17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-22.2022.8.24.0033/SCEXEQUENTE: ROIS DA ROCHA MUNIZADVOGADO(A): LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590)EXECUTADO: JULIO CESAR CARVALHO PAZADVOGADO(A): RAQUEL SEGALLA REIS (OAB SC030152)SENTENÇAIII.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.

Salvo acordo em contrário, cada parte pagará os honorários do seu Advogado.

Custas conforme pactuado pelas partes.

Nada tendo as partes disposto quanto às custas, estas ficarão ao encargo do executado.
16/09/2025 17:16

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50252997220258240033/SC
11/09/2025 18:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50252997220258240033
22/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
23/07/2025 13:45

Juntado(a)
23/07/2025 02:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/07/2025 Prazo do edital: 21/08/2025 Prazo de citação/intimação: 11/09/2025
22/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025
21/07/2025 18:29

Expedição de Edital
05/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000891-22.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE: ROIS DA ROCHA MUNIZADVOGADO(A): LUCIANO PORTAL SANTANNA (OAB RS044590) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

I.

Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ROIS DA ROCHA MUNIZ em face de JULIO CESAR CARVALHO PAZ.

No evento 132, a parte exequente requereu o reconhecimento da validade da citação do executado, alegando que, embora o Oficial de Justiça tenha certificado, no evento 128, a impossibilidade de confirmar a identidade do destinatário do número de telefone indicado no mandado, em razão da ausência de envio de documento de identidade via WhatsApp, tal exigência se mostra desnecessária no caso.

Argumentou que o executado já fora citado por meio do mesmo número telefônico nos autos da execução n. 5033442-89.2021.8.24.0033, em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, ocasião em que sua identidade foi devidamente confirmada.

Subsidiariamente, pugnou pela citação por edital. É o relatório.

II.

De início, cabe ressaltar que a citação do executado, por meio do mesmo número de telefone nos autos nº 5033442-89.2021.8.24.0033, ocorreu ainda no ano de 2022, ou seja, há considerável lapso temporal, o que dificulta a confirmação de que o referido número ainda pertença ao destinatário.

Ademais, dispõe o CPC: Art. 251.

Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado.

Na hipótese, o ato citatório não foi concluído em razão da impossibilidade de confirmação da identidade do destinatário.

Veja-se (evento 128, CERT1): Certifico que deixei de proceder à citação de JULIO CESAR CARVALHO PAZ, CPF: *23.***.*13-01 por meios eletrônicos em virtude de não o(a) localizar, pois não foi possível confirmar sua identidade, visto que o(a) destinatário(a) do número de telefone indicado no mandado não enviou documento de identidade via WhatsApp.

Dou fé.

Como se vê, não há evidências de que o Oficial de Justiça tenha observado as formalidades do art. 251 do CPC. A própria certidão é clara ao afirmar que a citação não foi efetivada. Portanto, não há como reputar válido o ato citatório.

II. No mais, tendo sido esgotadas as possibilidades de citação pessoal da parte executada, CITE-SE por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho inicial.

III. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte demandada, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para atuar como curador especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil.
02/07/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 08:35

Decisão interlocutória
14/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
10/04/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
03/04/2025 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126 Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR
03/04/2025 13:55

Expedição de Mandado de citação - IAICEMAN
25/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
25/03/2025 17:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10053188, Subguia 5222276 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,06
25/03/2025 16:53

Link para pagamento - Guia: 10053188, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5222276&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5222276</a>
25/03/2025 16:53

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 10053188 - R$ 36,06
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 11:10

Juntada de Petição
20/12/2024 14:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116
16/12/2024 06:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116
08/11/2024 15:16

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas
30/10/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9121916, Subguia 4684126 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,54
30/10/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
29/10/2024 09:33

Link para pagamento - Guia: 9121916, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4684126&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4684126</a>
29/10/2024 09:33

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 9121916 - R$ 72,54
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 14:01

Decisão interlocutória
23/07/2024 13:31

Conclusos para despacho
22/07/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/06/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98
17/04/2024 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
13/04/2024 14:29

Expedição de Mandado - IAICEMAN
08/03/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7442975, Subguia 3819718 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
08/03/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
07/03/2024 14:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7442975, Subguia 3819718
07/03/2024 14:45

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 7442975 - R$ 16,52
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/02/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:14

Determinada a citação
06/11/2023 16:53

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
13/10/2023 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
12/10/2023 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
20/09/2023 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 23:38

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:34

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/09/2023 15:39

Decisão interlocutória
01/09/2023 12:46

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/07/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
15/05/2023 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: WILSON FARIAS
15/05/2023 15:08

Expedição de Mandado - IAICEMAN
25/04/2023 09:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5305661, Subguia 2851021 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 136,88
24/04/2023 16:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5305661, Subguia 2851021
13/04/2023 02:44

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5305661, Subguia 2775086
29/03/2023 12:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5305661, Subguia 2775086
29/03/2023 12:25

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 5305661 - R$ 136,42
29/03/2023 12:23

Juntada - Guia Cancelada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 5294448 - R$ 212,02
29/03/2023 12:23

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5294448, Subguia 2769000
27/03/2023 22:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5294448, Subguia 2769000
27/03/2023 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/03/2023 22:44

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 5294448 - R$ 212,02
27/03/2023 22:44

Juntada - Guia Cancelada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 5294445 - R$ 136,42
27/03/2023 22:42

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 5294445 - R$ 136,42
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/02/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
08/12/2022 17:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: ADRIANO GONCALVES AGUIRRE (por substituição em 12/12/2022 09:05:14)
08/12/2022 17:27

Expedição de Mandado - IAICEMAN
30/11/2022 19:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4688609, Subguia 2467028 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 30,35
30/11/2022 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/11/2022 01:14

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
25/11/2022 19:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4688609, Subguia 2467028
25/11/2022 19:56

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 4688609 - R$ 30,35
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/11/2022 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4526227, Subguia 2387701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88
28/10/2022 15:55

Juntada de Petição
28/10/2022 15:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4526227, Subguia 2387701
28/10/2022 15:51

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 4526227 - R$ 32,88
04/10/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/09/2022 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:25

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:09

Decisão interlocutória
06/09/2022 13:31

Conclusos para despacho
05/09/2022 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/08/2022 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
31/05/2022 17:04

Expedição de ofício - 1 carta
24/05/2022 16:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3553201, Subguia 1913385 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,87
24/05/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/05/2022 14:39

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3553201, Subguia 1913385
23/05/2022 14:31

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 3553201 - R$ 31,87
23/05/2022 14:31

Juntada - Guia Cancelada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 3550530 - R$ 87,52
23/05/2022 11:35

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 3550530 - R$ 87,52
23/05/2022 11:35

Juntada - Guia Cancelada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 3550524 - R$ 55,65
23/05/2022 11:34

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 3550524 - R$ 55,65
23/05/2022 11:34

Juntada - Guia Cancelada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 3550502 - R$ 23,78
23/05/2022 11:30

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 3550502 - R$ 23,78
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/05/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2022 06:35

Determinada a citação
22/04/2022 16:35

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3367020, Subguia 1823131 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,62
22/04/2022 14:56

Conclusos para despacho
19/04/2022 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/04/2022 22:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3367020, Subguia 1823131
19/04/2022 22:13

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 3367020 - R$ 23,62
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
19/01/2022 12:57

Expedição de ofício - 1 carta
18/01/2022 18:08

Determinada a citação
18/01/2022 17:36

Conclusos para despacho
18/01/2022 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2879911, Subguia 1580388 - Boleto pago (1/1) - R$ 3.251,63
15/01/2022 18:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2879911, Subguia 1580388
15/01/2022 18:30

Juntada - Guia Gerada - ROIS DA ROCHA MUNIZ - Guia 2879911 - R$ 3.251,63
15/01/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00