09/07/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5008596-06.2023.8.24.0011/SCRÉU: MM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): HAMILTON BOHN (OAB SC016201)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466)ADVOGADO(A): RODRIGO OTÁVIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC015972)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas processuais e honorários1.

Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário2.

Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 do CPC).

Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC).

Intimar.

Ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe.
24/06/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 18:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/06/2025 15:27

Juntada de Petição
11/03/2025 08:05

Conclusos para decisão
10/03/2025 19:08

Juntada de Petição
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
27/01/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/12/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
25/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 17:07

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 06:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
22/10/2024 16:07

Expedição de ofício - 1 carta
18/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/10/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/10/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/10/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Faz. Pública - 01/10/2024 16:00. Refer. Evento 29
01/10/2024 12:31

Juntada de Petição
10/09/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/08/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:47

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/08/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/08/2024 13:39

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2024 07:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 07/08/2024
06/08/2024 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: MARLON MALFATTI
06/08/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2024 16:34

Expedição de ofício
06/08/2024 16:12

Expedição de Mandado - BQECEMAN
06/08/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANO OLINGER. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA HELENA BOOS. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2024 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO COMANDOLI. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2024 16:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEANDRO COMANDOLLI - EXCLUÍDA
06/08/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO COMANDOLLI. Justiça gratuita: Não requerida.
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/07/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Faz. Pública - 01/10/2024 16:00
22/07/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:42

Despacho
08/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
31/05/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/05/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/04/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:31

Determinada a intimação
08/04/2024 15:20

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/01/2024 12:46

Conclusos para julgamento
27/09/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/09/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/08/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/08/2023 17:41

Juntada de Petição - MM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SC016201 - HAMILTON BOHN)
28/07/2023 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 28/07/2023
19/07/2023 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: THIAGO TONET
18/07/2023 19:40

Expedição de Mandado - BQECEMAN
06/07/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 14:41

Determinada a citação
06/07/2023 12:37

Conclusos para despacho
04/07/2023 19:06

Juntada de Petição
04/07/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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