TJSC - 5079727-63.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5079727-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CLINICA MEDICA FUNCIONALMED LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LUIGI MARINS BERRETTA (OAB SC065928)APELANTE: MARCOS PAULO CARVALHO SANDRESCHI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LUIGI MARINS BERRETTA (OAB SC065928)APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO)ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por MARCOS PAULO CARVALHO SANDRESCHI em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos "Embargos à Execução Nº 5079727-63.2024.8.24.0930" julgou os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito: [...] ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado.

FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023 (evento 23, SENT1).

Em suas razões recursais, a parte apelante sustentou, em síntese, que: a) é desnecessário o recolhimento do preparo recursal diante da atuação por curador especial nomeado em razão de citação por edital, conforme jurisprudência pacificada do STJ e do TJSC; b) os honorários advocatícios fixados em favor do curador especial foram arbitrariamente reduzidos e não condizem com a complexidade e qualidade técnica do trabalho desenvolvido; c) os honorários sucumbenciais arbitrados em favor da parte apelada, no patamar de 15%, são desproporcionais à baixa complexidade da causa e à atuação padronizada do patrono do banco exequente, sendo necessária sua redução; d) a sentença deixou de reconhecer a ocorrência de prescrição direta, embora tenha restado evidenciada a desídia do apelado na promoção da citação, o que autoriza a extinção da execução nos termos do art. 487, II, do CPC; e) o título executivo é nulo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, tendo em vista inconsistências relevantes na qualificação das partes, ausência de vínculo jurídico entre os apelantes, assinaturas duvidosas e local de contratação incompatível; f) caso não reconhecida a prescrição ou a nulidade do título, requer-se o retorno dos autos à origem para produção de prova e análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova; g) é cabível a majoração dos honorários fixados em favor da curadoria especial, bem como a fixação de honorários recursais em igual sentido, diante do zelo, tecnicidade e complexidade da defesa apresentada.. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, nos termos noticiados (evento 30, APELAÇÃO1).

As contrarrazões foram apresentadas (evento 38, CONTRAZAP1).

Ato contínuo, os autos ascenderam a este e.

Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento.   Possibilidade de julgamento monocrático Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento monocrático do feito.

A alínea "c" do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil prevê que incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a "entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência".

O artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, dispõe que é atribuição do relator "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça".   Admissibilidade Dispensa do preparo e Justiça Gratuita Conforme decisão do evento 9, DESPADEC1, resta dispensado o adiantamento do pagamento do preparo recursal, que será custeado pela parte vencida ao final do processo, pois a parte recorrente é representado por curador especial.

A propósito, é iterativa a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:  [...] "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017).

As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3.

Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça.

De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015.

Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Registra-se, em complemento, que "não é possível conceder à recorrente a justiça gratuita, pois não se pode presumir que seja ela necessitada, pelo simples fato de ser representada pela Defensoria Pública no exercício do encargo de curadora especial.' (STJ.

AREsp. 1237539/MG.

Min.

Antonio Carlos Ferreira. 1.3.2018), entendimento que se estende ao curador especial nomeado.  Dessarte, dispensa-se o preparo, sem conferir à parte recorrente a gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação segura de sua condição financeira, bem assim a impossibilidade de presunção de sua hipossuficiência financeira.

Ao arremate, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.   Prescrição direta Extrai-se dos autos que a parte exequente, ora apelada, ajuizou ação de execução de título extrajudicial, autuada sob o n. 0311376-70.2015.8.24.0023, com o objetivo de promover a satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário.

Em contrapartida, a parte embargante, ora apelante, representada por curador especial, opôs os presentes embargos à execução, buscando a desconstituição da pretensão executiva.

No tocante à prescrição, impende destacar que o prazo aplicável é trienal, contado a partir do vencimento contratual, sendo irrelevante eventual cláusula de vencimento antecipado, conforme dispõem o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

No caso em exame, constata-se que a última parcela da cédula exequenda venceu em 28/03/2018, conforme se extrai do contrato acostado aos autos da execução (evento 1, INF5).

Com efeito, a ação executiva foi ajuizada em 18 de maio de 2015, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Nessa perspectiva, convém destacar que, nos termos do art. 219, caput e §§ 1º a 3º, do CPC/1973, a citação válida é o marco interruptivo da prescrição, retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação, desde que promovida no prazo de 10 (dez) dias contados do despacho inicial, podendo ser prorrogada, por decisão judicial, até o limite máximo de 90 (noventa) dias.

No caso em apreço, no entanto, verifica-se que a citação válida da parte executada somente foi efetivada somente no ano de 2024, por meio de edital (evento 307, EDITAL1), ou seja, muitos anos após o ajuizamento da execução e vencimento da última prestação do contrato.

Tal circunstância, evidencia a inércia da parte exequente quanto à efetiva localização do devedor, obstando o aperfeiçoamento do ato citatório em tempo hábil e, consequentemente, a interrupção da prescrição nos moldes legais.

Importa ressaltar que a ausência de citação válida dentro do prazo prescricional não decorreu de entraves imputáveis ao Poder Judiciário, mas sim da omissão da parte credora quanto à adoção das diligências necessárias para assegurar a concretização do ato processual essencial.

Não se trata, portanto, de hipótese que autorize a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que excepciona os efeitos da prescrição apenas quando a morosidade da máquina judiciária for a causa exclusiva da demora na citação.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenham sido realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização da parte executada ao longo do trâmite processual, a ausência de êxito nessas diligências não exime a parte exequente do seu ônus de fornecer, tempestivamente, elementos suficientes para a efetivação da citação.

A alegação de desconhecimento do endereço da parte contrária, sem a devida demonstração de exaustão dos meios disponíveis à época, não constitui justificativa idônea para afastar a fluência do prazo prescricional.

E, com efeito, a despeito do entendimento consignado na origem, era ônus da parte exequente diligenciar e fornecer, em tempo e modo adequados, os atos necessários a realização do ato citatório, ainda que editalício, antes de decorrido o lastro prescricional.

A propósito, repita-se, o prazo prescricional aplicável à hipótese não foi respeitado.

Essa compreensão se coaduna com o entendimento inserto na ementa do acórdão a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESCORADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS.

RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.PREPARO RECURSAL DISPENSADO.

DEFESA EXERCIDA POR CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCESSO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. TERMO INICIAL.

DATA PREVISTA PARA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AJUSTADA, INDEPENDENTEMENTE DE VENCIMENTO ANTECIPADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

INTERRUPÇÃO CONDICIONADA À CITAÇÃO VÁLIDA, COM RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA EM CASO DE PERFECTIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 219, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO ANTIGO DIPLOMA.

SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO DE 2015.

INTERRUPÇÃO POR EFEITO DO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO, CAPAZ DE RETROAGIR À DATA DO AJUIZAMENTO SE O ATO FOR VIABILIZADO NO PRAZO  LEGAL.

CITAÇÃO FICTA POSTULADA MUITO TEMPO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO TRIENAL.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL QUE CONSEQUENTEMENTE SE DEU QUANDO DECORRIDO O PRAZO PROEMIAL.

PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA.

SENTENÇA REFORMADA.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

REDIMENSIONAMENTO IMPOSITIVO.

CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

REQUISITOS FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL.

OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E SUAS ATUALIZAÇÕES.

VERBA DEVIDA EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5090628-61.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-11-2024 - grifou-se).

Dessarte, não obstante o entendimento firmado pelo juízo de origem, constata-se que a demora na efetivação da citação válida, ainda que por edital, decorreu unicamente da inércia da parte exequente em indicar endereço válido e atualizado do devedor, ônus que lhe incumbia.

Reconhecer solução diversa implicaria, em última análise, admitir verdadeira imprescritibilidade da pretensão executiva, hipótese manifestamente incompatível com o ordenamento jurídico.

Portanto, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e a extinção do feito executivo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.   Ônus sucumbenciais De início, cumpre destacar que, com a alteração da composição deste Colegiado, instaurou-se nova reflexão acerca da matéria, restando assentado que, nas hipóteses de prescrição direta, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre o executado/embargante.

Isso porque foi ele quem deu causa ao ajuizamento da execução, ao deixar de adimplir espontaneamente a obrigação assumida.

Tal orientação harmoniza-se com os mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser a causalidade voltada a quem deu causa ao ajuizamento da execução, no caso, o devedor inadimplente, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8-8-2022; AREsp n. 2.252.864/SC, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 14-11-2024; EDcl no AREsp n. 2.674.627/MT, rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 6-3-2025).

Portanto, em observância ao princípio da causalidade e à orientação recentemente firmada por este Órgão Julgador, ainda que provido o recurso para reconhecer a prescrição direta, impõe-se a manutenção da condenação da parte embargante/executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados em percentual que atende aos parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.   Honorários do curador especial No que tange à insurgência recursal relacionada à verba honorária fixada em favor da curadoria especial, a pretensão não comporta acolhimento.

Embora a atuação do curador especial tenha promovido o desenvolvimento de teses individualizadas e análise detida dos autos, não se vislumbra, no caso concreto, complexidade técnica ou jurídica apta a justificar a majoração da verba arbitrada na sentença.

O valor fixado na origem, R$ 440,03 (quatrocentos e quarenta reais e três centavos), encontra respaldo nos parâmetros definidos na Resolução CM n. 5/2019 do TJSC, e considera critérios como a ausência de dilação probatória, o tempo de tramitação do feito e o nível de complexidade apresentado, em consonância com o disposto no art. 8º da norma e seu Anexo Único.

Contudo, ainda que se mantenha inalterado o valor arbitrado na sentença, impende fixar, por oportuno, nesta instância recursal, a verba honorária adicional em favor do curador especial no importe de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), conforme os termos previstos no Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, com os valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023.

Registra-se, no ponto, que a verba ora fixada se limita ao patamar máximo previsto para a atuação em grau recursal, considerando o zelo demonstrado na apresentação das razões, a fundamentação técnica desenvolvida na peça e a relevância do tema debatido, o que justifica a remuneração complementar, a ser somada àquela arbitrada na origem.   Conclusão Fortes nesses fundamentos, a sentença a quo merece ser reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo-se o feito executivo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Por corolário, restam prejudicadas as demais teses recursais.    Prequestionamento  É entendimento pacífico definido pela Corte Superior que "o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados" (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).

Mesmo porque "'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg no AREsp 1938210/MG, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021).

Aliás, como decorrência dessa orientação, o STJ vem afirmando que "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp 1817549/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022).

Assim, considerando que houve o suficiente e efetivo enfrentamento da matéria controversa recursal, prescindível a manifestação expressa sobre de todos os dispositivos legais indicados no apelo.   Honorários recursais Estabelece o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, estabeleceu alguns critérios para o arbitramento da verba: Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017).

Portanto, incidirão honorários recursais quando: a) o recurso for desprovido, mesmo que conhecido em parte; b) houver fixação na sentença; c) a decisão tenha sido publicada a partir de 18 de março de 2016.

No caso dos autos, diante do provimento do recurso, não são cabíveis honorários recursais (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017).   Dispositivo Isso posto, conheço do recurso e no mérito, dou-lhe  parcial provimento para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, por conseguinte, julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo-se o feito executivo, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Fixo, nesta instância recursal, a verba honorária adicional em favor do curador especial no importe de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), conforme os termos previstos no Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, com os valores atualizados pela Resolução CM n. 5/2023.    

Apelação Nº 5079727-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CLINICA MEDICA FUNCIONALMED LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LUIGI MARINS BERRETTA (OAB SC065928)APELANTE: MARCOS PAULO CARVALHO SANDRESCHI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LUIGI MARINS BERRETTA (OAB SC065928) DESPACHO/DECISÃO Dispenso o pagamento do preparo recursal no presente caso, pois as partes recorrentes são representadas por curador especial nomeado (Advogado dativo), ante a citação  por edital (evento 318, PROC1).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020).

Apesar da informação prestada (evento 30, APELAÇÃO1), saliento que a parte recorrente não terá o benefício da justiça gratuita deferido, até porque o seu deferimento pressupõe comprovação da alegada hipossuficiência diante da análise documental apresentada, o que não é o caso dos autos.

Portanto, a dispensa, nos termos apresentados, demonstra-se suficiente para satisfazer a pendência quanto ao preparo recursal.

Por fim, indefiro a justiça gratuita.

Intime-se.

Preclusa, voltem os autos para análise do mérito recursal.

Cumpra-se.    

Processo 5079727-63.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - 2ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/07/2025.