25/07/2025 19:17

Baixa Definitiva
15/07/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 263, 265 e 280
12/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/07/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264
07/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 280
07/07/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 263 e 265
05/07/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
04/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 280
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5070482-04.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50696540820228240023/SC)RELATOR: SABRINA MENEGATTI PITSICAINTERESSADO: GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 279 - 03/07/2025 - Juntado(a)
03/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 280
03/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:28

Juntado(a)
02/07/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
02/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
01/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
01/07/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
30/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 264
27/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 264
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5070482-04.2022.8.24.0023/SC INTERESSADO: GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETOADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida do veículo o Modelo VOLKSWAGEN/GOL 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P, ano: 2010/2010, placa: MIE6B45; Renavam: *02.***.*91-85, formulado por Gerezim Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados (evento 209, PET1).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (evento 260). É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Penal prevê regramento específico para a restituição das coisas apreendidas, em seus arts. 118 a 124.

Os arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal preveem os requisitos necessários a serem preenchidos para a restituição da coisa que foi anteriormente apreendida: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119.

As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. [atual art. 91, inciso II, do CP].

Art. 120.

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

No presente caso, incide na exceção legal que ressalva o direito do lesado (art. 91, inciso II, parte final, do CP), permitindo a restituição.

Evita-se, assim, que o já lesado, ou terceiro de boa-fé, sejam ainda mais prejudicados pela restrição patrimonial.

Referido veículo é objeto de contrato de alienação fiduciária, permanecendo a propriedade em nome da requerente até o adimplemento integral da obrigação assumida pelo devedor.

Verifica-se dos documentos anexados pela credora, que o devedor fiduciário não quitou nenhuma das parcelas do financiamento, não sendo possível a retenção cautelar do valor adimplido pelo devedor fiduciante, cuja finalidade é a de resguardar a coletividade.

Ante o exposto: 1.

ACOLHO a manifestação ministerial de evento 260, e DEFIRO o pedido de restituição do veículo Modelo VOLKSWAGEN/GOL 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 4P, ano: 2010/2010, placa: MIE6B45; Renavam: *02.***.*91-85, formulado por Gerezim Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados.

A restituição do bem deverá ser antecedida da assinatura de termo de entrega, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 2. ESCLAREÇO que a retirada da limitação de trânsito do veículo é estritamente relacionada aos fatos narrados nestes autos.

Caso estejam pendentes restrições administrativas sobre o automóvel que impeçam sua circulação, a parte interessada deverá promover a regularização para proceder o levantamento do bem. 3. OFICIE-SE à autoridade responsável pelo local em que esteja o bem apreendido. 4.

DETERMINO o cancelamento do leilão.

OFICIE-SE ao leiloeiro nomeado. 5. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as formalidades de praxe.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
26/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:06

Expedição de ofício
26/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
26/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
26/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:01

Decisão interlocutória
25/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
24/06/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
24/06/2025 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
24/06/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241 e 243
23/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
23/06/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
23/06/2025 14:39

Juntada de Petição
23/06/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
17/06/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242
16/06/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241 e 243
09/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 242
06/06/2025 09:45

Juntada de Petição
06/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 242
05/06/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
05/06/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
05/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:18

Despacho
04/06/2025 18:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
04/06/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
04/06/2025 02:51

Publicação de Edital - no dia 04/06/2025 Prazo do edital: 04/07/2025 Prazo de citação/intimação: 11/07/2025
03/06/2025 02:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/06/2025 Prazo do edital: 04/07/2025 Prazo de citação/intimação: 11/07/2025
02/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025
02/06/2025 09:46

Juntada de Petição
26/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
05/05/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
30/04/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217 e 218
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 225 e 217
24/04/2025 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
22/04/2025 11:07

Juntada de Petição
14/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
14/04/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
14/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:58

Despacho
12/04/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
11/04/2025 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 208
20/03/2025 18:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
20/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
18/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/03/2025 10:56

Juntada de Petição
17/03/2025 14:24

Expedição de ofício - 1 carta
17/03/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Justiça gratuita: Não requerida.
11/03/2025 09:20

Juntada de Petição
11/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
03/03/2025 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
28/02/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/02/2025 14:42

Expedição de ofício
28/02/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DIGIMAIS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
24/02/2025 17:28

Juntado(a)
24/02/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/02/2025 14:57

Expedição de ofício
21/02/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
21/02/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
21/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:49

Despacho
28/01/2025 16:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 22:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022180-73.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16
03/12/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
03/12/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
02/12/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 19:16

Despacho
27/11/2024 10:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50385924820248240000/TJSC
19/11/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
11/11/2024 14:48

Conclusos para despacho
10/11/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
10/11/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
08/11/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
04/11/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
04/11/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
01/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:11

Expedição de ofício
01/11/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:01

Expedição de ofício
01/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069654-08.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 37, 38
30/10/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
30/10/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
30/10/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
30/10/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
29/10/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
29/10/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
29/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:11

Decisão interlocutória
08/10/2024 16:33

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/09/2024 17:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 155 - Expedição de Guia Recolhimento - 17/09/2024 16:52:49)
17/09/2024 16:45

Expedição de Guia Recolhimento
17/09/2024 16:44

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 13:25

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024
09/08/2024 13:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/08/2024 13:21

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MICHEL MANARA BORTAGARAI Data: 16/09/2022
11/06/2024 06:28

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CR Número: 50704820420228240023/TJSC
10/06/2024 16:11

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - FNS02CR -> TJSC
10/06/2024 16:11

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
29/05/2024 18:16

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CR01 para FNS02CR01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024
15/06/2023 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/05/2023 17:00

Decisão interlocutória
31/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
30/05/2023 18:49

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50704820420228240023
19/01/2023 16:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50704820420228240023/TJSC
03/11/2022 16:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50704820420228240023/TJSC
30/09/2022 01:48

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS04CR -> TJSC
30/09/2022 01:47

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:21

Juntada de Petição
22/09/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
22/09/2022 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/09/2022 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/09/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
20/09/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
15/09/2022 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
15/09/2022 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
15/09/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
15/09/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/09/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
14/09/2022 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
14/09/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
14/09/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
14/09/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
14/09/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
14/09/2022 16:51

Recebido o recurso de Apelação
14/09/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHEL MANARA BORTAGARAI. Justiça gratuita: Deferida.
14/09/2022 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal
13/09/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 116 Parte Isenta
13/09/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
13/09/2022 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/09/2022 16:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MICHEL MANARA BORTAGARAI - CONDENADO
10/09/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
09/09/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/09/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
09/09/2022 14:19

Expedição de alvará de soltura
09/09/2022 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
09/09/2022 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
09/09/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
09/09/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
09/09/2022 13:09

Julgado procedente o pedido - Condenatória
30/08/2022 17:14

Conclusos para julgamento
30/08/2022 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/08/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
23/08/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
23/08/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/08/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/08/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/08/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/08/2022 17:36

Juntada de Petição
17/08/2022 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
17/08/2022 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
17/08/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/08/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2022 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
16/08/2022 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/08/2022 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/08/2022 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/08/2022 16:12

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 16/08/2022 15:30. Refer. Evento 54
16/08/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/08/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/08/2022 16:04

Despacho
15/08/2022 18:41

Juntada de Certidão
15/08/2022 18:41

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:50

Conclusos para decisão
10/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
10/08/2022 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/08/2022 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/08/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
03/08/2022 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/08/2022 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
03/08/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/08/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 10:56

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/08/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:53

Juntada de peças digitalizadas
03/08/2022 10:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Juntada de peças digitalizadas - 20/07/2022 15:21:18)
19/07/2022 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/07/2022 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
19/07/2022 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/07/2022 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/07/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/07/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/07/2022 16:04

Recebida a denúncia
19/07/2022 15:37

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 16/08/2022 15:30
18/07/2022 21:52

Conclusos para decisão
18/07/2022 21:52

Juntada de Certidão
15/07/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/07/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/07/2022 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
13/07/2022 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/07/2022 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/07/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/07/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/07/2022 13:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 01/07/2022
28/06/2022 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: SILVIO LEONCIO DA COSTA
28/06/2022 18:35

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
27/06/2022 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/06/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 14:28

Decisão interlocutória
24/06/2022 18:43

Conclusos para decisão
24/06/2022 13:46

Juntada de Petição
23/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/06/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/06/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/06/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/06/2022 14:09

Decisão interlocutória
11/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/06/2022 18:23

Conclusos para decisão
10/06/2022 17:10

Juntada de Petição
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/06/2022 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/06/2022 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/06/2022 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 31/05/2022
30/05/2022 18:30

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2022 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2022 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
27/05/2022 12:54

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
27/05/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/05/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/05/2022 18:30

Determinada a citação
26/05/2022 17:21

Conclusos para decisão
26/05/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/05/2022 17:17

Expedição de ofício
26/05/2022 17:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069654-08.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 16
26/05/2022 17:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MICHEL MANARA BORTAGARAI - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
26/05/2022 17:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069654-08.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 18
25/05/2022 18:34

Distribuído por dependência - Número: 50696540820228240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00