TJSC - 5004466-23.2025.8.24.0004
1ª instância - Segunda Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004466-23.2025.8.24.0004/SCRECORRIDO: SERGIO LUIZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONDESPACHO/DECISÃOIntime-se a parte embargada para manifestação em 05 (cinco) dias. -
03/09/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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03/09/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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02/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004466-23.2025.8.24.0004/SC RECORRIDO: SERGIO LUIZ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE TUBARÃO, insurgindo-se contra sentença em que julgados procedentes os pedidos contra ele formulados pelo servidor SERGIO LUIZ DA SILVA.
Defende, em síntese, que o auxílio alimentação é pago através de cartão magnético, o que impediria o reconhecimento de que a verba toma feição salarial e, por consequência, obstaria a inclusão da rubrica da base de cálculo de outras vantagens, tais como a gratificação natalina e o terço de férias.
Requer, por fim, a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre eventuais valores devidos.
Contrarrazões no EV 46. Sabe-se que ao relator incumbe, nos termos do artigo 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável de maneira supletiva às Turmas Recursais, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno das Turmas Recursais, negar provimento a recursos quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante. Neste sentido também dispõe o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. (grifei) Diante deste cenário, considerando que a pretensão recursal vai de encontro à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, tem-se por autorizado o julgamento monocrático.
E o entendimento pacificado nas Turmas Recursais é de que o auxílio alimentação, quando pago de forma reiterada e habitual, adquire feição salarial e deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
AGENTE DE MANUTENÇÃO, VIGILÂNCIA E LIMPEZA. DEBATE JURÍDICO QUE SE LIMITA À INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
POSSIBILIDADE.
AUXÍLIO COM PERIODICIDADE MENSAL.
CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5034057-16.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025, grifei).
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE REFLEXO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE O 13º E O TERÇO DE FÉRIAS.
DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE NEGOU PROVIMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE E DE FORMA HABITUAL, MÊS A MÊS.
NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA.
AFASTADA A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.
BENEFÍCIO QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES, À REGRA DA CONTRAPARTIDA E AO TEMA 600 DO STF.
AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO "EFEITO CASCATA".
JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA NO MESMO SENTIDO: N.º 5036225-27.2024.8.24.0008, N.º 5037710-62.2024.8.24.0008, N.º 5032167-78.2024.8.24.0008, N.º 5012814-52.2024.8.24.0008 E N.º 5013887-07.2024.8.24.0090.
RAZÕES RECURSAIS JÁ ANALISADAS E AFASTADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOVA OU RELEVANTE.
APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5034113-49.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2025, sem grifos no original).
RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. INCIDÊNCIA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA VERBA EM 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.
INVOCADA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA COMO IMPEDIMENTO AO PEDIDO INICIAL.
INSUBSISTÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE GANHA FEIÇÃO SALARIAL QUANDO PAGO EM DINHEIRO E DE FORMA HABITUAL.
REFLEXOS DEVIDOS.
PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. ANULAÇÃO, PORÉM, NECESSÁRIA EM RELAÇÃO AO TERÇO DE FÉRIAS.
DECISÃO ULTRA PETITA NESSE PONTO.
SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5034115-19.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025, grifei).
O fato do auxílio alimentação ser pago através de cartão magnético em nada altera esse cenário, por se tratar apenas de um instrumento facilitador do pagamento.
Neste sentido: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO.
PRETENSÃO DE RECONHECER A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO 13ª SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.
APESAR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUANDO PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE AO SERVIDOR, MÊS A MÊS, ENQUANTO NA ATIVIDADE, ASSUME FEIÇÃO SALARIAL, E BEM POR ISSO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
MODO DE QUITAÇÃO DO AUXÍLIO, NO CASO ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, QUE NÃO DESQUALIFICA A CARACTERÍSTICA PECUNIÁRIA DA VERBA, SERVINDO APENAS COMO INSTRUMENTO FACILITADOR PARA O PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO, PRECEDENTES: [...] SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014684-47.2024.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 19-08-2025, grifei).
Impõe-se, por corolário, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Por fim, merece parcial acolhimento a pretensão de determinação de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores devidos.
A pretensão inicial, como referido, foi de pagamento da diferença de valores devidos a título de gratificação natalina e de terço de férias em razão da inclusão do auxílio alimentação nas respectivas bases de cálculo.
Sobre os valores devidos, portanto, não incide contribuição previdenciária, considerando que a gratificação natalina e o terço de férias não são verbas incorporáveis à aposentadoria (Tema 163/STF).
Por outro lado, incide imposto de renda sobre as diferenças devidas a título de gratificação natalina, por se tratar de renda para fins tributários (artigo 43 do CTN), e do terço de férias quando gozadas pelo servidor, nos termos do Tema 881/STJ.
Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para determinar a incidência de imposto de renda sobre as diferenças devidas a título de gratificação natalina e do terço constitucional de férias gozadas, em razão da inclusão do auxílio alimentação da base de cálculo das referidas vantagens.
Sem custas, diante da isenção legal.
Sem honorários, diante da vitória parcial em grau recursal.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se à origem. -
01/09/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 10:03
Terminativa - Conhecido em parte o recurso e provido em parte
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21/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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20/08/2025 17:48
Conclusos para decisão
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20/08/2025 17:43
Juntada de Certidão
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20/08/2025 17:17
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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20/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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19/08/2025 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/08/2025 20:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/08/2025 17:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 41. Guia: 11163686 Situação: Baixado.
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19/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/08/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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08/08/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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08/08/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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07/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2025 16:01
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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05/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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04/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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03/08/2025 07:42
Conclusos para julgamento
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02/08/2025 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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02/08/2025 21:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/08/2025 01:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
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31/07/2025 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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15/07/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2025 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2025 23:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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14/07/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 18:38
Julgado procedente o pedido
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09/07/2025 15:46
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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17/06/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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16/06/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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16/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004466-23.2025.8.24.0004/SC AUTOR: SERGIO LUIZ DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido -
15/06/2025 06:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2025 06:51
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/05/2025 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/05/2025 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/04/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/04/2025 17:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/04/2025 17:38
Determinada a citação
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19/04/2025 13:04
Conclusos para decisão
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19/04/2025 13:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/04/2025 13:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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