18/07/2025 15:56

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:56

Transitado em Julgado
18/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021085-16.2025.8.24.0008/SCAUTOR: TIAGO MENEZESADVOGADO(A): SOLIMAR MACHADO CORREA (OAB PA014428)ADVOGADO(A): LARYSSA LAYS DUTRA (OAB SC057345)SENTENÇAEx positis, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995.

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95).

Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
01/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 12:31

Extinto o processo por incompetência territorial
30/06/2025 18:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/06/2025 18:09

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO MENEZES. Justiça gratuita: Requerida.
30/06/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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