05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22, 23
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003507-46.2025.8.24.0103/SC AUTOR: IVONETE LEMOSADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ELZANIRA MORAIS DE ABREUADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: JAMILLY NAYARA KROITZFELDADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: WANESSA CELIA DA SILVAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: VIVIAN ELENA GRABOVSKI RODRIGUESADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da contestação e documentos de evento 17.
02/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 11 e 10
12/07/2025 23:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003507-46.2025.8.24.0103/SC AUTOR: IVONETE LEMOSADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: ELZANIRA MORAIS DE ABREUADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: JAMILLY NAYARA KROITZFELDADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: WANESSA CELIA DA SILVAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: VIVIAN ELENA GRABOVSKI RODRIGUESADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO I.

Recebo a exordial.

I.I Em virtude dos pedidos deduzidos na petição exordial, verifica-se que o proveito econômico pretendido pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Assim, em razão do previsto no art. 2º, caput, c/c art. 23, estar preenchido o requisito exigido no art. 5º e a ação não versar sobre qualquer das matérias previstas no art. 2º, § 1º, todos da Lei 12.153/09, a presente demanda deve tramitar de acordo com os ditames fixados no mencionado diploma legal. II.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, uma vez que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública há isenção de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/96 e art. 27 da Lei 12.153/2009).

III. Considerando que a parte ré é a Fazenda Pública, bem como que a Fazenda, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, DISPENSO a audiência de conciliação, sem prejuízo de sua designação acaso haja pedido expresso da parte ré.

IV.

Diante disso, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 6º, da Lei 12.153/09 c/c art. 247, III, do CPC/15).

V.

Após, intime-se a parte requerente para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente impugnação à contestação.

VI.

Por fim, retornem os autos conclusos.
02/07/2025 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 13:03

Determinada a citação
04/06/2025 18:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:12

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0201 para XXM0201)
04/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELZANIRA MORAIS DE ABREU. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAMILLY NAYARA KROITZFELD. Justiça gratuita: Requerida.
04/06/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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