14/08/2025 23:51

Juntada de Petição
30/07/2025 17:07

Conclusos para julgamento
29/07/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5032653-13.2024.8.24.0930/SC RÉU: JESSICA HEMMINGADVOGADO(A): LISIANE DA SILVA MUSSKOPF (OAB RS069228) DESPACHO/DECISÃO Na contestação, a parte ré requereu a concessão da justiça gratuita, no entanto deixou de apresentar documentos que demonstrem a sua hipossuficiência econômica.

Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
04/07/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 06:46

Convertido o Julgamento em Diligência
08/03/2025 09:02

Conclusos para julgamento
07/03/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 13:23

Juntada de Petição
25/02/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/02/2025 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA HEMMING. Justiça gratuita: Requerida.
11/02/2025 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/02/2025 23:18

Juntada de Petição - JESSICA HEMMING (RS069228 - LISIANE DA SILVA MUSSKOPF)
14/01/2025 18:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 09/01/2025
18/12/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
17/12/2024 19:00

Expedição de Mandado de citação - IAICEMAN
05/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/10/2024 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 17:06

Determinada a citação
16/09/2024 17:27

Conclusos para decisão
27/08/2024 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8632327, Subguia 4411012 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 114,51
23/08/2024 16:46

Link para pagamento - Guia: 8632327, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4411012&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4411012</a>
23/08/2024 16:46

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8632327 - R$ 114,51
23/08/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2024 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:55

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
18/07/2024 13:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
08/07/2024 14:00

Expedição de ofício - 1 carta
19/06/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/06/2024 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/06/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 15:15

Determinada a citação
19/04/2024 14:03

Juntada de Petição
17/04/2024 13:34

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7701188, Subguia 3943633 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.740,01
15/04/2024 12:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7701188, Subguia 3943633
15/04/2024 11:21

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7701188 - R$ 1.740,01
15/04/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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