04/08/2025 20:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50603429320258240090
04/08/2025 17:52

Juntada de Petição
24/07/2025 01:56

Baixa Definitiva
24/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
20/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
20/07/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
19/07/2025 02:53

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5028273-08.2025.8.24.0090/SCAUTOR: IULA LUANA BASTOSADVOGADO(A): ANESIO KNOTH (OAB SC011837)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
26/06/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
07/06/2025 01:06

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 19:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 14:57

Determinada a citação
23/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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