08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000913-90.2025.8.24.0028/SC EXEQUENTE: JOAO VICTOR BRIGIDO SILVANOADVOGADO(A): REINALDO ANTONIO SILVANO (OAB SC012208) DESPACHO/DECISÃO (1) Não foi encontrado ativo financeiro em nome da parte Executada, conforme tela do Sisbajud anexada aos autos. (2) Consulte-se no Renajud a existência de veículos automotores em nome da parte Executada e junte-se a respectiva tela do sistema aos autos. (3) Intime-se a parte Executada a indicar bem(ns) à penhora e informar o(s) respectivo(s) valor(es), bem como juntar documento(s) que comprove(m) sua propriedade e, se for o caso - a depender do bem -, juntar certidão negativa de ônus (art. 774, V, do CPC).

Caso não possua nenhum bem penhorável, a parte Executada deverá manifestar-se nos autos, instruindo sua manifestação com documentos suficientes à comprovação de todo o seu patrimônio.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Advirto que a omissão da parte Executada em cooperar com o Juízo para o bom andamento do processo implicará multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da dívida, a ser paga em favor da parte Exequente nesta mesma execução (art. 774, parágrafo único, do CPC).

A intimação da parte Executada deverá ser feita por meio de seu advogado ou, se não o tiver, pessoalmente.

Após, intime-se a parte Exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, cabendo-lhe indicar bem(ns) da parte Executada à penhora, podendo, para tanto, dentre outros bens, valer-se da consulta ao Renajud efetuada pelo Juízo, caso em que deverá juntar aos autos o dossiê do veículo, a ser obtido junto ao Detran.

Prazo: 30 (trinta) dias. (4) Desde já, havendo requerimento da parte Exequente, defiro/determino as seguintes medidas: (4.1) Expedição de mandado de penhora a ser cumprido na residência (se pessoa física) ou estabelecimento(s) (se pessoa jurídica) da parte Executada (art. 845, caput, do CPC). (4.2) Expedição de alvará autorizando a parte Exequente a obter informações sobre quaisquer espécies de remuneração e benefícios previdenciários, bem assim seus valores mensais, de que é titular a parte Executada.

Munida do referido alvará, cujo prazo de validade será de 30 (trinta) dias, a parte Exequente poderá obter tais informações junto a qualquer entidade pública ou privada, que, por sua vez, deverá prestá-las por meio de documento hábil (STJ, AREsp 1.486.084). (4.3) Consulta ao Infojud (Receita Federal) para obtenção de informações sobre bens em nome da parte Executada declarados à Receita Federal, contidos na Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - DIRPF (se pessoa física) ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (se pessoa jurídica), limitadas aos 2 (dois) últimos exercícios fiscais. Deverá ser observado o disposto no Apêndice VI do CNCGJ/TJSC (STJ, REsp 1.988.903; TJSC, 5048166-66.2022.8.24.0000). (4.4) Consulta ao Sniper (CNJ) para obtenção de informação sobre bens em nome da parte Executada que constam nas bases de dados integradas ao sistema.

Deverá ser observado o disposto no Apêndice XXIX do CNCGJ/TJSC.

Obs.: Caso a parte Executada seja empresário/firma individual, modalidade na qual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, as medidas acima deverão ser aplicadas concomitantemente em face do CPF e do CNPJ (STJ, REsp 1.682.989). (5) Expedido o alvará (item 4.2) ou registrado nos autos o resultado da consulta ao Infojud (item 4.3) ou Sniper (item 4.4), intime-se a parte Exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, cabendo-lhe indicar bem(ns) da parte Executada à penhora.

Prazo: 30 (trinta) dias. (6) Ademais, visando minimizar peticionamentos sucessivos, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), entendo por bem, de plano, registrar o entendimento deste Juízo acerca de outros requerimentos usualmente formulados em procedimentos executórios: (6.1) Não cabe ao Juízo consultar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, pois tal consulta pode ser realizada diretamente pela parte Exequente no respectivo site (TJSC, 4002742-86.2020.8.24.0000). (6.2) Não é cabível emissão de ordem do Juízo via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, pois se trata de sistema que serve para a inserção de indisponibilidade, medida esta de caráter acautelatório, juridicamente distinta da penhora.

Ademais, a CNIB alcança somente bens imóveis, os quais, como dito acima, podem ser consultados pela própria parte Exequente via SREI para posterior penhora pelo Juízo.

Excepcionalmente, em se tratando de execução fiscal, tal medida poderá ser deferida, nos termos do art. 185-A do CTN. (6.3) Não cabe ao Juízo consultar a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, pois tal consulta pode ser realizada diretamente pela parte Exequente no respectivo site (TJSC, 5023422-07.2022.8.24.0000). (6.4) Não é cabível suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartão de crédito, dentre outras medidas atípicas restritivas de direitos, uma vez que não guardam relação com o objetivo desta fase do procedimento executório, qual seja, a busca de bens para penhora e expropriação.

Trata-se de medidas que atingem a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, razão pela qual, em princípio, não se compatibilizam com a finalidade da execução, a teor do art. 789 do CPC (TJSC, 4027792-51.2019.8.24.0000; Primeira Turma Recursal - Capital, 0320464-46.2016.8.24.0008). Fica ressalvada, em caráter subsidiário e excepcional, a hipótese de ficarem demonstrados indicativos de que o devedor possui patrimônio expropriável não localizado para penhora (STJ, REsp 1.788.950; STF, ADI 5.941). (7) Saliento que, decorrido qualquer dos prazos acima sem manifestação da parte Exequente, o processo será extinto (art. 485, III, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95).
04/09/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:38

Determinada diligência
01/09/2025 19:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:48

Remetidos os Autos - FNSCONV -> YCA02CV
05/08/2025 16:48

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(HURB TECHNOLOGIES S.A.)
05/08/2025 10:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
01/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 13:56

Remetidos os Autos - YCA02CV -> FNSCONV
30/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000913-90.2025.8.24.0028/SC EXEQUENTE: JOAO VICTOR BRIGIDO SILVANOADVOGADO(A): REINALDO ANTONIO SILVANO (OAB SC012208) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC (Enunciado 97 do Fonaje).
27/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 19:09

Determinada a citação
12/03/2025 17:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:14

Juntada de Petição
25/02/2025 10:19

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
25/02/2025 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 10:19

Distribuído por dependência - Número: 50067518220238240028/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001314-94.2024.8.24.0070

Eliane Regina Fantin Betti

Valdecir Wisnieski

Advogado: Ronaldo Cesar Pressanto Pacheco

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5006017-33.2025.8.24.0038

Luciano Fagundes de Oliveira

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/02/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 5000817-93.2020.8.24.0014

Sao Roque Energetica S.A.

Joao Maria Ribeiro Coelho

Advogado: Fabricio Roberto Tonietto Carvalho

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/10/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 5000817-93.2020.8.24.0014

Sao Roque Energetica S.A.

Joao Maria Ribeiro Coelho

Advogado: Luis Carlos de Camargo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/03/2020 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5001529-03.2025.8.24.0081

Erminia Marina

Banco Bmg S.A

Advogado: Adriana Donhauser

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2025 18:19

Exibir Processo