TJSC - 5003828-91.2024.8.24.0014

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Campos Novos

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Polo Ativo

Partes

RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 82.150.582/0001-57

Advogados

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

OAB: 021756/SC

CPF *16.***.*74-91

TYAGO HENRYQUE RIBEIRO

OAB: 049603/SC

CPF *85.***.*56-76

Polo Passivo

Partes

FABIANA CORDEIRO

CPF *92.***.*22-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003828-91.2024.8.24.0014/SCRELATOR: Caroline Freitas GranjaEXEQUENTE: RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - MEADVOGADO(A): TYAGO HENRYQUE RIBEIRO (OAB SC049603)ADVOGADO(A): LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 17/09/2025 - Juntada de mandado cumprido em parte

  • 28/08/2025 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: LUIZ PAULO OLIVEIRA DE SOUZA

  • 28/08/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 27/08/2025 18:33

    Expedição de Mandado - FGOCEMAN

  • 27/08/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003828-91.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE: RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - MEADVOGADO(A): TYAGO HENRYQUE RIBEIRO (OAB SC049603)ADVOGADO(A): LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    I) Mandado de Livre Penhora: Ante o postulado pela parte exequente no evento 70, PET1, DEFIRO a expedição de mandado de penhora e demais atos a incidir sobre tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.

    Caso não localizados, deverá o oficial de justiça descrever os que guarnecem a residência da parte executada.

    Cumprido, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, dar devido andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Cumpra-se.

    Diligências legais.    

  • 26/08/2025 17:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 26/08/2025 17:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 26/08/2025 17:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 17:41

    Despacho

  • 25/08/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 16:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 11/08/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 08/08/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 07/08/2025 20:37

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 07/08/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 18:03

    Juntado(a)

  • 01/08/2025 11:14

    Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

  • 31/07/2025 18:31

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 13:36

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNV02CV

  • 29/07/2025 13:36

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABIANA CORDEIRO)

  • 28/07/2025 21:25

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 15/07/2025 11:44

    Juntada de Petição

  • 25/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 23/06/2025 13:48

    Remetidos os Autos - CNV02CV -> FNSCONV

  • 23/06/2025 08:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 23/06/2025 08:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 23/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003828-91.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE: RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - MEADVOGADO(A): TYAGO HENRYQUE RIBEIRO (OAB SC049603)ADVOGADO(A): LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.  I) Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud (antigo Bacenjud):   Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD (Bacenjud), a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente.  O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC).

    Acaso requerida a modalidade "teimosinha", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do(s) valor(es), mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC).  1.2)  De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC).  2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade, através de advogado constituído (DJO) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial.  2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada: 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão, proceda-se a transferência da(s) quantia(s) para conta vinculada à presente execução (Sidejud).  2.2.2) Ato contínuo, intime-se o(a) credor(a) para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido.  3) Na hipótese de resultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada e proceda-se conforme item II.  II) Da penhora via Renajud.   Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud, a ser diligenciada pela serventia cartorária.  1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem;   1.2)  Lavre-se, em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias, prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4, intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias, se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem.  A intimação deverá ser feita: (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias.  1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente.  2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária.  2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente, oficie-se ao credor fiduciário, solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido, renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.  III) Do pedido de consulta\pesquisa de bens:  Pleiteou a parte exequente a obtenção de informação sobre a existência de bens em nome da parte executada via Sistema Infojud, o que merece guarida.

    Isso porque, o art. 5º da CF ao elencar os direitos fundamentais como instrumentos para concretização do supra princípio da dignidade da pessoa humana, impõe a observância obrigatória da privacidade e da intimidade do outro, do que resulta que é livre da interferência alheia todos os elementos que compõem o espaço de autonomia e a esfera íntima do indivíduo, aí abrangidos os dados e informações de natureza pessoal, o conteúdo das comunicações e o espaço territorial correspondente ao domicílio.

    Ademais, o Código Civil reforça a norma constitucional ampliando a rede de proteção de direitos, na medida em que é reservado ao assunto um capítulo próprio e destinado aos direitos de personalidade.  Ocorre que a proteção legal que garante o sigilo das informações e dados de caráter pessoal não é absoluta e irrestrita, constando do próprio texto constitucional hipótese de flexibilização dos direitos e garantias fundamentais, consubstanciada em exceção pela qual se autoriza em determinados casos, a medida extrema de quebra de sigilo bancário, disponibilizando-se ao terceiro interessado por ordem judicial, o acesso às informações e dados sobre o patrimônio de outrem (devedor(a)executado(a)obrigado(a)), especialmente, os relativos à operações bancárias, financeiras, aquisições e alienações de bens, negócios e contratos no geral, rol de bens que compõem o patrimônio individual, etc.  Para tanto, é necessário que fique demonstrado no caso concreto o esgotamento dos meios de localização de bens em nome da pessoa de quem se visa a quebra do sigilo, tanto na esfera extrajudicial quanto judicial (vide Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1135568, de Pernambuco, Relator: Min.

    João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18/05/2010), o que efetivamente se verifica no caso em tela.  Desse modo:  1) Diligencie o Cartório, na REDE INFOJUD, a obtenção de cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, observando-se o sigilo cabível por ocasião da juntada de tais documentos. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente a respeito dos documentos juntados, com prazo máximo de 15 (quinze) dias para manifestação, a fim de requerer o que entender de direito, sob pena de extinção em caso de inércia.  Cumpra-se.  Diligências legais.       

  • 20/06/2025 23:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2025 23:49

    Decisão interlocutória

  • 18/06/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 18:04

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 17/06/2025 17:26

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 17/06/2025 17:15. Refer. Evento 39

  • 17/06/2025 16:58

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 01:43

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 12/05/2025 18:06

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 12/05/2025

  • 07/05/2025 11:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA

  • 06/05/2025 15:34

    Expedição de Mandado - FGOCEMAN

  • 09/04/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 09/04/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 09/04/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:13

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 17/06/2025 17:15

  • 28/03/2025 12:10

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CNV02CV01)

  • 28/03/2025 12:09

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 15:01

    Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CNV02CV01 para ESTCEJ01)

  • 18/11/2024 08:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 18/11/2024 08:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 14/11/2024 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 13:03

    Audiência de conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 14/11/2024 13:15. Refer. Evento 9

  • 12/11/2024 13:50

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Motivo: Endereço localizado no município de Monte Carlo-SC, Comarca de Fraiburgo.

  • 12/11/2024 12:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: LUCIANO MENEGATTI

  • 11/11/2024 17:42

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 11/11/2024 12:21

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Motivo: Devolução já certificado EVENTO 22

  • 11/11/2024 12:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO MOREIRA

  • 08/11/2024 18:45

    Expedição de Mandado - Prioridade - FGOCEMAN

  • 08/11/2024 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 08/11/2024 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 04/11/2024 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2024 15:16

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Motivo: conforme certidão

  • 04/11/2024 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: PETERSON BATISTA

  • 01/11/2024 17:42

    Expedição de Mandado - FGOCEMAN

  • 31/10/2024 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 27/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 17/10/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 20:15

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

  • 10/10/2024 18:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: LUCIANO MENEGATTI

  • 10/10/2024 18:01

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 08/10/2024 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/10/2024 17:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/10/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 16:25

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 14/11/2024 13:15

  • 17/09/2024 09:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/09/2024 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/09/2024 18:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/09/2024 18:11

    Determinada a citação

  • 03/09/2024 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 03/09/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAULUIZ TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME. Justiça gratuita: Requerida.

  • 02/09/2024 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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