TJSC - 5021231-52.2023.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

BRUNO SILVA DA SILVA

JONATAS DE MATOS BORGES

CPF *20.***.*89-88

LUCAS MACHADO SCHEFFER

CPF *92.***.*57-30

ALCIONE ALVES CARDOSO

CPF *58.***.*09-51

Advogados

FABIO ROBERTO KUNZ

OAB: 051618/SC

CPF *56.***.*71-97

RAFAEL SOUZA DA COSTA

OAB: 033258/SC

CPF *48.***.*32-13

DIEGO NOGUEIRA DA SILVA

OAB: 096685/RS

CPF *08.***.*60-44

ANDERSON SIMAS RECH

OAB: 039611/RS

CPF *34.***.*23-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 18:49

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2025 18:27

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 18:26

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 18:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 18:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 18:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 18:24

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 18:23

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/06/2025 18:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/06/2025 14:05

    Remetidos os Autos - DSOJ -> DRTS

  • 09/06/2025 16:53

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 06/06/2025 18:59

    Remetidos os Autos - CAMCRI2 -> DSOJ

  • 06/06/2025 18:59

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/06/2025 18:38

    Remetidos os Autos - DSOJ -> CAMCRI2

  • 04/06/2025 13:39

    Remetidos os Autos - DRTS -> DSOJ

  • 04/06/2025 13:34

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50020609520218240189/SC

  • 04/06/2025 13:23

    Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025

  • 04/06/2025 13:22

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 03/06/2025 12:27

    Recebidos os autos do STF

  • 27/11/2023 15:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/11/2023 20:07

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5021231522023824000020231123200704

  • 22/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 118

  • 21/11/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 17/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 118

  • 16/11/2023 20:24

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 113

  • 16/11/2023 20:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 16/11/2023 20:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 16/11/2023 04:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 07/11/2023 08:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 07/11/2023 08:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 07/11/2023 04:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2023 04:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2023 04:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2023 04:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2023 04:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2023 04:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/11/2023 15:16

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/11/2023 15:16

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 06/11/2023 15:16

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/11/2023 15:16

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 06/11/2023 15:15

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/11/2023 15:15

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 06/11/2023 15:15

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 06/11/2023 15:15

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 31/10/2023 13:16

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 31/10/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 86

  • 26/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 86

  • 25/10/2023 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 25/10/2023 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 25/10/2023 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 25/10/2023 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 20/10/2023 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 19/10/2023 20:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 19/10/2023 20:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 19/10/2023 20:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 19/10/2023 20:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 19/10/2023 20:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 81

  • 19/10/2023 20:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 19/10/2023 20:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 19/10/2023 20:56

    Juntada de Petição

  • 16/10/2023 13:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 16/10/2023 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 16/10/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2023 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/10/2023 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2023 15:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 13/10/2023 15:28

    Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 76

  • 13/10/2023 15:28

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/10/2023 15:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 13/10/2023 15:28

    Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 73

  • 13/10/2023 15:28

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/10/2023 15:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 13/10/2023 15:28

    Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 70

  • 13/10/2023 15:28

    Recurso Especial não admitido

  • 13/10/2023 15:28

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 13/10/2023 15:28

    Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 67

  • 13/10/2023 15:28

    Recurso Especial não admitido

  • 10/10/2023 18:36

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 10/10/2023 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 09/10/2023 20:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 05/10/2023 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 26/09/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/09/2023 15:37

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 26/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 50 e 51

  • 13/09/2023 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 13/09/2023 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 08/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 51

  • 07/09/2023 12:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 29/08/2023 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 29/08/2023 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 29/08/2023 13:57

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002060-95.2021.8.24.0189/SC - ref. ao(s) evento(s): 45

  • 29/08/2023 12:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI

  • 29/08/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/08/2023 12:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2023 11:48

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 14/08/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00:00</b>

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 5021231-52.2023.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 15) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO REVISOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: BRUNO SILVA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): DIEGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RS096685) REQUERIDO: JONATAS DE MATOS BORGES (ACUSADO) ADVOGADO(A): RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ADVOGADO(A): anderson simas rech (OAB RS039611) REQUERIDO: LUCAS MACHADO SCHEFFER (ACUSADO) ADVOGADO(A): FABIO ROBERTO KUNZ (OAB SC051618) REQUERIDO: ALCIONE ALVES CARDOSO (ACUSADO) ADVOGADO(A): RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ADVOGADO(A): anderson simas rech (OAB RS039611) INTERESSADO: CLOVIS ROGERIO RAUPP SCHEFFER (INTERESSADO) INTERESSADO: FABIO ROBERTO KUNZ (INTERESSADO) INTERESSADO: JORGE OSCAR ROLIM GUICHARD (INTERESSADO) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) INTERESSADO: RICARDO WIPPEL (INTERESSADO) INTERESSADO: VITORIA MARINS FEITOZA (INTERESSADO) INTERESSADO: JESSICA JACOBSEN DOS REIS (INTERESSADO) INTERESSADO: STELLA DE MARINS FEITOZA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.

    Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Presidente

  • 11/08/2023 20:34

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0204 -> GCRI0202

  • 11/08/2023 20:34

    Despacho

  • 11/08/2023 19:33

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

  • 11/08/2023 19:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 11/08/2023 19:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 15

  • 11/08/2023 16:04

    Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0202 -> GCRI0204

  • 08/08/2023 18:36

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0202

  • 08/08/2023 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 08/08/2023 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 02/08/2023 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 02/08/2023 10:05

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 02/08/2023 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/08/2023 10:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 26/07/2023 17:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/07/2023 07:40

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> CAMCRI2

  • 26/07/2023 07:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/07/2023 07:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/07/2023 07:40

    Determinada a intimação

  • 25/07/2023 14:06

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002060-95.2021.8.24.0189/SC - ref. ao(s) evento(s): 578, 579, 580, 581, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 590, 591

  • 15/06/2023 13:08

    Conclusos para decisão com Petição - CAMCRI2 -> GCRI0202

  • 07/06/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18

  • 06/06/2023 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 01/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18

  • 22/05/2023 09:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0202 -> CAMCRI2

  • 22/05/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 09:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2023 09:31

    Despacho

  • 13/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

  • 27/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

  • 17/04/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/04/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/04/2023 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/04/2023 16:39

    Concedida a Medida Liminar - documento anexado ao processo 50020609520218240189/SC

  • 17/04/2023 14:17

    Juntada de Petição

  • 17/04/2023 14:01

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002060-95.2021.8.24.0189/SC - ref. ao(s) evento(s): 550

  • 14/04/2023 16:20

    Não Concedida a Medida Liminar - documento anexado ao processo 50020609520218240189/SC

  • 14/04/2023 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 14/04/2023 13:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 11/04/2023 08:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/04/2023 08:18

    Vista ao MP

  • 05/04/2023 14:55

    Distribuído por prevenção - Número: 50020609520218240189/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

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