19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072313-48.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente, na pessoa de seu procurador, para em 30 (trinta) dias manifestar-se sobre a consulta no sistema SNIPER, bem como para requerer o que entender de direito ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
18/07/2025 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072313-48.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.

SISTEMAS AUXILIARES.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

INFORMAÇÕES.

CADASTROS.

USO DO SISTEMA.

PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.

Cadastro e Curso on-line.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.

Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
14/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:48

Decisão interlocutória
11/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072313-48.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD não foram localizados veículos nem declaração de renda ou bens em nome da parte executada.

Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°).

Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
25/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:12

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 13:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
26/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
17/02/2025 22:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
17/02/2025 22:53

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIZ CARLOS CARDOSO)
13/02/2025 17:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
10/12/2024 17:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:50

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
24/10/2024 15:38

Decisão interlocutória
27/09/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/09/2024 14:01

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2024 12:14

Conclusos para decisão
22/12/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/11/2023 18:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
09/11/2023 15:40

Juntada de Petição - LUIZ CARLOS CARDOSO (SC045573 - DAVID EDUARDO DA CUNHA)
17/10/2023 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: EUZEBIO FIGUEIREDO
17/10/2023 02:53

Expedição de Mandado - UUGCEMAN
14/09/2023 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/09/2023 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2023 18:01

Determinada a citação
05/09/2023 07:45

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/08/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 18:51

Decisão interlocutória
03/08/2023 09:06

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6100218, Subguia 3172608 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.000,88
29/07/2023 09:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6100218, Subguia 3172608
29/07/2023 09:58

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6100218 - R$ 3.000,88
29/07/2023 09:58

Juntada - Guia Cancelada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6100217 - R$ 2.985,20
29/07/2023 09:57

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 6100217 - R$ 2.985,20
29/07/2023 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002956-57.2023.8.24.0064

Maria Leonor Reis da Silva

Hit Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Maxwell Ladir Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/02/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 5003124-64.2025.8.24.0072

Banco Bradesco S.A.

Andreia Pedroso Arceno

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/07/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 5032780-08.2024.8.24.0038

Nick Multimarcas Veiculos LTDA

Ewerton Filipe Azevedo da Silva

Advogado: Rafael Filipe da Rocha Arenhart

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 5001251-02.2025.8.24.0081

Jo Interiores LTDA

Stone Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Joao Pedro Zanchi Gerhardt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/04/2025 21:27

Exibir Processo

Processo nº 5005598-71.2021.8.24.0064

Luiza Segala Guesser

Lewe Intermediacao de Negocios Eireli

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/03/2025 14:06

Exibir Processo