09/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5011667-02.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU)RECORRIDO: JANICE APARECIDA BORDIGNON ROSERA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202)ADVOGADO(A): GEORGE DIAS ZACCARAO (OAB SC012648)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JANICE APARECIDA BORDIGNON ROSERA.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
04/09/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011667-02.2025.8.24.0090/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRIDO: JANICE APARECIDA BORDIGNON ROSERA (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202)ADVOGADO(A): GEORGE DIAS ZACCARAO (OAB SC012648) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE).

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006 E DA GRATIFICAÇÃO E DO ADICIONAL DE ATIVIDADE TÉCNICA INSTITUÍDOS PELA LEI ESTADUAL N. 18.314/2021.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

TESE DE QUE O PAGAMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVE OBSERVAR O NÍVEL DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.

ACOLHIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE CORRELAÇÃO LINEAR DO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO COM OS NÍVEIS PREVISTOS NAS TABELAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

NECESSIDADE DE CONSIDERAR OS NÍVEIS DE ACORDO COM A FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, DA SEGUINTE FORMA: NÍVEL I PARA GRADUAÇÃO; NÍVEL II PARA ESPECIALIZAÇÃO; NÍVEL III PARA MESTRADO; E NÍVEL IV PARA DOUTORADO.

PARTE AUTORA QUE OSTENTA FORMAÇÃO EM NÍVEL INFERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA. precedente desta turma: RECURSO CÍVEL n. 5035634-47.2023.8.24.0090, rel.

Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 25-09-2024.

SENTENÇA REFORMADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por JANICE APARECIDA BORDIGNON ROSERA.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.
01/09/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:17

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/08/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00
08/08/2025 22:17

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 749
15/07/2025 16:35

Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
15/07/2025 16:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
15/07/2025 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
11/07/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011667-02.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JANICE APARECIDA BORDIGNON ROSERAADVOGADO(A): MICHELE SALUM RIBEIRO DE BEM (OAB SC020202)ADVOGADO(A): GEORGE DIAS ZACCARAO (OAB SC012648)SENTENÇA À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a parte ré ao reenquadramento da parte autora, conforme Classe 4, Nível 4 e Referência G, para fins de recebimento da Gratificação de Produtividade/Gratificação de Atividade Técnica, inclusive considerando a titulação da parte autora, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como daquelas posteriores que vencerem até a implantação das diferenças em folha de pagamento, com reflexos em gratificação natalina e triênio B) CONDENAR a parte ré ao reenquadramento da parte autora, conforme Classe 4, Nível 4 e Referência G, para fins de recebimento do Adicional de Atividade Técnica, inclusive considerando a titulação da parte autora, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como daquelas posteriores que vencerem até a implantação das diferenças em folha de pagamento, com reflexos em gratificação natalina e triênio.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no INPC, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Incidem imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Arquive-se oportunamente.
30/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:48

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2025 18:55

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 16:35

Juntada de Petição
28/02/2025 06:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 21:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 21:13

Determinada a citação
19/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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