TJSC - 0001690-72.2002.8.24.0027
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Presidente Getulio
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/07/2025 17:12 Baixa Definitiva 
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                                            07/07/2025 16:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187 
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                                            04/07/2025 08:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 
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                                            03/07/2025 17:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            03/07/2025 17:36 Expedição de ofício 
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                                            03/07/2025 14:31 Transitado em Julgado 
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                                            03/07/2025 14:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178 
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                                            27/06/2025 05:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179 
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                                            27/06/2025 05:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 
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                                            27/06/2025 03:00 Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 178 
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                                            26/06/2025 02:21 Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 178 
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                                            26/06/2025 00:00 Intimação EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001690-72.2002.8.24.0027/SCEXECUTADO: CERAMICA BOSSE LTDAADVOGADO(A): ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760)SENTENÇAAssim sendo, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente, declaro extinto o crédito aqui em cobrança (art. 156, V, do CTN), ao mesmo tempo em julgo extinta esta Ação de Execução Fiscal, forte no art. 924, V, do CPC/2015.
 
 Sem condenação ao pagamento da taxa de serviços judiciais e de honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º).
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Transitada em julgado, arquive-se.
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                                            25/06/2025 16:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/06/2025 16:27 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/06/2025 16:27 Declarada decadência ou prescrição 
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                                            10/06/2025 17:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162 
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                                            09/06/2025 13:02 Conclusos para julgamento 
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                                            09/06/2025 13:02 Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento 
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                                            09/06/2025 06:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164 
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                                            09/06/2025 06:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 
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                                            06/06/2025 03:10 Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 162 
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                                            05/06/2025 14:39 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            05/06/2025 14:39 Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento 
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                                            05/06/2025 14:39 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA 
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                                            05/06/2025 08:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163 
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                                            05/06/2025 08:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 
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                                            05/06/2025 02:21 Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 162 
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                                            04/06/2025 07:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/06/2025 07:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/06/2025 07:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/06/2025 07:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2020 20:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153 
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                                            16/10/2020 20:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 
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                                            15/10/2020 14:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151 
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                                            14/10/2020 09:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 
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                                            09/10/2020 14:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152 
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                                            09/10/2020 14:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 
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                                            08/10/2020 14:02 Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 
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                                            08/10/2020 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/10/2020 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/10/2020 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/10/2020 11:36 Decisão interlocutória 
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                                            18/03/2020 22:59 Registro - Retificada a Autuação de Parte - Retificação da parte MINISTERIO DA FAZENDA para entidade UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 
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                                            29/02/2020 01:03 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145 
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                                            28/02/2020 14:17 Juntada de Petição 
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                                            24/02/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145 
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                                            14/02/2020 08:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            31/01/2020 17:25 Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WPGT.20.10000545-4 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 31/01/2020 17:10 
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                                            15/01/2020 16:36 Conclusos para despacho 
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                                            15/01/2020 16:36 Conclusos para despacho 
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                                            27/12/2019 00:03 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            20/12/2019 13:42 Juntada 
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                                            18/12/2019 13:40 Pedido de intimação - Nº Protocolo: WPGT.19.10011816-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 18/12/2019 13:28 
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                                            17/12/2019 12:29 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            17/12/2019 12:29 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            16/12/2019 20:29 Decisão interlocutória - SAJ - Pelo exposto, indefiro do pedido de p. 148 e reiterado à p. 170. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena da suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 
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                                            13/11/2018 15:04 Conclusos para despacho 
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                                            13/11/2018 15:04 Conclusos para despacho 
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                                            26/10/2018 14:56 Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WPGT.18.10008410-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 26/10/2018 14:54 
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                                            26/10/2018 12:50 Juntada 
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                                            24/10/2018 03:16 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            23/10/2018 16:47 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para dar regular andamento ao feito no prazo de 10(dez) dias. 
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                                            23/06/2018 13:07 Certidão emitida - Certidão de Publicação 
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                                            15/06/2018 16:49 Certidão emitida - Certidão - Processo Digital Cópia Fidedigna do Físico 
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                                            15/06/2018 10:25 Pedido de diligências - Nº Protocolo: WPGT.18.10004242-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 15/06/2018 10:24 
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                                            13/06/2018 16:10 Certidão emitida - Apenso o processo 0001082-74.2002.8.24.0027 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa 
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                                            13/06/2018 16:10 Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001082-74.2002.8.24.0027 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa 
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                                            13/06/2018 16:10 Certidão emitida - Apenso o processo 0002438-07.2002.8.24.0027 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa 
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                                            13/06/2018 16:10 Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0002438-07.2002.8.24.0027 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa 
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                                            13/06/2018 15:55 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            13/06/2018 15:55 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente quanto ao despacho de página 153. 
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                                            23/04/2018 14:50 Processo físico convertido em processo eletrônico 
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                                            23/04/2018 13:44 Juntada 
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                                            20/04/2018 15:57 Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WPGT.16.10004781-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 04/07/2016 10:37 
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                                            20/04/2018 15:56 Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: DPGT12000047344 - Complemento: União (Fazenda Nacional) - Pedido de reserva de valores. 
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                                            19/03/2018 15:15 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2018 13:35 Mero expediente - SAJ - Intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos petitórios de fls. 102-104 e 113-116. 
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                                            11/06/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            05/06/2012 12:00 Juntada de Petição - Prot.4734-4. 
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                                            04/06/2012 12:00 Recebidos os autos 
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                                            16/05/2012 12:00 Autos entregues em carga ao Advogado 
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                                            24/04/2012 12:00 Juntada de AR - Juntada de AR : AR060487072TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Hasta Pública Destinatário : Cerâmica Bosse Ltda Diligência : 05/04/2012 
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                                            23/04/2012 12:00 Juntada de AR - Juntada de AR : AR060487228TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Hasta Pública Destinatário : Procuradoria Seccional da União em Blumenau Diligência : 10/04/2012 
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                                            19/04/2012 12:00 Certidão emitida - Certifico que nesta data, intimei através do Telefone nº (47) 3026-6900 às 14:40 horas o Leiloeiro do inteiro teor do despacho de fl. 105. 
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                                            19/04/2012 12:00 Recebidos os autos 
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                                            19/04/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2012 12:00 Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: WPGT12550009185 
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                                            19/04/2012 12:00 Recebidos os autos 
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                                            19/04/2012 12:00 Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Intimação em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: DPGT12000031945 - Complemento: Peticionante: União. 
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                                            19/04/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            19/04/2012 12:00 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2012 12:00 Mero expediente - SAJ - 1. Suspendo a primeira e segunda praça/leilão. 2. Comunique-se ao leiloeiro. 3. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a petição de fls. 102-104, no prazo de 10 (dez) dias. 
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                                            11/04/2012 12:00 Conclusos para despacho 
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                                            11/04/2012 12:00 Juntada de Petição - Prot.0918-5. 
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                                            30/03/2012 12:00 Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Hasta Pública 
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                                            30/03/2012 12:00 Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Hasta Pública 
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                                            30/03/2012 12:00 Ato ordinatório-Designação de Leilão - Fica designado o dia 10/05/2012, às 14:00 horas, para a primeira praça/leilão e o dia 24/05/2012, às 14:00, para a segunda praça/leilão. 
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                                            29/03/2012 12:00 Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Designação de Data para Leilão em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: DPGT12000027765 - Complemento: Leiloeiro Vicente Alves Pereira Neto 
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                                            29/03/2012 12:00 Recebidos os autos 
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                                            10/02/2012 12:00 Autos entregues em carga ao Porteiro/Leiloeiro 
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                                            23/01/2012 12:00 Recebidos os autos 
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                                            20/01/2012 12:00 Mero expediente - SAJ - 1.1. Intime-se o Leiloeiro Oficial para que proceda aos atos necessários à realização da hasta pública do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para rea 
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                                            29/11/2011 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            28/11/2011 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            24/11/2011 12:00 Juntada de petição - Requer a designação de datas para leilão. 
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                                            23/11/2011 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            02/06/2011 12:00 Carga ao Advogado 
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                                            02/06/2011 12:00 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            25/05/2011 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            13/05/2011 12:00 Carga ao Advogado - Fernando Eduardo Hack 
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                                            13/05/2011 12:00 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            25/04/2011 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            19/04/2011 12:00 Decisão det. suspensão - convenção das partes - 1. Suspendo o processo de execução fiscal e o prazo prescricional enquanto perdurar a moratória concedida ao(s) executado(s) com relação ao débito fiscal sob exigência, com lastro nos arts. 151, I e VI, do C 
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                                            14/02/2011 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            11/02/2011 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            10/02/2011 12:00 Juntada de petição - PROT. 4714 - Exequente 
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                                            10/02/2011 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            14/12/2010 12:00 Aguardando publicação - Relação: 0155/2010 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Charles Soares de Oliveira (OAB 023.267-B/SC) 
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                                            14/12/2010 12:00 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0123/2010 Data da Publicação: 19/10/2010 Número do Diário: 1030 Página: 
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                                            15/10/2010 12:00 Aguardando publicação - Relação: 0123/2010 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Charles Soares de Oliveira (OAB 023.267-B/SC) 
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                                            10/08/2010 12:00 Carga ao Advogado 
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                                            10/08/2010 12:00 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            12/07/2010 12:00 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            12/07/2010 12:00 Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de folha 78 e laudo de avaliação de folha 79. 
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                                            12/07/2010 12:00 Juntada de mandado - Mandado 1 - cumprido 
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                                            28/05/2010 12:00 Certificado pelo Oficial de Justiça - Laudo de Avaliação 
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                                            28/05/2010 12:00 Certificado pelo Oficial de Justiça - Avaliação Positiva 
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                                            05/06/2009 12:00 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            15/12/2008 12:00 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            18/01/2008 12:00 Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório Vara Única - 05/09/2011 
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                                            18/01/2008 12:00 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            18/01/2008 12:00 Mandado emitido 
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                                            14/08/2007 12:00 Aguardando cumprir despacho 
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                                            14/08/2007 12:00 Juntada de petição - Prot. 014564 - Pedido de continuidade da Execução, com expedição de mandado de avaliação 
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                                            14/08/2007 12:00 Juntada de AR - Juntada de AR : AR489284868TJ Situação : Cumprido Destinatário : Ilustríssimo Senhor Procuradoria Geral da União 
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                                            06/08/2007 12:00 Juntada de AR - Juntada de AR : AR560173435TJ Situação : Cumprido Destinatário : Procurador da Fazenda Nacional 
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                                            16/07/2007 12:00 Aguardando cumprir despacho 
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                                            16/07/2007 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            23/01/2007 12:00 Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico 
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                                            14/11/2006 12:00 Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico 
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                                            21/09/2006 12:00 Carga ao Advogado 
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                                            21/09/2006 12:00 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            28/08/2006 12:00 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            08/08/2006 12:00 Aguardando decurso do prazo 
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                                            13/06/2006 12:00 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            13/06/2006 12:00 Juntada de petição - Juntada pelo exeqüente - fls. 66 
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                                            12/06/2006 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            04/05/2006 12:00 Carga ao Advogado - ( Advogado : Sérgio Luiz Fernandes de Andrade ) 
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                                            04/05/2006 12:00 Carga ao Advogado - ( Advogado : Sérgio Luiz Fernandes de Andrade ) 
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                                            04/05/2006 12:00 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            29/03/2006 12:00 Aguardando envio para o Advogado - INSS 
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                                            28/03/2006 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            27/03/2006 12:00 Carga à Contadoria 
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                                            24/03/2006 12:00 Aguardando envio para o Contador 
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                                            21/03/2006 12:00 Aguardando envio para o Contador 
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                                            03/03/2006 12:00 Despacho outros - DEFIRO o requerimento de fls. 60 e, com base no artigo 28 da Lei n. 6.830/80, determino a unificação destes autos àqueles registrados sob o n. 027.02.001082-2 e 027.02.002438-6, porque há entre eles identidade de devedor e de bem penhora 
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                                            03/03/2006 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            01/03/2006 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            01/03/2006 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            23/02/2006 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            23/02/2006 12:00 Juntada de petição - Juntada pelo procurador do Exequente - Fls. 60/62 
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                                            22/02/2006 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            25/10/2005 12:00 Carga ao Advogado - ( Advogado : Sérgio Luiz Fernandes de Andrade ) 
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                                            25/10/2005 12:00 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            21/10/2005 12:00 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            21/10/2005 12:00 Reabertura de processo 
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                                            16/07/2004 12:00 Processo desapensado - Desapensado o processo 141.03.000145-5 
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                                            01/04/2004 12:00 Processo arquivado administrativamente 
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                                            05/03/2004 12:00 Despacho outros - Suspendo na forma requerida. Arquive-se administrativamente, provisoriamente pelo prazo de 01 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo (Lei 6.830/80, art. 40), independentemente, de nova decisão 
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                                            04/03/2004 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            04/03/2004 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            04/03/2004 12:00 Juntada de petição 
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                                            03/03/2004 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            26/11/2003 12:00 Carga ao Advogado - ( Advogado : Joel Dias ) 
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                                            26/09/2003 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            20/08/2003 12:00 Processo suspenso - SAJ - Supsenso para julgamento dos Embargos em apenso. 
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                                            20/08/2003 12:00 Recebimento - SAJ 
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                                            20/08/2003 12:00 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            18/08/2003 12:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            18/08/2003 12:00 Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 141.03.000145-5 - Embargos à Execução Fiscal - União/Autarquias Federais / Execução 
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                                            18/08/2003 12:00 Redistribuído Oficial de Justiça 
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                                            15/08/2003 12:00 Aguardando decurso do prazo 
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                                            22/07/2003 12:00 Reabertura de processo 
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                                            22/07/2003 12:00 Processo redistribuído por direcionamento 
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                                            22/07/2003 12:00 Redistribuição de processo - saída 
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                                            23/06/2003 12:00 Juntada de mandado 
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                                            19/06/2003 12:00 Certificado outros - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé, que em cumprimento ao r. mandado retro, nesta data, às 09:15 horas, PROCEDI à CITAÇÃO de Cerâmica Bosse Ltda, na pessoa do Representante Legal, Sr. Horst Bosse, o próprio do que dou fé, ao qual li o 
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                                            12/02/2003 12:00 Aguardando cumprimento do mandado - Aguardando Mandado - Lcs. 
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                                            11/02/2003 12:00 Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente 
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                                            09/12/2002 12:00 Processo distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/07/2003                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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