TJSC - 5005166-65.2022.8.24.0113

1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Camboriu

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

TELMO SANDRO POLI

CPF *78.***.*39-20

JORGE LUIS POLI

CPF *09.***.*73-34

MARCO AURELIO POLI

CPF *14.***.*81-32

Advogados

FELIPE RAFAEL BUERGER

OAB: 018477/SC

CPF *30.***.*56-41

MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO

OAB: 022789/SC

CPF *04.***.*68-08

EDUARDO SOARES CRUZ DE OLIVEIRA

OAB: 031959/SC

CPF *55.***.*85-50

EDUARDO FREYGANG JUNIOR

OAB: 034421/SC

CPF *75.***.*98-08

JULIANO LASZUK BATISTA

OAB: 026669/SC

CPF *04.***.*64-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 12:32

    Despacho

  • 08/04/2025 00:10

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 09:27

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 14:23

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 14:23

    Juntada de Petição

  • 25/11/2024 13:56

    Juntada de Petição

  • 02/10/2024 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 02/10/2024 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 01/10/2024 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 30/09/2024 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/09/2024 19:02

    Despacho

  • 30/09/2024 12:10

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local JECRIM - 30/09/2024 08:00. Refer. Evento 130

  • 30/09/2024 07:44

    Juntada de Petição

  • 21/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 11/09/2024 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 10/09/2024 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 10/09/2024 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 09:04

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 131

  • 03/09/2024 11:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: NILTON CESAR CIPRIANO

  • 02/09/2024 16:32

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 30/08/2024 11:29

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local JECRIM - 30/09/2024 08:00. Refer. Evento 129

  • 14/08/2024 11:17

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local JECRIM - 04/09/2024 08:30. Refer. Evento 128

  • 15/07/2024 11:24

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local JECRIM - 27/08/2024 08:00. Refer. Evento 127

  • 13/06/2024 10:48

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local JECRIM - 18/07/2024 08:00. Refer. Evento 126

  • 28/05/2024 10:48

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - 18/06/2024 09:30

  • 23/04/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 15:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121

  • 31/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

  • 21/03/2024 00:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2024 00:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 19:11

    Decisão interlocutória

  • 10/10/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 03:01

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 04/10/2023 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 03/10/2023 13:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 02/10/2023 23:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 15:57

    Juntada de Petição

  • 27/09/2023 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 26/09/2023 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 26/09/2023 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/09/2023 17:12

    Despacho

  • 26/09/2023 16:59

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local JECRIM - 26/09/2023 13:00. Refer. Evento 77

  • 26/09/2023 12:31

    Juntada de Petição

  • 23/09/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2023 14:23

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JORGE LUIS POLI - DENUNCIADO

  • 23/09/2023 14:22

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte TELMO SANDRO POLI - DENUNCIADO

  • 23/09/2023 14:22

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCO AURELIO POLI - DENUNCIADO

  • 23/09/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 05/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/09/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/09/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/10/2023

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005166-65.2022.8.24.0113/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: TELMO SANDRO POLI ACUSADO: JORGE LUIS POLI ACUSADO: MARCO AURELIO POLI EDITAL Nº 310048302198 JUIZ DO PROCESSO: Karina Muller - Juiz(a) de Direito  Citando(a)(s): MARCO AURELIO POLI, CPF: *14.***.*81-32.    Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, valor do tributo ICMS-ST descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, praticou, de forma dolosa, por dezessete vezes, o crime previsto no art. 2º, inciso II, c/c art. 11, caput, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal).  Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

    Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 04/09/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2023

  • 04/09/2023 13:10

    Expedição de Edital - citação

  • 04/09/2023 10:45

    Determinada a citação

  • 29/08/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 18:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 24/08/2023 16:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 24/08/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/08/2023 16:28

    Juntada de Petição

  • 15/08/2023 16:46

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 15/08/2023

  • 08/08/2023 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 07/08/2023 15:09

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87

  • 07/08/2023 14:47

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

  • 03/08/2023 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: Jaerson Fortes Martins

  • 03/08/2023 15:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA

  • 03/08/2023 15:26

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 03/08/2023 15:24

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 03/08/2023 15:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA

  • 03/08/2023 15:10

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 21/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 11/07/2023 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 11/07/2023 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 11/07/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 11/07/2023 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 10/07/2023 17:25

    Determinada a citação

  • 05/07/2023 13:46

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - 26/09/2023 13:00

  • 20/04/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 15:14

    Juntada de Petição

  • 18/04/2023 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

  • 07/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 06/04/2023 14:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 30/03/2023 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2023 13:54

    Despacho

  • 27/03/2023 23:05

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local JECRIM - 13/04/2023 15:30. Refer. Evento 43

  • 21/03/2023 00:07

    Juntado(a)

  • 07/03/2023 10:42

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22

  • 16/02/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 09/02/2023 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 03/02/2023 13:37

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 31/01/2023 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 31/01/2023 16:25

    Despacho

  • 31/01/2023 15:20

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 15:41

    Juntada de Petição

  • 11/01/2023 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 11/01/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 10/01/2023 00:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2022 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 01/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 01/12/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 22/11/2022 14:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36

  • 21/11/2022 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 21/11/2022 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 21/11/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 21/11/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 21/11/2022 09:56

    Despacho

  • 18/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 16/11/2022 16:07

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - 13/04/2023 15:30

  • 16/11/2022 16:06

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local JECRIM - 24/11/2022 17:00. Refer. Evento 29

  • 16/11/2022 15:57

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 16:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: MARIELI ROHDEN

  • 08/11/2022 16:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA

  • 08/11/2022 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 08/11/2022 15:39

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 08/11/2022 15:34

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 26/10/2022 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 24/10/2022 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 24/10/2022 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2022 18:19

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12

  • 17/10/2022 17:19

    Juntada de Petição

  • 29/09/2022 13:56

    Despacho

  • 29/09/2022 12:32

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - 24/11/2022 17:00

  • 29/09/2022 12:31

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local JECRIM - 29/09/2022 13:00. Refer. Evento 4

  • 29/09/2022 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA

  • 29/09/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 10:42

    Juntada de Petição

  • 29/09/2022 10:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 29/09/2022

  • 28/09/2022 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: LIVINO NOGUEIRA DA COSTA

  • 28/09/2022 14:23

    Expedição de Mandado - PELCEMAN

  • 28/09/2022 14:16

    Expedição de Mandado - Plantão - PELCEMAN

  • 26/09/2022 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 26/09/2022 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 26/09/2022 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 19/09/2022 15:41

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11

  • 17/08/2022 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 17/08/2022 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/08/2022 16:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR

  • 17/08/2022 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: MARIELI ROHDEN

  • 17/08/2022 15:44

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 17/08/2022 15:41

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 17/08/2022 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/08/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/08/2022 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/08/2022 18:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 10/08/2022 16:50

    Recebida a denúncia

  • 01/07/2022 17:02

    Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local JECRIM - 29/09/2022 13:00

  • 30/06/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2022 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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