22/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
04/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
03/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012100-81.2023.8.24.0023/SCAUTOR: GLOSS EXPRESS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDAADVOGADO(A): DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989)RÉU: BASE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): FELIPE RUEDIGER (OAB SC054275)SENTENÇA3.

DISPOSITIVOS 3.1 DOS AUTOS DE N. 50362068920228240008 - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO 3.1.1 DA LIDE PRINCIPAL ISSO POSTO, julgo procedente em parte os pedidos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar resolvido o contrato por culpa da empresa ré; b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da multa contratual, no valor de R$ 30.721,52 (trinta mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos); c) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 626,00 (seiscentos e vinte e seis reais) a título de indenização pelos danos materiais, com correção monetária pelo IPCA, salvo convenção diversa entre as partes ou convenção distinta em lei específica, desde a data dos desembolsos, e juros de mora pela taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação, sendo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024; d) julgar improcedente os pedidos de danos morais.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais, ficando o restante ao encargo da parte ré.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em prol do causídico da parte autora, os quais arbitro na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento ao disposto no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol do causídico da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido em que decaiu (danos morais), igualmente em observância ao disposto no artigo 85, § 2.º, do CPC. 3.1.2 DA RECONVENÇÃO ISSO POSTO, julgo improcedente a reconvenção proposta, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, atento ao disposto no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. 3.2 DOS AUTOS DE N. 50121008120238240023 - INDENIZATÓRIA ISSO POSTO, julgo improcedente a pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, atento ao disposto no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. 3.2 DOS AUTOS DE 50348453720228240008 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC e, por conseguinte, declaro parcialmente extinta a obrigação, consistente na devolução do saldo atinente a colocação do contrapiso e porcelanato.

Devido em favor da parte ré, ainda, o valor de R$ 1.410,90 (um mil, quatrocentos e dez reais e noventa centavos), servindo a presente sentença como título executivo judicial (artigo 545, § 2.º, do Código de Processo Civil).

Sobre tal valor incide correção monetária, pelo IPCA, desde a data do depósito judicial parcial e juros de mora pela taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação, sendo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024.

Expeça-se, desde logo (já que incontroverso), alvará em prol da ré para levantamento do valor consignado em subconta judicial, com os acréscimos daí decorrentes.

Decaindo a parte autora minimamente dos pedidos, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, atento ao disposto no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
02/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 10:22

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 20:53

Conclusos para julgamento
30/06/2025 20:53

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
15/06/2025 13:06

Alterado o assunto processual
27/01/2025 16:58

Juntada de Petição
17/09/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
09/09/2024 18:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/09/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
06/09/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 17:37

Decisão interlocutória
04/09/2024 15:21

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/04/2024 12:10

Conclusos para julgamento
08/04/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
01/04/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
11/03/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.187,99
07/03/2024 19:48

Expedição de Alvará
04/03/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
29/02/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
29/02/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
20/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
29/01/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/01/2024 20:45

Juntada de Petição
15/12/2023 11:54

Juntada de Petição
15/12/2023 11:46

Juntada de Petição
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
29/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:36

Juntada de Petição
21/11/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 10.823,67
17/11/2023 17:21

Expedição de Alvará
10/11/2023 11:02

Juntada de Petição
26/10/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
26/10/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/10/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 74
19/10/2023 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/10/2023 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
19/10/2023 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 19/10/2023 15:46:40)
19/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 21.977,00
18/10/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/10/2023 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/10/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/10/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/10/2023 05:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 80
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 73, 74, 80 e 81
05/10/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/10/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/10/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 75
05/10/2023 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/10/2023 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/10/2023 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/10/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/10/2023 17:14

Despacho
03/10/2023 15:27

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/09/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/09/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
31/08/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 15:54

Despacho
25/06/2023 17:58

Juntada de Petição
05/06/2023 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/06/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
25/05/2023 14:10

Juntada de Petição
19/05/2023 14:11

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:59

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNS06CV01 para BNU04CV01) - processo: 50348453720228240008
17/05/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 13:45

Terminativa - Declarada incompetência
08/05/2023 16:55

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/04/2023 14:37

Juntada de Petição
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
03/04/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/03/2023 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/03/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 34 e 41
28/03/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/03/2023 15:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCAUE PARTICIPACOES LTDA - EXCLUÍDA
24/03/2023 15:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LGA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXCLUÍDA
24/03/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 13:56

Despacho
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/03/2023 13:16

Conclusos para despacho
17/03/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
16/03/2023 01:17

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
13/03/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 12:38

Juntada de Petição
13/03/2023 12:38

Juntada de Petição
13/03/2023 09:03

Juntada de Petição
13/03/2023 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 22
27/02/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5095013, Subguia 2670672 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,63
24/02/2023 14:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5095013, Subguia 2670672
24/02/2023 14:40

Juntada - Guia Gerada - GLOSS EXPRESS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Guia 5095013 - R$ 24,63
23/02/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BASE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/02/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 14:48

Decisão interlocutória
23/02/2023 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
22/02/2023 17:19

Juntada de Petição
20/02/2023 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
15/02/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/02/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2023 12:15

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:55

Juntada de Petição
09/02/2023 08:41

Expedição de ofício - 2 cartas
06/02/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 18:22

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LGA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/02/2023 16:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LGA PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EXCLUÍDA
03/02/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAUE PARTICIPACOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/02/2023 16:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCAUE PARTICIPACOES LTDA - EXCLUÍDA
03/02/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4957202, Subguia 2603929 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.726,88
02/02/2023 15:44

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:57

Juntada de Petição
01/02/2023 15:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4957202, Subguia 2603929
01/02/2023 15:05

Juntada - Guia Gerada - GLOSS EXPRESS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Guia 4957202 - R$ 1.726,88
01/02/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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