09/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5082411-35.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARISTELA MAZZUCCO FABROADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ELIANE APARECIDA DE ASSUNCAOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: NEIVA CENTENARO RIZZOTTOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: VERA LUCIA CRISPIM ALVESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: VANILDA CARRERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ANTUNES COELHOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARLI ROSA GIRARDIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ANA RITA RANZAN DE CESAROADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JANAINA PEREIRA MONDOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES NAZARIOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARIA MARGARETH DA LAPA SA CASTILHAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MERI LAUS ANGELO MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IVETE SCANDOLARA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: GRACIANA FASCIN VILLAINADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: VANDERLEA SABINO DA SILVA EINGADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: GORETI FELISBERTO DORDETEADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: INEZ SOMBRIO LESSAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trato de agravo de instrumento interposto por Anderson Otavio da Rocha e outros, contra decisão interlocutória que, ao determinar o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva movida em face do Estado de Santa Catarina, deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais e condenou a multa de 2% do valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé (157.1).

Nas razões, alegaram que a fixação dos honorários advocatícios ao advogado por eles constituído é devida, tendo em vista a aplicação ao caso do disposto na Súmula 345 e no Tema 973, ambos do STJ.

Subsidiariamente, requereram ao menos o sobrestamento do feito até que o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça seja apreciado por aquela Corte.

Por fim, requereram o benefício da justiça gratuita e o afastamento da multa por litigância de má-fé (1.1).

Houve apresentação de contrarrazões pelo agravado (65.1).

Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o breve relato.

Decido.

O art. 932 do Código de Processo Civil dispõe que "incumbe ao relator: [...] V – [...] dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal", o que é igualmente reproduzido pelo art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual "são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XVI – [...] dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". A decisão acostada no evento 9.1, de pronto indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: Indefiro o requerimento de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois “constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal” (R.E. 1309081/MA., Tema 1.142, S.T.F.).

Ademais, o acórdão proferido em sede dos embargos de declaração n. 1011037-41.2013.8.24.0023/50000, relativos ao processo de conhecimento, assentou que o percentual devido a este título será definido em liquidação de sentença, a qual refoge à competência deste juízo (Res. n. 9-2011/T.J.SC.) O(s) crédito(s) perseguido(s) neste cumprimento de sentença sujeita(m)-se, quanto à forma de pagamento, às disposições da Lei Estadual n. 15.945/2013, observando-se que o valor do salário mínimo a ser considerado é aquele vigente na data da expedição do requisitório (a propósito, o Ag.

Inst. n. 0155984-12.2015.8.24.0000, Rel.

Des.

João Henrique Blasi, j. 6.12.2016, em cujo sentido também está a Resolução Conjunta G.P./C.G.J.-T.J.SC n. 1/2014).

Posteriormente, com a oposição de embargos de declaração, o juízo assim fundamentou a rejeição dos aclaratórios (129.1): DO JULGAMENTO DO TEMA 1190 DO STJ – DEFINIÇÃO DO IRDR 4 TJSC - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM CRÉDITOS PAGOS POR RPV No que tange à polêmica do cabimento da fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, quando o crédito é pago por RPV, tal questão já havia sido objeto de IRDR no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tema 04 (acórdão paradigma n. 5073155-15.2017.8.24.0000).

O IRDR em questão havia firmado a seguinte tese: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa.

Ocorre que, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça afetou discussão similar no Tema 1.190, ficando assim definida a questão submetida a julgamento: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." Diante da possibilidade de superação do IRDR pelo julgamento do Tema 1190 STJ, a 2ª Vice-Presidência exarou o seguinte despacho, em 06 de março de 2019 (o destaque é meu): "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.030, caput, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial e concedo-lhe efeito suspensivo, determinando que permaneçam sobrestados os processos que versem sobre a matéria do presente IRDR até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça".

Em 01/07/2024 sobreveio a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que define a tese firmada no Tema 1190, a saber: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Os efeitos do julgamento da tese foram modulados pelo STJ, consoante se extrai do site da própria Corte (o grifo existe no original): Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão.

Do acórdão que definiu a controvérsia, extrai-se (grifei): MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20.

Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21.

Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Ou seja, nas execuções iniciadas antes da publicação do acórdão do Tema 1190, deve-se aplicar a jurisprudência firmada pelo STJ, referida no acórdão, segundo a qual “nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados”, uma vez que a modulação, consta do próprio Tema, dar-se-á “nos termos do voto do relator”. Em suma, em todas as execuções cujo ajuizamento é anterior a 01/07/2024, é cabível a estipulação de honorários sobre a execução quando o crédito deva ser pago por RPV, independentemente de ter sido ou não impugnada a execução, e independentemente de a ação de conhecimento que deu origem à execução ser individual ou coletiva.

Neste último caso, como reiteradamente tem demonstrado esse juízo, cabível a fixação de honorários sobre os pagamentos feitos por RPV ou precatório, independentemente de ter havido ou não impugnação, nos termos da Súmula 345 do STJ.

Por outro lado, nas execuções ajuizadas posteriormente a 01/07/2024, aplica-se regra idêntica ao artigo 85, § 7º, do CPC, que trata de precatórios, e somente caberá a fixação de honorários quando a execução for impugnada.

Do ponto de vista processual, contudo, não é possível dar provimento aos embargos de declaração. É que, na decisão embargada, não se verifica qualquer espécie de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A revisão da interpretação sobre a estipulação de honorários não pode ser requerida em embargos de declaração, sendo providência que desafia a interposição de recurso que permita rediscutir o mérito da decisão quanto à hermenêutica utilizada.

A insatisfação da parte quando à decisão judicial não é incomum.

Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada.

Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente.

Foram opostos novos embargos contra a decisão, seguindo-se de nova rejeição, além da condenação por litigância de má-fé (157.1): O embargante entende que deveriam ser fixados honorários advocatícios em seu favor.

O juízo decidiu a questão do cabimento de honorários na decisão em que afirmou serem indevidos, diante da aplicação do IRDR 4.

O embargante entende que não caberia aplicar a tese do IRDR 4 antes do julgamento de mérito dos recursos especiais e extraordinários interpostos em face do acórdão da causa-piloto do Tema 4/IRDR-TJSC.

Sobre isso a decisão embargada assim se manifestou: “A revisão da interpretação sobre a aplicação do IRDR 4 não pode ser requerida em embargos de declaração, sendo providência que desafia a interposição de recurso que permita rediscutir o mérito da decisão quanto à hermenêutica utilizada”.

A questão dos honorários foi decidida.

O titular anterior, aplicando entendimento de que diverge o abaixo assinado, decidiu que são incabíveis na espécie.

E o fez ao mesmo tempo em que dessobrestava o processo, que ele mesmo havia sobrestado em virtude da pendência do IRDR-4.

O embargante entende que não é possível.

Todas essas questões foram tratadas na decisão de embargos de declaração, ora embargada.

O juízo deixou claro que não pode reformar o entendimento do colega em primeiro grau.

Não socorre o embargante que, o juiz assim fazendo, “omitiu-se” em aplicar a legalidade.

Não é esse tipo de omissão de que tratam os embargos de declaração.

A insatisfação da parte quando à decisão judicial não é incomum.

Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada.

Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos artigos 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. Por fim, ao apresentar a parte embargante embargos de declaração que buscam rediscutir fundamentos utilizados pelo Magistrado, subvertendo a sua finalidade, que em hipótese alguma se confunde com a do recurso à Instância Superior, evidencia o caráter nitidamente protelatório da irresignação, que recomenda a imposição de multa por litigância de má-fé em 2% do valor atualizado da causa.

Com efeito, a decisão embargada esgota a matéria abordada e aponta claramente os fundamentos para decidir.

O uso abusivo do recurso de embargos de declaração tem causado graves prejuízos a esta unidade, que já se encontra assoberbada de feitos, não fazendo sentido que a mesma questão seja decidida por várias vezes consecutivas no mesmo processo.

O cerne da controvérsia diz respeito ao fato de que o montante pleiteado pelos agravantes na inicial do cumprimento de sentença não foi impugnado pelo Estado e, em se tratando de pagamento por meio do rito de pagamento de pequeno valor, não caberia a fixação de honorários, em observância ao disposto na tese firmada no IRDR n. 4 deste Tribunal. Os recorrentes defendem que se impõe a condenação do recorrido ao implemento de honorários de sucumbência, situando-se o debate processual em torno da possibilidade da fixação de tal verba em execução individual de sentença coletiva.

Antes de mais nada, convém citar o que diz tanto o enunciado da Súmula 345 quanto do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.".

A despeito do debate acerca da modulação dos efeitos do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça - para os cumprimentos de sentença iniciados após julho de 2024 e da aplicabilidade da regra definida no IRDR 4 do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal aos processos iniciados antes daquele período, é importante que se diga que a hipótese do presente feito ganha contorno diverso, pelo fato de se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva.

Conforme decisão do eminente Des.

Hélio do Valle Pereira, de cujo excerto mais uma vez me valho para esclarecer que: A execução derivada de, por assim dizer, sentença individual é uma simples nova fase processual, uma derivação da fase de conhecimento.

Nós e o Superior Tribunal de Justiça restringimos o cabimento dos honorários advocatícios porque a Administração está premida ao pedido da parte e dispõe de prazo para o cumprimento do título executivo.

Então, meramente atendido a esse procedimento, não há resistência, não há causalidade, não há nenhuma sorte de má conduta imputável à Administração.

O cumprimento individual de sentença coletiva tem outra natureza.

Formou-se uma condenação apenas genérica.

Há necessidade da instauração de uma relação jurídica que é independente.

O agora exequente não era antes autor.

Ele deverá constituir advogado e provocar em termos originais a jurisdição da parte de alguém que apenas se beneficia da coisa julgada coletiva.

Por isso que para esse trabalho, repito o termo, independente, é justo que se debitem honorários advocatícios em desfavor da Administração.

O credor que se habilita é um terceiro em face do processo antecedente e lhe cabe demonstrar que sua situação individual é coincidente com os termos da sentença precedente. É disso que tratam a Súmula 345 e o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça.

Aliás, não fosse assim, não haveria sentido em ambos, que seriam meramente subsumíveis no Tema 1.190 (Apelação n. 5021042-73.2021.8.24.0023, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21.03.2025).

Assim, tem-se que o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva se revela como uma nova relação jurídica, da qual se exige o juízo de valor sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, e daí, por tal razão, são devidos honorários advocatícios.

No mais, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do Tema 1190, tendo em vista que a determinação de sobrestamento atingiu somente os recursos para o Superior Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n. 5015730-20.2023.8.24.0000, rel.

Des.

Subst.

Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23.07.2024).

Portanto, é devida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelos agravantes, conforme estabelecem a Súmula 345 e o Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça.

Impõe-se, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais deverão ser arbitrados no percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, com base no valor do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal.

No tocante à multa pela litigância de má-fé, destaco que o pedido de honorários formulado por ocasião da apresentação da inicial foi logo indeferido, sem que tenha avançado o procedimento do cumprimento de sentença.

Além disso, o feito foi objeto de novo exame, por força de correição permanente e enfrentamento de acervo (124.1), justificando a oposição de novos embargos de declaração.

E, embora não desconheça alguma insistência na resolução da questão por meio de embargos de declaração, em detrimento da interposição de recurso cabível, constato que não se demonstra evidente a má-fé na conduta perpetrada, até porque a oposição de embargos não ganha nem mesmo a roupagem de protelatórios, já que posterga o interesse do próprio causídico.

Dessa feita, não se justifica a imposição da multa, seja porque a hipótese não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, seja porque nem mesmo é possível afirmar o caráter protelatório dos embargos, nos moldes do que preconiza o art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Por fim, não são cabíveis honorários recursais, "porquanto faltante a sucumbência desde a origem" (Apelação Cível n. 0317783-42.2018.8.24.0038, de Joinville, Rel.

Des.

Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16.07.2020).

Isso posto, com fulcro no art. 932, V, "a", do CPC c/c art. 132 do RITJSC, dou provimento ao recurso para condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, afastando a condenação de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.
29/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123
28/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5082411-35.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARISTELA MAZZUCCO FABROADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ELIANE APARECIDA DE ASSUNCAOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: NEIVA CENTENARO RIZZOTTOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: VERA LUCIA CRISPIM ALVESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: VANILDA CARRERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ANTUNES COELHOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARLI ROSA GIRARDIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ANA RITA RANZAN DE CESAROADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JANAINA PEREIRA MONDOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES NAZARIOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARIA MARGARETH DA LAPA SA CASTILHAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MERI LAUS ANGELO MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IVETE SCANDOLARA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: GRACIANA FASCIN VILLAINADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: VANDERLEA SABINO DA SILVA EINGADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: GORETI FELISBERTO DORDETEADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: INEZ SOMBRIO LESSAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob o fundamento de que o recurso interposto versaria exclusivamente sobre honorários advocatícios de sucumbência, sendo, portanto, de interesse exclusivo do patrono, nos termos do art. 99, § 5º, e art. 1.007, § 4º, ambos do CPC (66.1).

Todavia, após detida análise dos autos, verifico que o objeto do agravo de instrumento extrapola a mera discussão sobre honorários advocatícios, abrangendo também, a impugnação à multa por litigância de má-fé imposta em sede de embargos de declaração aos agravante/exequentes.

Nesse contexto, não se pode considerar que o recurso seja de interesse exclusivo do patrono, razão pela qual não se aplica a exigência de recolhimento em dobro do preparo recursal prevista no art. 99, § 5º, do CPC.

Por outro lado, embora deferida a gratuidade da justiça no processo de conhecimento, entendo que tal benefício não se estende automaticamente à fase de cumprimento de sentença, sendo necessário novo requerimento e comprovação da hipossuficiência. Cabe ressaltar, que ao causídico, caso tenha formulado o pedido de assistência judiciária gratuita no primeiro grau e este não tenha sido analisado, competia interpelar o juízo de origem por meio dos devidos embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação expressa sobre o pleito.

Não se desconhece, ademais, que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser formulado a qualquer tempo.

Todavia, os agravantes foram devidamente intimados para tanto (24.1), mas não atenderam à determinação judicial, deixando de apresentar os documentos exigidos para comprovar a alegada insuficiência de recursos.

Assim, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para reconhecer que o recurso não versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, afastando, por conseguinte, a obrigatoriedade de recolhimento em dobro do preparo recursal. Contudo, indefiro a gratuidade da justiça aos recorrentes. Isso posto, intimem-se os agravantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, procederem ao recolhimento do preparo recursal simples, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Intimem-se.
27/08/2025 18:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 841053, Subguia 180039 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
27/08/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 107, 117, 120, 123, 122, 114, 118, 113, 115, 116, 119, 112, 121 e 111
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
27/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/08/2025 17:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 127 - Juntada - Guia Gerada - 27/08/2025 17:35:00)
27/08/2025 17:36

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 841054, Subguia 180040
27/08/2025 17:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 128 - Link para pagamento - 27/08/2025 17:35:01)
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INEZ SOMBRIO LESSA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA CRISPIM ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANILDA CARRER. Justiça gratuita: Indeferida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEA SABINO DA SILVA EING. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIVA CENTENARO RIZZOTTO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERI LAUS ANGELO MEDEIROS. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI ROSA GIRARDI. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISTELA MAZZUCCO FABRO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARGARETH DA LAPA SA CASTILHA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES NAZARIO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA ANTUNES COELHO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA PEREIRA MONDO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE SCANDOLARA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRACIANA FASCIN VILLAIN. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GORETI FELISBERTO DORDETE. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE APARECIDA DE ASSUNCAO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:35

Link para pagamento - Guia: 841053, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=180039&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>180039</a>
27/08/2025 17:34

Juntada - Guia Gerada - ANA RITA RANZAN DE CESARO - Guia 841053 - R$ 685,36
27/08/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA RITA RANZAN DE CESARO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:28

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
24/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83
23/06/2025 12:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB2 -> GPUB0202
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5082411-35.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARISTELA MAZZUCCO FABROADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ELIANE APARECIDA DE ASSUNCAOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: NEIVA CENTENARO RIZZOTTOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: VERA LUCIA CRISPIM ALVESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: VANILDA CARRERADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ANTUNES COELHOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARLI ROSA GIRARDIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: ANA RITA RANZAN DE CESAROADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: JANAINA PEREIRA MONDOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES NAZARIOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MARIA MARGARETH DA LAPA SA CASTILHAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: MERI LAUS ANGELO MEDEIROSADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: IVETE SCANDOLARA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: GRACIANA FASCIN VILLAINADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: VANDERLEA SABINO DA SILVA EINGADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: GORETI FELISBERTO DORDETEADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)AGRAVANTE: INEZ SOMBRIO LESSAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO O recurso interposto pelos exequentes decorre de interesse de seu patrono, porquanto a discussão se dá exclusivamente em relação aos honorários advocatícios de sucumbência e, como é sabido, a justiça gratuita pleiteada pelos insurgentes em primeiro grau - acaso deferida pelo juízo - é pessoal e intransmissível, nos termos do art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil.

E como o causídico não requereu a gratuidade em nome próprio e nem mesmo comprovou o recolhimento do preparo recursal, deverá agora fazê-lo em dobro, sob pena de deserção (art. 99, § 5º, e art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil).

Expeça-se a respectiva guia e proceda-se à intimação do Dr. o José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB/SC 16.298).
22/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 77, 68, 80, 83, 82, 74, 78, 73, 75, 76, 79, 72, 70, 81, 69 e 71
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/06/2025 00:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:18

Determinada a intimação
04/06/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
22/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 16:33

Determinada a intimação
13/01/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0202
11/01/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 27, 26, 29, 28, 31, 38, 35, 36, 32, 37, 33, 34, 40, 41, 42 e 39
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/01/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2025 17:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
08/01/2025 17:58

Despacho
17/12/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202
17/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:36

Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
17/12/2024 13:36

Despacho
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERA LUCIA CRISPIM ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANILDA CARRER. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEA SABINO DA SILVA EING. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIVA CENTENARO RIZZOTTO. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERI LAUS ANGELO MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI ROSA GIRARDI. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISTELA MAZZUCCO FABRO. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA MARGARETH DA LAPA SA CASTILHA. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE LOURDES NAZARIO. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DE FATIMA ANTUNES COELHO. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA PEREIRA MONDO. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE SCANDOLARA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INEZ SOMBRIO LESSA. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GRACIANA FASCIN VILLAIN. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GORETI FELISBERTO DORDETE. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE APARECIDA DE ASSUNCAO. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA RITA RANZAN DE CESARO. Justiça gratuita: Requerida.
16/12/2024 21:09

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 157, 129, 64 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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