18/08/2025 17:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADRIANA GADOTTI DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
19/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89
27/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
26/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011149-44.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE: VANDELCI DIAS PRESTESADVOGADO(A): MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA (OAB SC035277)ADVOGADO(A): VANDELCI DIAS PRESTES (OAB SC052260)EXEQUENTE: MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZAADVOGADO(A): MAURO EDUARDO BALTAZAR DE SOUZA (OAB SC035277)ADVOGADO(A): VANDELCI DIAS PRESTES (OAB SC052260)EXECUTADO: FRANCIVANALDO APOLINARIO GOMESADVOGADO(A): ROBERTA ARACY MELO (OAB SC027378)EXECUTADO: ADRIANA GADOTTI DE ALMEIDAADVOGADO(A): JONATHAN FRANK STOBIENIA DOMINGOS (OAB SC043348)ADVOGADO(A): JORGE DA SILVA (OAB SC037729)ADVOGADO(A): UANDER FERNANDES CHAVES (OAB SC042257) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - O objeto do presente cumprimento de sentença é a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos exequentes nos embargos de terceiro apensos. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sustentou-se que os executados são beneficiários da justiça gratuita concedida no cumprimento de sentença nº. 0013383-70.2012.8.24.005/01 (atual nº. 50001943220158240005).

Neste ponto, é evidente que o benefício concedido se estende aos processos incidentes, como é o caso dos embargos de terceiro apensos e, por ora, ao presente cumprimento. Nada obstante, veja-se que os executados foram intimados para juntar documentação comprobatória de que ainda fazem jus ao benefício. A executada Adriana juntou, no evento 40, documentação atualizada que dá azo à manutenção do benefício, tendo em vista que tenho por suficientemente comprovada a hipossuficiência. Sobre a questão, o §3º do art. 98 do CPC prevê que: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (grifei).

Assim, importante registrar que é ônus do exequente demonstrar que não mais existe a insuficiência de recursos do beneficiário da justiça gratuita para que o benefício seja revogado e a cobrança aqui buscada se torne exigível, o que, no entanto, não é o caso em tela com relação à executada Adriana.

Isso porque, o exequente não comprovou a alteração da situação financeira e, intimado a respeito da documentação juntada pela executada, quedou inerte.

Isto posto, não havendo comprovação a respeito da alteração na capacidade econômica, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com relação à executada Adriana Gadotti de Almeida, com fundamento nos artigos 924, I e 485, VI, do CPC. Forte no princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de 1/2 das custas e despesas processuais, bem como, honorários sucumbências aos procuradores da executada Adriana que fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista a baixa complexidade da questão. Intimem-se e corrija-se o polo passivo. 2 - Quanto ao executado Francivanaldo, considerando que não se manifestou quanto ao despacho do evento 31 e que a prova, neste caso, compete ao credor, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para colacionar documentação que entender pertinente a fim de comprovar a alteração na capacidade econômica do executado que seria capaz de revogar o benefício anteriormente concedido. Juntada a documentação, dê-se vista ao executado e voltem-me na fila de decisões para deliberação.
25/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:24

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Complementar ao evento nº 84
25/06/2025 16:24

Decisão interlocutória
13/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77
10/02/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/02/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76 e 77
10/12/2024 09:38

Juntada de Petição
09/12/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:24

Decisão interlocutória
28/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC043348
22/08/2024 18:35

Conclusos para despacho
20/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
17/07/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
17/04/2024 13:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
05/04/2024 08:47

Expedição de ofício - 1 carta
05/04/2024 08:47

Expedição de ofício - 1 carta
14/03/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 58
14/03/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/03/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:12

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/03/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
06/03/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51
02/02/2024 09:20

Juntada de Petição
01/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 15:10

Despacho
10/11/2023 12:06

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/09/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
29/09/2023 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/09/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/08/2023 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 23:15

Despacho
25/08/2023 18:24

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
24/08/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/08/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/08/2023 09:38

Juntada de Petição
21/08/2023 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 22:19

Despacho
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:41

Juntada de Petição
09/08/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCIVANALDO APOLINARIO GOMES. Justiça gratuita: Requerida.
09/08/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANA GADOTTI DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
08/08/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
08/08/2023 13:03

Juntada de Petição
05/07/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/07/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
16/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 14:58

Despacho
16/06/2023 13:34

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDELCI DIAS PRESTES. Justiça gratuita: Requerida.
16/06/2023 10:36

Distribuído por dependência - Número: 50019742620238240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Pedido de citação em novo endereço • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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