24/09/2025 19:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50535163020258240000/TJSC
10/09/2025 22:05

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50535163020258240000/TJSC
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003947-17.2025.8.24.0079/SCRELATOR: OLIVIA CAROLINA GERMANO DOS SANTOSAUTOR: ROGERIO VUELMAADVOGADO(A): RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 05/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
05/09/2025 02:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
05/09/2025 02:21

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII01CV
05/09/2025 02:21

Custas Satisfeitas - Parte: SIMONE GIACOMIN VUELMA
05/09/2025 02:21

Custas Satisfeitas - Parte: MICHELI VUELMA SARTOREL
05/09/2025 02:21

Custas Satisfeitas - Parte: CLAUDEMIR SARTOREL
05/09/2025 02:21

Custas Satisfeitas - Parte: DALMIR VUELMA
05/09/2025 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/10/2025. Parte ROGERIO VUELMA, Guia 11305619, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?
05/09/2025 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 02:21

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROGERIO VUELMA - Guia 11305619 - R$ 197,51
04/09/2025 15:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII01CV -> DCJE
04/09/2025 15:47

Transitado em Julgado
04/09/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE GIACOMIN VUELMA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELI VUELMA SARTOREL. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDEMIR SARTOREL. Justiça gratuita: Não requerida.
04/09/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALMIR VUELMA. Justiça gratuita: Não requerida.
01/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
29/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 58, 60, 62, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 81 e 82
29/08/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/08/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/08/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003947-17.2025.8.24.0079/SCRELATOR: OLIVIA CAROLINA GERMANO DOS SANTOSRÉU: DALMIR VUELMAADVOGADO(A): RENATO BEAL MACEDO (OAB SC029877)ADVOGADO(A): REGINALDO EDUARDO MACEDO (OAB SC021166)RÉU: CLAUDEMIR SARTORELADVOGADO(A): REGINALDO EDUARDO MACEDO (OAB SC021166)ADVOGADO(A): RENATO BEAL MACEDO (OAB SC029877)RÉU: SIMONE GIACOMIN VUELMAADVOGADO(A): RENATO BEAL MACEDO (OAB SC029877)ADVOGADO(A): REGINALDO EDUARDO MACEDO (OAB SC021166)RÉU: MICHELI VUELMA SARTORELADVOGADO(A): REGINALDO EDUARDO MACEDO (OAB SC021166)ADVOGADO(A): RENATO BEAL MACEDO (OAB SC029877)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 27/08/2025 - PETIÇÃO
28/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
28/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 17:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50535163020258240000/TJSC
11/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71
08/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62
08/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71
07/08/2025 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71
07/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:05

Juntada de Petição
07/08/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62
06/08/2025 18:25

Expedição de ofício
06/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
06/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
06/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
06/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
06/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
06/08/2025 14:13

Homologada a Transação
05/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 46, 50 e 48
30/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50
29/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50
28/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50
28/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:49

Despacho
25/07/2025 15:20

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 26/07/2025 14:00. Refer. Evento 43
25/07/2025 15:20

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara - 26/07/2025 14:00
25/07/2025 14:17

Conclusos para decisão
21/07/2025 18:49

Juntada de Petição
21/07/2025 18:49

Juntada de Petição
21/07/2025 18:48

Juntada de Petição - DALMIR VUELMA / SIMONE GIACOMIN VUELMA (SC021166 - REGINALDO EDUARDO MACEDO)
17/07/2025 10:14

Juntada de Petição - CLAUDEMIR SARTOREL / MICHELI VUELMA SARTOREL (SC021166 - REGINALDO EDUARDO MACEDO / SC029877 - RENATO BEAL MACEDO)
15/07/2025 15:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50535163020258240000/TJSC
15/07/2025 15:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 Data do cumprimento: 15/07/2025
11/07/2025 14:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 11/07/2025
11/07/2025 14:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 11/07/2025
10/07/2025 10:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50535163020258240000/TJSC
09/07/2025 18:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10844944, Subguia 5669563 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
09/07/2025 17:31

Link para pagamento - Guia: 10844944, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5669563&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5669563</a>
09/07/2025 17:31

Juntada - Guia Gerada - ROGERIO VUELMA - Guia 10844944 - R$ 685,36
09/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 14:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16 Data do cumprimento: 08/07/2025
02/07/2025 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: SONIA MARIA CARDOZO DOS SANTOS
02/07/2025 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: SONIA MARIA CARDOZO DOS SANTOS
02/07/2025 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: ALEXANDRE ANDRIONI DA CUNHA
02/07/2025 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: ALEXANDRE ANDRIONI DA CUNHA
02/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003947-17.2025.8.24.0079/SC AUTOR: ROGERIO VUELMAADVOGADO(A): RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte autora no evento 18.1, uma vez que tal requerimento não constitui meio processual adequado para a revisão de decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994).

Assim, inclusive, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: [...] os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.

Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos.

Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão (STF. 2ª Turma.

Rcl 43007 AgR/DF, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021.

Info 1005).

Sendo assim, resta mantida a decisão proferida no evento 9.1 por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se integralmente o disposto na referida decisão e aguarde-se à audiência de conciliação designada para o dia 25 de julho de 2025, às 14h00min.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.
30/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:15

Decisão interlocutória
27/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 13:12

Expedição de Mandado - VIICEMAN
26/06/2025 13:12

Expedição de Mandado - VIICEMAN
26/06/2025 13:12

Expedição de Mandado - VIICEMAN
26/06/2025 13:12

Expedição de Mandado - VIICEMAN
26/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003947-17.2025.8.24.0079/SC AUTOR: ROGERIO VUELMAADVOGADO(A): RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência parcial de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência para sustação de protesto" movida por ROGERIO VUELMA contra DALMIR VUELMA, CLAUDEMIR SARTOREL, SIMONE GIACOMIN VUELMA e MICHELI VUELMA SARTOREL objetivando a imediata determinação de sustação dos protestos n. 350352 e n. 350456.

Para tanto, alegou na inicial, em suma, que o protesto é indevido, porquanto pautado em obrigação constituída em contrato firmado e descumprido pelos réus. É o relato necessário. Decido.

O art. 300 do CPC dispõe que a medida almejada será adotada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acerca dos referidos elementos, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero explicam que a probabilidade do direito referido no dispositivo em voga "é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos" (Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203).

No mesmo sentido, leciona Eduardo Arruda Alvim: [...] deve ser possível ao julgador, dentro dos limites permitidos de seu conhecimento ainda não exauriente da causa, formar uma convicção ou uma avaliação de credibilidade sobre o direito alegado.

O deferimento do pedido e da medida excepcional pressupõe, nesse sentido, a consideração, pelo julgador, de que existem grandes e palpáveis chances de que haverá correspondência entre o conteúdo da cognição aferida no momento da tutela provisória e o conteúdo da cognição obtida na decisão final de mérito [...] (Tutela provisória. 2. ed.

São Paulo: Saraiva, 2017, p. 153).

Quanto ao perigo de dano, por sua vez, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que para justificar a concessão da tutela provisória de urgência o perigo deve ser concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito; e iv) irreparável ou de difícil reparação.

No caso em apreço, em que pese as alegações autorais, não se vislumbra a presença de tais elementos.

Primeiro porque, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, embora o autor afirme que "suspendeu justificadamente o pagamento das parcelas vincendas referentes aos anos de 2024 e 2025", porquanto os réus "vêm se recusando, desde então, a assinar as escrituras públicas referentes aos imóveis, bem como os recibos de transferência do veículo Caminhão MGC3B21, integrante do patrimônio transmitido ao autor, e do reboque MBY9037", não se vislumbra, prima facie, a existência da ilegalidade do registro, até porque o autor reconhece a inadimplência dos valores apontados a protesto. Segundo que, ao menos até o momento, não constam nos autos elementos que corroborem a existência da justificante alegada pelo autor. E aqui, vale registrar que não se olvida a existência do documento acostado pela parte autora no evento 1.12, intitulado de "Notificação Judicial", tampouco o seu teor. Não obstante, referido documento é datado de 12 de julho de 2024 e veio desacompanhado de provas acerca de sua efetiva entrega aos réus, de modo que, a priori, não comprova sua alegação.

Além do mais, não custa relembrar que "nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, tendo em vista a máxima civilista do exceptio non adimpleti contractus, disciplinada pelo art. 476 do Código Civil, que se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.282.332/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023).

Nessa conjectura, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária para a concessão da liminar almejada.

E considerando que os requisitos para concessão da medida liminar são cumulativos, ou seja, a ausência de um deles inviabiliza a sua concessão, e visto estar ausente a probabilidade do direito, revela-se despicienda a análise do perigo de dano ou risco de demora. 1.

Dito isso, indefiro o pedido liminar atinente à suspensão dos protestos referidos no evento 7 (n. 350352 e n. 350456). 2.

Designo audiência de conciliação para o dia 25 de julho de 2025, às 14h00min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Cível da comarca de Videira. 3.

Advirto que, primeiro, o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; e, segundo, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação), independentemente de nova intimação, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 335, I e II, e 336 do CPC. 4. Cite-se a integrante do polo passivo para comparecer ao referido ato pessoalmente e acompanhado de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC), bem como intimando-o(s) do teor desta decisão. 5. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão e para estarem presentes na data agendada (art. 334, § 3º, do CPC). 6.

Expeça-se carta precatória, acaso necessário.
25/06/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:52

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 9
25/06/2025 16:52

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10719466, Subguia 5600404 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 7.219,43
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição
24/06/2025 18:14

Juntada de Petição
24/06/2025 17:40

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:14

Link para pagamento - Guia: 10719466, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5600404&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5600404</a>
24/06/2025 17:14

Juntada - Guia Gerada - ROGERIO VUELMA - Guia 10719466 - R$ 7.219,43
24/06/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5059310-89.2024.8.24.0930

Rita de Cassia Ribeiro dos Santos

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/06/2024 07:54

Exibir Processo

Processo nº 5000640-27.2024.8.24.0520

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Vinicius Souza de Vargas

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/12/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 5000004-56.2007.8.24.0003

Espolio de Marcos Surdi

Marcia Surdi

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/10/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013382-86.2025.8.24.0023

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Luiz Fernando Costa de Verney

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/01/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 5001498-62.2024.8.24.0066

STAR Protecao Veicular

Amanda Kamily Pertuzzatti

Advogado: Luciano Fermino Kern

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/05/2024 13:04

Exibir Processo