26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: TAISA NOGUEIRA LAVINA
14/07/2025 14:09

Expedição de Mandado - TROCEMAN
14/07/2025 12:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10874427, Subguia 5685535 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,94
14/07/2025 12:28

Link para pagamento - Guia: 10874427, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5685535&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5685535</a>
14/07/2025 12:28

Juntada - Guia Gerada - LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - Guia 10874427 - R$ 40,94
04/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000431-28.2025.8.24.0163/SC EXEQUENTE: LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB PR030877) DESPACHO/DECISÃO 1.

INDEFIRO o pedido de declaração de validade do ato citatório (evento 28, PET1), pois o Aviso de Recebimento retornou sem cumprimento pelo motivo "Recusado" (evento 25, AR1).

Mutatis mutandis, colhe-se dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO REQUERIDO.PRELIMINAR.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

ACOLHIMENTO.

OFÍCIO DE CITAÇÃO EXPEDIDO E ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO REQUERIDO, CONFORME INFORMADO NA EXORDIAL.

AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU CONTENDO A INFORMAÇÃO "RECUSADO", INSERIDA PELO AGENTE DOS CORREIOS, CUJA ATUAÇÃO NÃO É DOTADA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO.

VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CARTA CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO FOI ENTREGUE AO DEMANDADO.

JUÍZO SINGULAR QUE DEVERIA PROMOVER NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, PELOS MEIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 2.

NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, A VALIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELO CORREIO ESTÁ VINCULADA À ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA DIRETAMENTE AO DESTINATÁRIO, CUJA ASSINATURA DEVE CONSTAR DO AVISO DE RECEBIMENTO, SOB RISCO DE NULIDADE DO ATO. [...] (AGINT NO ARESP N. 2.328.911/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/9/2023, DJE DE 8/9/2023.)".SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5002497-50.2020.8.24.0035, rel.

Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 7.12.2023 - sublinhou-se).

E: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OFÍCIO PARA CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DE ORIGEM, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO “RECUSADO”.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A DILIGÊNCIA CITATÓRIA.

INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.

ROGO PARA RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL.

TESE INSUBSISTENTE.

PRECEDENTES."Para a perfectibilização da citação da pessoa física pelo correio exige-se a assinatura do citando no aviso de recebimento (art. 248, § 1º, do CPC/2015; art. 18, I, da Lei n. 9.099/1995).

A citação da pessoa física pelo correio é sempre real, à exceção da hipótese do art. 248, § 4º, do CPC/2015.

Como o carteiro não tem fé pública, a simples negativa do citando em receber a correspondência e assinar o aviso de recebimento frustra a citação pelo correio. "De nenhum valor jurídico a declaração do carteiro de que o destinatário recusou-se a receber a carta, ou a firmar o aviso de recebimento, embora as opiniões em contrário.

Como bem lembra JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, o carteiro 'não é auxiliar do juízo, nem tem fé pública'"(Antônio Dall'Agnol, Comentários ao CPC, v. 2, São Paulo: RT, 2007, p. 560) [...] (TJSC, Recurso Inominado n. 0304528-87.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel.

Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho, Sétima Turma de Recursos - Itajaí, j. em 15/07/2019).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012851-11.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11.5.2021). 2.

PROCEDA-SE à nova tentativa de citação, por Oficial de Justiça (CPC, art. 249), observado o mesmo endereço da tentativa anterior (evento 16, PED CIT NOV END1).

Intime-se.
02/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:52

Decisão interlocutória
23/05/2025 17:29

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22
03/05/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 16:49

Expedição de ofício - 1 carta
14/04/2025 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10174525, Subguia 5291208 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
10/04/2025 13:30

Link para pagamento - Guia: 10174525, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5291208&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5291208</a>
10/04/2025 13:30

Juntada - Guia Gerada - LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - Guia 10174525 - R$ 27,12
04/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 14
03/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 14:55

Expedição de ofício - 1 carta
13/03/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 19:45

Decisão interlocutória
07/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9857591, Subguia 5106624 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 817,93
25/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:13

Link para pagamento - Guia: 9857591, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5106624&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5106624</a>
25/02/2025 11:13

Juntada - Guia Gerada - LAW FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - Guia 9857591 - R$ 817,93
25/02/2025 11:12

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de CPVAUN01 para UUIUN01)
25/02/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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