19/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
26/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5079864-45.2024.8.24.0930/SC AUTOR: TACIANA HERBER MONTEMEZZOADVOGADO(A): RAMON NUNES DA SILVA (OAB BA059376)RÉU: BANCO BV S.A.ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 02:41

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
30/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
29/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:07

Alterado o assunto processual
29/05/2025 13:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO VOTORANTIM S.A. - EXCLUÍDA
29/05/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BV S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 16:24

Juntada de Petição
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 17:31

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (BA017023 - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA)
26/02/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 20:17

Determinada a citação
26/02/2025 18:31

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
26/02/2025 17:32

Juntada de Petição - BANCO VOTORANTIM S.A. (BA017023 - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA)
13/02/2025 15:02

Juntada de Petição
12/02/2025 02:49

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/12/2024 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 06:48

Decisão interlocutória
24/10/2024 12:52

Conclusos para decisão
23/10/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 17:09

Despacho
02/09/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8486094, Subguia 4393975 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 319,58
23/08/2024 10:48

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:41

Link para pagamento - Guia: 8486094, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4393975&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4393975</a>
02/08/2024 19:03

Juntada - Guia Gerada - TACIANA HERBER MONTEMEZZO - Guia 8486094 - R$ 319,58
02/08/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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