03/09/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018732-70.2025.8.24.0018/SC AUTOR: LUCAS IRAN EIBEL WINCKLERADVOGADO(A): JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Postula a parte ativa concessão do benefício da Justiça gratuita. O § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural. Tal presunção é de natureza relativa, não se impondo quando houver indícios de capacidade financeira.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna dispõe que: [...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. "Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005174-20.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-03-2017).

Na mesma direção, retira-se da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2.

O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AREsp 889.259/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11-10-2016). 2- No caso, observa-se que a parte autora deixou de anexar outros documentos capazes de comprovar de forma suficiente sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, DETERMINO a intimação da parte ativa para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua alegada hipossuficiência financeira nos seguintes termos: a) declarar os créditos bancários (poupança, fundos de investimento, etc.) e outras fontes de renda (aluguéis, etc.) ou declarar sua inexistência; b) juntar certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência em seu nome; c) juntar certidão do DETRAN em seu nome; d) juntar três últimos comprovantes de rendimentos e a última declaração de imposto de renda (caso em que deverá cadastrar o documento como sigiloso); e) juntar comprovantes de eventuais despesas extraordinárias (despesas com saúde), tudo sob pena de indeferimento. 3- Após, voltem Autos conclusos para sentença..

Cumpra-se.
18/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 11:39

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5018732-70.2025.8.24.0018 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 18/06/2025.
07/07/2025 05:22

Conclusos para despacho
07/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018732-70.2025.8.24.0018/SC AUTOR: LUCAS IRAN EIBEL WINCKLERADVOGADO(A): JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para recolher as custas iniciais, dentro do prazo de 15 dias, ciente que sua inércia poderá importar no cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC.
03/07/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 05:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 05:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10676443, Subguia 5574841
03/07/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 18/06/2025 11:01:27)
30/06/2025 15:55

Juntada de Petição
18/06/2025 11:14

Juntada de Petição
18/06/2025 11:01

Juntada - Guia Gerada - LUCAS IRAN EIBEL WINCKLER - Guia 10676443 - R$ 434,51
18/06/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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