28/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20
27/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002469-44.2025.8.24.0282/SC EXECUTADO: ROSILEIA ALVACI SILVANO SANTIAGOADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684)EXECUTADO: ANTONIO SERGIO SANTIAGOADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684)EXECUTADO: ROSILENI ALVACI SILVANOADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684)EXECUTADO: ANDREIA SALVADOR SILVANOADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684)EXECUTADO: MARISTELA SILVANOADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684)EXECUTADO: AURELIO DOMINGOSADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimados os réus para cumprimento da seguinte obrigação: "a.1) a apresentação de projeto de loteamento, em 90 dias, para aprovação junto ao poder público municipal e órgãos ambientais pertinentes;".
26/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 6, 5, 8, 7 e 10
02/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10
01/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10
01/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002469-44.2025.8.24.0282/SC EXECUTADO: ROSILEIA ALVACI SILVANO SANTIAGOADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684)EXECUTADO: ANTONIO SERGIO SANTIAGOADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684)EXECUTADO: ROSILENI ALVACI SILVANOADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684)EXECUTADO: ANDREIA SALVADOR SILVANOADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684)EXECUTADO: MARISTELA SILVANOADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684)EXECUTADO: AURELIO DOMINGOSADVOGADO(A): MESSIAS DOS SANTOS (OAB SC060684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do art. 536 e ss. do novo Código de Processo Civil.

I - Inicialmente, tendo em vista que os Executados possuem procurador constituído no feito principal, promova-se a associação deste no presente feito.

II - Após, INTIME-SE a parte executada para cumprir a obrigação reconhecida na sentença/acórdão da ação principal nos prazos lá estabelecidos se forma sucessiva, devendo comprovar a medida nos presentes autos - apresentando relatório circunstanciado e devidamente inteligível, individualizando de forma clara e adequada a documentação comprobatória de cada uma das obrigações assumidas, abstendo-se de apresentar uma série de documentos descontextualizados e sem indicação do item pertinente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC.

Cientifique-se a parte Executada que decorrido o prazo para cumprimento voluntário - cujo decurso deverá ser certificado pelo cartório -, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para que querendo, apresente nos próprios autos sua impugnação.

Leia-se do dispositivo da sentença/acórdão: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela provisória deferida e CONDENAR: a) os réus Rosileia Alvaci Silvano Santiago, Antonio Sergio Santiago, Rosileni Alvaci Silvano, Andreia Salvador Silvano, Maristela Silvano e Aurelio Domingos à obrigação de fazer, consistente na regularização do loteamento clandestino realizado no seu imóvel de matrícula n. 16.193, mediante: a.1) a apresentação de projeto de loteamento, em 90 dias, para aprovação junto ao poder público municipal e órgãos ambientais pertinentes; a.2) a implementação da infraestrutura básica e a satisfação dos requisitos urbanísticos mínimos, inclusive com a destinação dos percentuais para as áreas públicas, tudo conforme Lei Federal n. 6.766/1979, em prazo de 180 dias a contar da aprovação do projeto; a.3) o registro imobiliário do loteamento, em prazo de 180 dias a contar da aprovação do projeto; (...)" II - Com a juntada de eventual documentação, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.
30/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:22

Determinada a intimação
26/06/2025 10:15

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 19/05/2025
26/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:15

Distribuído por dependência - Número: 50011129720238240282/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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