TJSC - 5015685-66.2025.8.24.0090
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5015685-66.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 1238) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO RECORRIDO: JOANILDES FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.
Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente -
11/08/2025 15:37
Conclusos para decisão
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11/08/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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06/08/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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05/08/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/08/2025 17:50
Determinada a intimação
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05/08/2025 12:50
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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05/08/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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15/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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14/07/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2025 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015685-66.2025.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: JOANILDES FELIPE (AUTOR)ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do estado de santa catarina, aposentado(a). reajustes do magistério à VPNI. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré.
Sustentada a distinção entre a revisão geral e as alterações na composição dos vencimentos, somente sendo devido o reajuste no primeiro caso. insubsistência.
Lei n 18.280/2021 que determinou o reajuste da tabela de vencimentos para toda categoria, caracterizando revisão geral, igualmente aplicável à VPNI por expressa determinação legal (art. 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 668/2015). direito dos servidores do magistério público estadual ao reajuste da vpni, nos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos base da categoria, inconteste.
Nesse sentido: "(...) ALEGADA NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE NORMA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA E ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL, E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 18.280/2021 NO REAJUSTE DA VPNI.
TESE RECHAÇADA.
DIPLOMA LEGAL QUE RESULTOU EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, O QUE SE CARACTERIZA COMO REVISÃO GERAL QUE DEVEM SER APLICADA À VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.
EXEGESE DO ART. 35, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015.
SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E APOSENTADOS COM PARIDADE E INTEGRIDADE QUE, POR CONSEQUÊNCIA, POSSUEM DIREITO AO REAJUSTE DA VPNI NOS MESMOS ÍNDICES. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5044886-40.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025). recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46).
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 10 de julho de 2025. -
11/07/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 18:45
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
23/06/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015685-66.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 1029) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): MELISSA AGUIAR BATTISTI PORTO RECORRIDO: JOANILDES FELIPE (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
20/06/2025 22:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 21:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
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20/06/2025 18:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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20/06/2025 18:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 1029
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19/05/2025 14:51
Conclusos para decisão
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19/05/2025 14:51
Juntada de Certidão
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19/05/2025 14:19
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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19/05/2025 14:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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17/05/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/05/2025 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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13/05/2025 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/05/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/05/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/05/2025 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/05/2025 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/05/2025 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/05/2025 08:06
Julgado procedente o pedido
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06/05/2025 12:47
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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06/05/2025 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/04/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/03/2025 08:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2025 13:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/03/2025 13:55
Determinada a citação
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06/03/2025 13:47
Conclusos para despacho
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06/03/2025 09:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/03/2025 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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