TJSC - 5004963-75.2023.8.24.0014

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Campos Novos

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Polo Ativo

Partes

VILMAR DA SILVA

CPF *21.***.*43-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO LUIZ ELIAS

CPF *92.***.*89-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:01

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 19/08/2025 17:07

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 19/08/2025 16:45. Refer. Evento 109

  • 19/08/2025 15:35

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 01:35

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 31/07/2025 15:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112<br>Data do cumprimento: 26/07/2025

  • 23/07/2025 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 16/07/2025 02:46

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

  • 15/07/2025 13:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112<br>Oficial: LUCIANO MENEGATTI (por substituição em 15/07/2025 13:36:15)

  • 15/07/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 111

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004963-75.2023.8.24.0014/SC AUTOR: VILMAR DA SILVAADVOGADO(A): LARISSA DOS PASSOS SIPRIANO (OAB SC053865) ATO ORDINATÓRIO Fica designado o dia 19/08/2025 16:45:00, para realização de audiência conciliatória por meio do sistema de videoconferência, o qual pode ser acessado por dispositivo com acesso a internet, dotados de câmera e microfone, tais como computadores, tablets ou aparelhos celular (smartphones).

    I - As partes que não possuírem procurador deverão entrar em contato com o Cartório do Juizado Especial da 2a Vara Cível da Comarca de Campos Novos por meio telefone (49) 98834-6954 (whatsapp business) e informar número de telefone celular com acesso à internet (smartphone) ou endereço de e-mail para que lhe seja enviado o link de acesso à videoconferência até 1 (uma) hora antes do início do ato.

    II- A parte que não contar com os meios eletrônicos para acesso à audiência, poderá comparecer ao Fórum para participar da audiência.

    Link de acesso: https://vc.tjsc.jus.br/rita-968-744

  • 14/07/2025 17:18

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 14/07/2025 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 14:11

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 19/08/2025 16:45

  • 05/07/2025 09:48

    Juntada de Petição

  • 05/07/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

  • 27/06/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

  • 26/06/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004963-75.2023.8.24.0014/SC AUTOR: VILMAR DA SILVAADVOGADO(A): LARISSA DOS PASSOS SIPRIANO (OAB SC053865) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Pleiteia a parte autora a citação do réu Evandro Luiz Elias por hora certa, tendo em vista o insucesso das diligências anteriormente realizadas para a prática do ato processual mencionado (evento 99, DOC1).

    Ocorre que a sistemática da citação/intimação por hora certa sofreu substancial modificação no Código de Processo Civil de 2015, uma vez que deixou de decorrer de decisão judicial à provocação do interessado - como era estabelecido no CPC\1973 - para passar à esfera de autonomia do próprio Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da diligência.

    Ilustrando o afirmado, se lê do art. 252, caput do CPC\15: "Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar".

    Complementando o procedimento a ser adotado pelo meirinho no caso de citação\intimação por hora certa, o art. 253 do mesmo Estatuto, enuncia: "Art. 253.

    No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. §1º.

    Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. §2º.

    A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. §3º.

    Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. §4º.

    O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia".

    Evidencia-se, nesta toada, que não possui o Magistrado nenhuma ingerência sobre o juízo de valor feito pelo Oficial de Justiça acerca da 'suspeita de ocultação' do destinatário da ordem de citação, o que faz com que seja absolutamente inviável que se determine desde logo a modalidade ficta almejada pela parte autora para a prática desse ato.

    Aliás, não se pode ignorar que ao cumprir a ordem de citação no endereço do réu, o Oficial de Justiça responsável pela diligência nada mencionou sobre eventual suspeita de ocultação por parte do destinatário do mandado (eventos 78 e 79).

    Desse modo, é de rigor o INDEFERIMENTO do requerimento feito pela parte autora na manifestação retro (​evento 99, DOC1​).

    Intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, informando o atual endereço do réu e requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção em caso de inércia.

    Cumpra-se.

    Transcorrido o prazo supra mencionado, sobrevindo informação sobre o endereço atual da parte ré ou postulada a citação no mesmo endereço da diligência anterior, cumpra-se o ato processual, expedindo-se o necessário, independentemente de nova conclusão.

    Em caso de silêncio/inércia da parte autora, voltem conclusos para julgamento.

    Diligências legais.    

  • 25/06/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 17:33

    Despacho

  • 25/06/2025 13:17

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 21:07

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para CNV02CV01)

  • 24/06/2025 21:07

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 23/06/2025 03:29

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

  • 20/06/2025 02:38

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004963-75.2023.8.24.0014/SCRELATOR: André Alexandre HappkeAUTOR: VILMAR DA SILVAADVOGADO(A): LARISSA DOS PASSOS SIPRIANO (OAB SC053865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 19/06/2025 - Juntada de certidão

  • 19/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

  • 19/06/2025 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2025 12:15

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 13:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 20/05/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 19/05/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 90

  • 18/05/2025 09:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/05/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2025 09:09

    Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 02 - 18/07/2025 11:10

  • 15/04/2025 16:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 15/04/2025 16:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 09/04/2025 09:15

    Audiência de conciliação - convertida em diligência - Conciliador(a) - Local contraturno - SALA 36 - 09/04/2025 09:00. Refer. Evento 72

  • 09/04/2025 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/04/2025 09:14

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 20:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 08/04/2025 20:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 02/04/2025 23:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2025 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:57

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Motivo: Mandado devolvido sem cumprimento (endereço não pertence a Campos Novos/SC)

  • 20/03/2025 10:55

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 14/02/2025 12:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 12/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 02/02/2025 08:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2025 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2025 08:32

    Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 36 - 09/04/2025 09:00

  • 22/11/2024 15:06

    Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CNV02CV01 para ESTCEJ01)

  • 12/11/2024 20:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 05/11/2024 17:13

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 05/11/2024 17:00. Refer. Evento 60

  • 26/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 16/10/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2024 01:25

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

  • 02/10/2024 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 02/10/2024 19:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 01/10/2024 18:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 18:31

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/10/2024 15:28

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 05/11/2024 17:00

  • 27/09/2024 14:02

    Audiência de conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 27/09/2024 14:15. Refer. Evento 48

  • 27/09/2024 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 13/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 03/09/2024 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 13:35

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

  • 23/08/2024 18:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: JOSE JOARES DOS SANTOS

  • 23/08/2024 18:00

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 07/08/2024 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 07/08/2024 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 06/08/2024 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 18:08

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 27/09/2024 14:15

  • 26/07/2024 15:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 18/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 08/07/2024 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 11:10

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

  • 27/06/2024 19:00

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 27/06/2024 16:47

    Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 27/06/2024 16:45. Refer. Evento 24

  • 21/06/2024 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 21/06/2024 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 21/06/2024 14:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: ARILDO MENEGASSO RIBEIRO

  • 21/06/2024 13:07

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 19/06/2024 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/06/2024 16:02

    Despacho

  • 19/06/2024 16:02

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 10/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 31/05/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2024 13:40

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

  • 28/05/2024 18:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: JOSE JOARES DOS SANTOS

  • 28/05/2024 18:04

    Expedição de Mandado - CNVCEMAN

  • 29/04/2024 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 17/04/2024 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:10

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 27/06/2024 16:45

  • 03/04/2024 16:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 29/02/2024 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 14:33

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 22/02/2024 18:12

    Audiência de conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 22/02/2024 15:30. Refer. Evento 8

  • 22/02/2024 14:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 08/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 29/01/2024 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2024 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 01/01/2024 13:01

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/12/2023 18:04

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 19/12/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:38

    Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - 22/02/2024 15:30

  • 27/11/2023 11:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 27/11/2023 11:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 22/11/2023 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 17:26

    Determinada a citação

  • 21/11/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 08/11/2023 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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