03/07/2025 13:42

Baixa Definitiva
03/07/2025 13:41

Transitado em Julgado
03/07/2025 11:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50040545220258240082
03/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82
17/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
16/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000821-81.2024.8.24.0082/SCAUTOR: ALMIR KRAUS SILVESTREADVOGADO(A): JAIR MOTTA (OAB SC015038)ADVOGADO(A): EVERTON UMBELINO (OAB SC064972)AUTOR: EVENIR ROMAOADVOGADO(A): JAIR MOTTA (OAB SC015038)ADVOGADO(A): EVERTON UMBELINO (OAB SC064972)AUTOR: EDINEIA ROMAOADVOGADO(A): JAIR MOTTA (OAB SC015038)ADVOGADO(A): EVERTON UMBELINO (OAB SC064972)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)SENTENÇA1) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade ativa das autoras EVENIR ROMAO e EDINEIA ROMAO quanto ao pedido de restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas, uma vez que restou incontroverso nos autos que o pagamento foi efetuado por terceiro não integrante da lide, o que inviabiliza a pretensão deduzida em nome próprio. 2) No mais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados por ALMIR KRAUS SILVESTRE em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., e, em via de consequência: 2.1) CONDENAR a ré ao pagamento da reparação por danos materiais no valor de R$ 6.493,15 (seis mil quatrocentos e noventa e três reais e quinze centavos) ao autor ALMIR KRAUS SILVESTRE, e , relativa as passagens aéreas adquiridas. 2.2) Sobre os valores ora reconhecidos incidirão os seguintes encargos legais: a) correção monetária (IPCA), desde o desembolso, na forma do art. 389, par único, do CC; e b) acrescidos de juros de mora a contar da citação, esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389 do CC (redação do art. 406, § 1º, do CC). 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. 4) DEIXO de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
14/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2025 14:04

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/05/2025 09:37

Juntada de Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
12/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
12/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 13:33

Decisão interlocutória
06/05/2025 14:14

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
09/04/2025 09:49

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
02/04/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
02/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/03/2025 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:02

Decisão interlocutória
24/03/2025 16:30

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
04/12/2024 11:53

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ152452
02/12/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 48 e 47
15/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
07/11/2024 09:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSCJC01)
07/11/2024 09:49

Intimado em audiência
07/11/2024 09:49

Intimado em audiência
07/11/2024 09:49

Intimado em audiência
07/11/2024 09:49

Intimado em audiência
07/11/2024 09:49

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 07/11/2024 09:30. Refer. Evento 33
05/11/2024 00:57

Juntada de Petição
30/10/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/10/2024 09:33

Audiência de conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 07/10/2024 15:20. Refer. Evento 19
21/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 36
21/10/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
15/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/10/2024 10:11

Juntada de Certidão
15/10/2024 10:11

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 07/11/2024 09:30
07/10/2024 16:17

Juntada de Petição
04/10/2024 01:33

Juntada de Petição
27/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/09/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:12

Juntada de Petição - GOL LINHAS AEREAS S.A. (SC047919 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO)
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/09/2024 00:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 21
10/09/2024 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
09/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/09/2024 17:44

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL - 07/10/2024 15:20
15/03/2024 09:32

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSCJC01 para ESTCEJ01)
12/03/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/02/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
23/02/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
22/02/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2024 16:33

Determinada a citação
16/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3, 5 e 4
16/02/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5
15/02/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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