TJSC - 5000530-74.2022.8.24.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

MUNICIPIO DE BRACO DO NORTE

CNPJ: 82.926.551/0001-45

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

BRUNO DE MACEDO DIAS

OAB: 027741/SC

CPF *09.***.*45-07

CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEICAO

OAB: 018832/SC

CPF *26.***.*11-89

GUSTAVO MICHELS BOTEGA

OAB: 054891/SC

CPF *02.***.*79-12

Polo Passivo

Partes

ANGELITA BATISTA

CPF *04.***.*94-00

Advogados

JOEL VANDRESEN

OAB: 047842/SC

CPF *90.***.*37-84

ROSIANI APARECIDA ZAVARIZ

OAB: 062933/SC

CPF *34.***.*35-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 13:31

    Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025

  • 25/07/2025 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 19/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 13/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 05/06/2025 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 05/06/2025 09:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 05/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 04/06/2025 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 04/06/2025 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 04/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 03/06/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/06/2025 14:22

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 03/06/2025 14:22

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 20/03/2025 04:01

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 07/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 06/03/2024 19:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 10/02/2024 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 10/01/2024 18:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 57

  • 29/12/2023 15:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 20/12/2023 20:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 19/12/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/12/2023 15:38

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 12/12/2023 10:53

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 07/12/2023 20:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 16/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 06/11/2023 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/11/2023 16:25

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 31/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 28/10/2023 01:01

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 13/10/2023 02:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 19/09/2023 08:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 09/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 38

  • 08/09/2023 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 04/09/2023 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 30/08/2023 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 30/08/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2023 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2023 10:44

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI

  • 30/08/2023 10:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2023 15:25

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 14/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000530-74.2022.8.24.0010/SC (Pauta: 88) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO DE MACEDO DIAS PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO DA SILVA CONCEICAO APELADO: ANGELITA BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSIANI APARECIDA ZAVARIZ (OAB SC062933) ADVOGADO(A): JOEL VANDRESEN (OAB SC047842) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2023.

    Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente

  • 11/08/2023 18:30

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

  • 11/08/2023 18:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 11/08/2023 18:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 88

  • 11/07/2023 17:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 11/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 28/06/2023 12:01

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502

  • 27/06/2023 19:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 21/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 03/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15

  • 26/05/2023 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 24/05/2023 19:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/05/2023 19:27

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 22/05/2023 23:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 17/05/2023 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 17/05/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/05/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/05/2023 21:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

  • 12/05/2023 21:14

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte

  • 11/05/2023 16:29

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0502

  • 11/05/2023 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 11/05/2023 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/05/2023 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/05/2023 16:53

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5

  • 08/05/2023 16:53

    Despacho

  • 28/04/2023 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELITA BATISTA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 28/04/2023 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 28/04/2023 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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