TJSC - 5000364-88.2023.8.24.0048

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Balneario Picarras

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Polo Ativo

Partes

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.931.550/0001-51

Advogados

CHARLES LOURENCO DA LUZ

CPF *07.***.*62-23

SECAO TECNICA DO 2 PELOTAO DA 2 COMPANHIA DO 25 BPM (PICARRAS)

CPF *02.***.*79-96

Polo Passivo

Partes

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA

CPF *80.***.*26-50

MACOLIN JOSEPHE RIBEIRO

CPF *04.***.*10-36

Advogados

MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN

OAB: 056184/SC

CPF *52.***.*07-75

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:22

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2025 14:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 88

  • 30/06/2025 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 30/06/2025 14:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 30/06/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 13:53

    Expedição de ofício

  • 24/06/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 23/06/2025 15:26

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO HENRIQUE DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

  • 23/06/2025 15:25

    Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025

  • 23/06/2025 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 23/06/2025 13:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 23/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000364-88.2023.8.24.0048/SCAUTOR FATO: LEONARDO HENRIQUE DA SILVAADVOGADO(A): MARCELA EDUARDA BIAVA MENONCIN (OAB SC056184)SENTENÇAAnte o exposto, em observância ao assentado no Tema 506 do STF, reconheço a atipicidade da conduta (5g de maconha) e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Leonardo Henrique da Silva.

    Quanto ao indiciado Macolin Josephe Ribeiro, denota-se que a Denúncia ofertada em seu desfavor, pelos mesmos fatos aqui noticiados, conforme autos n. 5001328-81.2023.8.24.0048, foi igualmente rejeitada por atipicidade da conduta, consoante evento 43.1 daquele procedimento.

    Sem custas.

    P.

    R.

    I., dispensada a intimação pessoal dos investigados.

    Determino a incineração do entorpecente apreendido, caso ainda não procedido, devendo ser observado o disposto no art. 50, §§ 3º a 5º, da Lei 11.343/2006, servindo a presente decisão como ofício à Autoridade Policial.

    E satisfeitas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa definitiva.

  • 20/06/2025 23:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 20/06/2025 23:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 20/06/2025 21:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/06/2025 21:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/06/2025 21:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/06/2025 21:29

    Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

  • 16/06/2025 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 09/06/2025 17:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 09/06/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/03/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/09/2024 15:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 03/06/2024 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 03/06/2024 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 31/05/2024 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 31/05/2024 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 30/05/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2024 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2024 11:02

    Decisão interlocutória

  • 18/04/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 13/04/2024 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 03/04/2024 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2024 18:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 03/04/2024 18:05

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 19/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 09/02/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

  • 23/10/2023 14:54

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 20/10/2023 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 20/10/2023 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 19/10/2023 15:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 19/10/2023 15:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 19/10/2023 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 11:39

    Determinada a intimação

  • 18/10/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 18:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 12/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 02/10/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 26/09/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 10:29

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PCXJCr01 para PCX02CV01) - Resolução TJ N. 18 de 5 de julho de 2023

  • 22/05/2023 12:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/04/2023 15:53

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 24/04/2023 17:16

    Juntada de peças digitalizadas

  • 19/04/2023 14:20

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MACOLIN JOSEPHE RIBEIRO - DENUNCIADO

  • 19/04/2023 12:35

    Juntada de Petição

  • 19/04/2023 12:34

    Juntada de Petição

  • 19/04/2023 12:32

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número: 50013288120238240048

  • 11/04/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 30/03/2023 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 21/03/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/03/2023 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 12/03/2023 15:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 07/03/2023 13:47

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO HENRIQUE DA SILVA - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA

  • 07/03/2023 13:46

    Transação Penal

  • 03/03/2023 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2023 15:29

    Despacho

  • 02/03/2023 15:01

    Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 02/03/2023 14:30. Refer. Evento 9

  • 02/03/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 28/02/2023 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/02/2023 13:07

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 27/02/2023

  • 27/02/2023 13:04

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 27/02/2023

  • 24/02/2023 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: RUBEN WELTER

  • 24/02/2023 14:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: RUBEN WELTER

  • 24/02/2023 14:08

    Expedição de Mandado - Prioridade - PCXCEMAN

  • 24/02/2023 14:07

    Expedição de Mandado - Prioridade - PCXCEMAN

  • 23/02/2023 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/02/2023 19:22

    Determinada a intimação

  • 23/02/2023 13:59

    Audiência de Transação Penal - designada - Local Juizado Especial Cível e Criminal - 02/03/2023 14:30

  • 22/02/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2023 16:47

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 19/02/2023 16:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 12/02/2023 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 03/02/2023 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/02/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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