TJSC - 5007077-59.2022.8.24.0163

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo

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Polo Ativo

Partes

PEDRO MOACIR ALVES DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*97-15

Advogados

MANUELA PINTER IZIDORO

OAB: 044296/SC

CPF *59.***.*23-52

HAMURABI PINTER IZIDORO

OAB: 044739/SC

CPF *59.***.*22-80

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 047610/SC

CPF *44.***.*18-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 18:49

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 18:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 21/07/2025 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 30/06/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 27/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5007077-59.2022.8.24.0163/SC AUTOR: PEDRO MOACIR ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296)ADVOGADO(A): HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. A ré denunciou da lide à JS CRÉDITOS LTDA. (representada por JOSÉ CARLOS SILVA BARROS - CNPJ: 43.***.***/0001-51).

    No caso dos autos, porém, não é cabível denunciação, na medida em que se trata de demanda sob regime do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o referido regime protetivo, é vedada a denunciação da lide em ação consumerista: Art. 88.

    Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

    Ademais, a adoção do instituto mencionado no caso concreto poderia ir de encontro à celeridade e eficiência processuais, em detrimento da concretização dos direitos consumeristas reclamados.

    Dito isso, desde já, rejeito o pleito. 2. No mais, tendo em vista a impugnação pela parte autora quanto ao contrato juntado em contestação, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na realização de perícia em relação ao contrato virtual, porquanto é seu o ônus da prova.

    Impende esclarecer que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a parte requerente figura como consumidora e a parte requerida como fornecedora de serviços.

    A responsabilidade do requerido, portanto, é objetiva por expressa previsão legal, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

    Ademais, nos casos como o presente, em que a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa.

    Isso porque, "se a parte ré procurou cumprir com o ônus que lhe impõe a Lei Adjetiva Civil, apresentando a prova da realização do negócio subjacente, havendo imputação de falsidade da assinatura, possui aquele que produziu o documento em juízo não só o dever, mas também o direito de realizar a comprovação, mediante perícia grafotécnica, da veracidade da assinatura questionada." (TJSC, Apelação Cível n. 0300523-34.2014.8.24.0056, de Santa Cecília, rel.

    Des.

    Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). 3. Cumpra-se.

    Em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.    

  • 26/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 14:46

    Despacho

  • 22/10/2023 21:41

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 20:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 13/10/2023 02:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 11/10/2023 22:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 22/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/09/2023 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 14/09/2023 00:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 12/09/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 17:15

    Determinada a intimação

  • 25/08/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 25/08/2023 11:34

    Juntada de Petição

  • 21/08/2023 16:55

    Juntada de Petição

  • 08/08/2023 08:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/08/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 07/08/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:15

    Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

  • 17/07/2023 12:36

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

  • 03/07/2023 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 03/07/2023 13:50

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 03/07/2023 13:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MOACIR ALVES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 30/06/2023 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 18:23

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/06/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/04/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/04/2023 16:01

    Determinada a intimação

  • 09/01/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MOACIR ALVES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 19/12/2022 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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