA PEDROSO DE ANDRADE em face de BANCO VOTORANTIM S.A..

Foi determinada a produção de perícia grafotécnica e nomeado o perito (e. 19).

Sobreveio, então, proposta dos honorários periciais (e. 29).

Intimado, o requerido apresentou impugnação à proposta de honorários (e. 33).

O perito apresentou nova proposta de honorários periciais, com redução do valor (e. 39).

O requerido impugnou a nova proposta (e. 42).

O perito apresentou manifestação ratificando os termos da petição de evento 39 (e. 45). É o relatório necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

Adianta-se que a impugnação à proposta de honorários não merece guarida.

Explica-se.

Em resumo, o demandado alegou que o valor proposto a título de honorários periciais é incoerente e desproporcional ao trabalho a ser desenvolvido.

Ocorre que a parte requerida não juntou aos autos nem sequer um orçamento, devidamente assinado por profissional técnico, a fim de comprovar que o valor proposto pelo perito nomeado por este Juízo é excessivo para casos desse jaez.

Não bastasse, vale lembrar que o valor da causa ultrapassa R$ 11.000,00.

Isto é, a proposta de honorários é compatível com o conteúdo econômico em discussão.

Somado a isso, vale lembrar que a parte ré não é albergada pela assistência judiciária, na qual o valor dos honorários periciais são fixados com base no limite estabelecido na resolução de regência.

Destarte, a manutenção dos valores consignados na proposta de evento 39 é a medida que se impõe.

No mesmo sentido, mutatis mutandis, orienta a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E INTIMOU A PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL.

EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.

MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO.

TESE AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NÃO ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003475-98.2021.8.24.0000, rel.

Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023) Ante o exposto: 1. REJEITO a impugnação em análise e, por conseguinte, ACOLHO a proposta de honorários declinada ao evento 39. 2. INTIME-SE o demandado para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito judicial do valor integral dos honorários periciais, sob pena de ser reconhecida a desistência tácida da produção da prova pericial. 3.

No mais, cumpram-se os demais comandos insertos na decisão de e. 19.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:53

Decisão interlocutória
14/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
09/05/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/04/2025 04:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/03/2025 17:56

Juntada de Petição
11/03/2025 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/02/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 19:11

Juntada de Petição
10/01/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/12/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:03

Decisão interlocutória
05/12/2024 17:31

Conclusos para decisão
05/12/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 12:25

Juntada de Petição
08/11/2024 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/11/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/11/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA PEDROSO DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
04/11/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 11:58

Despacho
09/10/2024 13:20

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:20

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) - Para: Empréstimo consignado
09/10/2024 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA PEDROSO DE ANDRADE. Justiça gratuita: Requerida.
09/10/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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