07/08/2025 15:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50612695920258240090
23/07/2025 13:57

Baixa Definitiva
22/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/07/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/07/2025 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 03:01

Juntada de Certidão
19/07/2025 02:53

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 11:04

Juntada de Petição
03/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024213-89.2025.8.24.0090/SCAUTOR: LAURA DI NALLOADVOGADO(A): YURI ALAN PEREIRA (OAB SC062718)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES DECLARAR a natureza remuneratória da verba "Retribuição por Produtividade Médica", bem como, devida a incidência dos reflexos da verba nas férias com abono e na gratificação natalina e demais afastamentos remunerados, e CONDENAR Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Há retenção de imposto de renda, por se tratar de verba de caráter remuneratório.

Não incide contribuição previdenciária, já que cuida de verba não incorporável aos proventos de aposentadoria.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido, arquivem-se.
26/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 14:38

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 18:08

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 11:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 13:23

Determinada a citação
08/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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