TJSC - 5013459-75.2023.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 08:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
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10/07/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
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09/07/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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09/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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09/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
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08/07/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:24
Decisão interlocutória
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08/07/2025 15:34
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 28/04/2026 15:00. Refer. Evento 80
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08/07/2025 00:37
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 22/10/2025 14:00. Refer. Evento 65
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07/07/2025 17:46
Conclusos para decisão
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07/07/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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07/07/2025 17:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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04/07/2025 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO. Justiça gratuita: Não requerida.
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03/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
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02/07/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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02/07/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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02/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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02/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
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01/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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01/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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01/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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01/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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01/07/2025 18:20
Despacho
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01/07/2025 16:41
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 2ª Vara Criminal - Juiz Substituto - 06/08/2025 16:30. Refer. Evento 48
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01/07/2025 16:40
Conclusos para despacho
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01/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62
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01/07/2025 00:00
Intimação
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5013459-75.2023.8.24.0020/SCACUSADO: ALEXANDRE TURAZZIADVOGADO(A): TATIENE REGINA ALANO (OAB SC014482)ACUSADO: ODIVAN GODINHOADVOGADO(A): TATIENE REGINA ALANO (OAB SC014482)ACUSADO: TURAMIX NUTRICAO ANIMAL LTDAADVOGADO(A): TATIENE REGINA ALANO (OAB SC014482)DESPACHO/DECISÃOI.
Antes de qualquer medida, INTIME(M)-SE A(S) DEFESA(S) do(s) acusado(s) ALEXANDRE TURAZZI, ODIVAN GODINHO e TURAMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA para que INFORME(M), no prazo de 5 (cinco) dias, se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na(s) defesa(s) prévia(s) se trata(m) de testigo(s) meramente abonatório(s).
Nesta hipótese, tal(is) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declaração(ões) escrita(s).
Fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que este juízo indeferirá, no momento da audiência, a oitiva de testemunhas meramente abonatórias ou que nada saibam de relevante sobre o fato, conforme art. 400, §1º, do Código de Processo Penal.
Assim, tratando-se de testemunha meramente abonatória, defiro a apresentação do relato (i) por declaração simples por escrito, acompanhada de cópia do documento de identificação do declarante, ou (ii) com firma reconhecida em cartório, a ser juntada até o momento da solenidade aprazada.
II. Não havendo manifestação pela(s) defesa(s) no prazo assinalado, ocorrerá a preclusão da produção da prova oral.
III.
Caso haja insistência justificada na inquirição de todas as testemunhas, aguarde-se a solenidade.
IV.
Não havendo resposta defensiva ou sobrevindo informação de que uma ou mais testemunhas sejam meramente abonatórias, voltem conclusos para adequação da assoberbada pauta de audiências do Juízo, com a urgência necessária. -
30/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 14:21
Determinada a intimação
-
30/06/2025 12:53
Conclusos para decisão
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12/12/2024 18:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
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22/11/2024 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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22/11/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/11/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2024 16:40
Decisão interlocutória
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21/11/2024 14:52
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2ª Vara Criminal - 22/10/2025 14:00
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27/09/2024 12:38
Juntada de Certidão
-
16/12/2023 11:22
Conclusos para despacho
-
16/12/2023 11:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para despacho - 06/09/2023 12:39:54)
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15/12/2023 14:58
Juntada de Petição
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12/12/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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06/12/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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02/12/2023 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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27/11/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/11/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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22/11/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/11/2023 17:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
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17/11/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/11/2023 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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16/11/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/11/2023 16:56
Juntada de Petição - ODIVAN GODINHO (SC014482 - TATIENE REGINA ALANO)
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07/11/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 15:37
Juntada de Petição
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06/11/2023 13:35
Juntada de Petição - ALEXANDRE TURAZZI (SC014482 - TATIENE REGINA ALANO)
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06/11/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 11:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 06/11/2023
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24/10/2023 19:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
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24/10/2023 18:57
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
24/10/2023 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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24/10/2023 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/10/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 15:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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05/09/2023 14:29
Juntada de Petição
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02/09/2023 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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25/08/2023 21:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/08/2023 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/08/2023 17:37
Juntada de Petição
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07/08/2023 10:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 07/08/2023
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31/07/2023 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS
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26/07/2023 15:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ
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25/07/2023 14:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JOELSON LEONARDO DA ROSA (por substituição em 30/07/2023 20:37:15)
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25/07/2023 14:00
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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25/07/2023 14:00
Expedição de Mandado - UUGCEMAN
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25/07/2023 13:59
Expedição de Mandado - BONCEMAN
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18/07/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/07/2023 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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18/07/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2023 16:36
Recebida a denúncia
-
05/06/2023 18:03
Conclusos para despacho
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30/05/2023 16:49
Distribuído por dependência - Número: 00007859220198240020/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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